CIRCUITOMATOGROSSO
CUIABÁ, 14 A 20 DE NOVEMBRO DE 2013
CAPA
P
G
8
Passo a passo dos processos licitatórios não é disponibilizado ao cidadão pela Secretaria de Transporte e Pavimentação.
Por: Rita Anibal. Fotos: Mary Juruna
SETPU
Pasta bilionária não divulga gastos
A FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS CONVENIADAS, RESPONSABILIDADE DA SETPU, É FEITA DE
FORMA PRECÁRIA, SEM ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADAS AO TCE-MT SÃO INSUFICIENTES
PARA QUE A EQUIPE POSSA REALIZAR AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO NAS OBRAS
A EXEMPLO DAS OBRAS CONTRATADAS, AS CONVENIADAS SOFREM PROBLEMAS DE
CONTINUIDADE, ALTERNANDO PERÍODOS DE ATIVIDADES COM PERÍODOS DE PARALISAÇÃO,
SENDO ESTES ÚLTIMOS GERALMENTE DE DURAÇÃO MAIS LONGA.
AS CONSTANTES PARALISAÇÕES OCASIONAM PREJUÍZO AO ERÁRIO DEVIDO À NECESSIDADE
DA RECOMPOSIÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS, QUANDO DO REINÍCIO DA OBRA, QUE
INEVITAVELMENTE SOFRE DETERIORAÇÃO.
DEFICIÊNCIA NO PLANEJAMENTO, EVIDENCIADO PELAS CONSTANTES ALTERAÇÕES NA LOA E
PELA BAIXA EFETIVAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS.
EXISTÊNCIA DE MUITOS CONTRATOS E CONVÊNIOS ANTIGOS EM VIGÊNCIA. SÃO 55
CONTRATOS ANTERIORES A 2010 NÃO CONCLUÍDOS, TODOS PARALISADOS, SENDO DOIS
FIRMADOS EM 1992, TRÊS EM 1993 E DOIS EM 1994.
IRREGULARIDADES NA SEPTU
Fonte: TCE/MT
O programa
Proconcreto, criado para
construir 412 pontes de
concreto em todo o
Estado e recuperar 5 mil
quilômetros de rodovias
com R$ 720 milhões
emprestados do Banco
do Brasil pelo
governador Silval
Barbosa, também já está
sendo licitado. E segue o
mesmo ritmo do MT
Integrado em relação à
falta de transparência.
Ninguém consegue ter
acesso ao “passo a
passo” do certame, como
Programa Proconcreto é retrato da desinformação
fazem outras secretarias
no Portal de Aquisições
da SAD. O programa
atualmente abrange dez
lotes dos quais dois estão
licitados e os demais em
licitação na etapa de
abertura de propostas de
preço. E segundo a
assessoria de imprensa
da Setpu, o programa
Proconcreto é uma ação
do Governo do Estado e
não tem qualquer
relação com outras
entidades
governamentais em nível
federal.
Publicidade dos gastos é
que garante a transparência
O procurador-geral
do Ministério Público de
Contas (MPC), William de
Almeida Brito Júnior, atesta
que “não basta divulgar os
dados, é preciso
proporcionar facilidades
para acesso do cidadão”.
Esse mecanismo é tão sério
que levou a uma ação
conjunta do Ministério
Público Estadual, Ministério
Público de Contas,
Auditoria Geral do Estado
(AGE) e Controladoria
Geral da União (CGU) a
elaborarem uma cartilha
educativa cujo principal
destinatário é o gestor
público: “Essa cartilha
atinge também toda a
população, uma vez que a
sociedade vai poder
cobrar o direito à
informação”, explicou
Brito.
O cumprimento da
Lei da Transparência pelo
Governo de Estado estará
sob a égide da Rede de
Controle da Gestão
formada Ministério Público
Federal (MPF), Conselho
de Arquitetura e
Urbanismo de Mato
Grosso (CAU-MT) e o
Ministério Público de
Contas (MPC-MT).
Darlã Martins Vargas,
presidente da comissão de
direito administrativo da
Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB/MT),
comenta que o principal
recurso da transparência é
a publicidade dos atos. O
advogado lembra que a
estrutura administrativa é
muito burocrática e
precisa ser simplificada
para que o cidadão
possa ter pleno
conhecimento da gestão
governamental, uma vez
que o arrimo financeiro do
Estado é dado pela
própria população.
Questionado pelo
Circuito Mato Grosso
sobre as possíveis sanções
que o governo pode sofrer
ao suprimir uma
informação, Vargas relata
que o cidadão deve pedir,
via judicial, a exibição de
documentação e, caso seja
descumprida a ordem da
Justiça, o gestor
responderá por crime de
desobediência [artigo 330
do Código Penal],
podendo ser condenado à
prisão (de três meses a dois
anos).
O advogado lembra
que algumas informações
são tidas como
ultrassigilosas ou sigilosas,
principalmente aquelas
que tratam da segurança
do País. No âmbito
estadual, forma-se uma
comissão interna que
promove estudos sobre as
informações,
classificando-as de acordo
com a natureza de cada
uma. Quando as
informações são
classificadas como
sigilosas, o governo tem
de disponibilizar os
motivos para o cidadão.
Embora o prazo de
disponibilização de
informações seja em
dezembro, a Lei da
Transparência já está em
vigor desde 2011 e
qualquer pessoa, seja física
ou jurídica, pode efetuar
pedido de dados em
qualquer órgão
governamental de
qualquer esfera [municipal,
estadual e federal].
O Governo de Mato
Grosso tem 45 dias para
disponibilizar informações
de todas as secretarias,
autarquias, fundações e
outros órgãos de forma
clara e fácil para que a
população possa
acompanhar as ações
governamentais, sob pena
de sofrer ações judiciais e
possíveis sanções, de
acordo com a Lei nº
12.527. A tarefa de
implantar políticas de
transparência pública é
uma ‘caixa de Pandora’
[jarro dado à deusa grega
Pandora que continha
todos os males do mundo]
no atual Governo pelas
informações
desencontradas,
desarticuladas e
suprimidas. Exemplo disso
são alguns sites de
secretarias governamentais
que ‘embolam’ as
informações e o cidadão
não tem como analisar a
verdadeira ação que está
sendo executada ou a
executar, como é o caso
da Secretaria de Estado
de Transporte e
Pavimentação Urbana
(Setpu). A pasta tem um
orçamento anual em torno
de R$ 1,3 bilhão, mas, ao
contrário de outras
secretarias, não presta
contas à população sobre
a forma que esse recurso é
investido.
Tomando como
exemplo o site da Setpu, o
cidadão que quiser saber
mais sobre o programa
MT Integrado, Sustentável
e Competitivo se depara
com a absoluta falta de
informação.
O governo tem como
praxe reunir todas as
aquisições das secretarias
num único portal – Portal
de Aquisições da
Secretaria de Estado de
Administração –, mas lá
não é possível encontrar
nenhuma informação
sobre as licitações ou
tomadas de preços, por
exemplo, das obras do
MT Integrado que
consome R$ 1,2 bilhão do
orçamento geral da pasta.
As licitações estão no
site da Setpu, mas apenas
informações subjetivas,
uma vez que o processo
licitatório é feito por
etapas e nunca é
informado em fase está.
Para o cidadão comum,
as informações chegam
‘atravessadas’ por não
conterem o ‘passo a
passo’ do certame.
Ninguém sabe se houve
recursos, se o certame foi
suspenso por
irregularidades ou
cancelados, a exemplo do
escândalo do sobrepreço
de R$ 55 milhões
descoberto pelo Tribunal
de Contas do Estado
(TCE) no MT Integrado.
Caso se busquem
informação sobre o
acompanhamento das
obras rodoviárias,
depara-se com as
empresas contratadas
para tal fim – Planservi e
Sondotécnica, formadoras
do Consórcio Integração
MT – informando que
“disponibilizam, através
desta interface, as
informações levantadas,
destinadas principalmente
para a equipe envolvida
neste trabalho; têm por
finalidade, também, a
difusão experimental de
recursos que permitam
efetuar estes trabalhos
dentro da maior
transparência e
integração”, só que o site
está ‘em construção’desde
agosto.
O
Circuito Mato
Grosso
procurou a Setpu
e obteve como resposta
que “a interface do
Consórcio Integração,
como diz na página, está
em manutenção e estará
com todas as informações
disponíveis nas próximas
semanas”.
O gove r nador S i l va l Ba r bosa e o sec r e t á r i o Ci néz i o Nunes pe r cor r e r am o es t ado l ançando o MT I n t eg r ado
A pa r t i r de j ane i r o de 2014 , a t r an s pa r ênc i a
nos a t os do gove r no t em de e s t a r
d i s pon í v e l pa r a t odo s o s c i dadão s
A pub l i c i dade do s a t o s gov e r namen t a i s é o
p r i n c i pa l p r i n c í p i o da t r an s pa r ê n c i a , s e gundo
o ad v ogado Da r l ã Va r ga s
