CIRCUITOMATOGROSSO
CUIABÁ, 6 A 12 DE FEVEREIRODE 2014
CAPA
P
G
8
ICMS
Cemat troca R$41 milhões por luz
Secretaria de Fazenda compensou repasse de ICMS que deveria ser feito pela Rede/Cemat por contas de energia elétrica
Rafaela Souza
O sistema de
compensação financeira
realizada pelo Poder
Executivo do Estado de
Mato Grosso sempre foi
motivo de discussão. Entre
os pontos debatidos é a
forma como grandes
empresas são beneficiadas
com o abatimento do
Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Prestação
de Serviços (ICMS). Entre
os favorecidos nessa
questão fica a Rede/Cemat,
que de acordo com o Diário
Grupo assume Rede/Cemat
em abril para evitar falência
Com uma dívida
aproximada de R$ 2
bilhões, a Rede/Cemat
está entregando a
administração da
empresa para a
Energisa. A Cemat está
sob intervenção desde
o dia 31 de agosto de
2011, quando a
empresa tinha um
passivo de R$ 1,8
bilhão. Esses números
constam no balanço
feito pelo interventor
Jaconias de Aguiar, da
Agência Nacional
de Energia Elétrica
(Aneel).
Diante da demanda
por novas ligações de
novos mercados dentro
de Mato Grosso, houve
a necessidade de se
fazer investimentos na
ordem de R$ 369
milhões. O interventor
buscou recursos junto
ao Tesouro Nacional.
Para este ano, estão
previstos outros R$
460 milhões para
serem investidos em
novos mercados. Cabe
à Energisa cumprir a
meta estabelecida.
Conforme
Jaconias Aguiar, o
futuro dos 1.962
empregados da Cemat
vai ser definido pela
própria Energisa. Ele
disse acreditar, no
entanto, que muitos
serão aproveitados
pela nova empresa.
Desde a intervenção
em 2012, o número de
trabalhadores cresceu
2,24% e a folha de
pagamento reduziu em
2,19%, com a
adequação da força de
trabalho.
Lojistas reclamam de cobrança irregular
Enquanto grandes
empresas têm maior poder
de negociação em relação
aos impostos com o
Estado, os pequenos
empresários são
prejudicados com a
cobrança irregular de
taxas. E para a Câmara
dos Dirigentes Lojistas
(CDL), essa diferença de
tratamento com os
microempreendedores
pode enfraquecer o
mercado local.
De acordo com o
advogado representante da
CDL, Otacílio Peron, a
compensação fiscal para
as pequenas empresas
sempre esteve na
legislação, mas nunca é
cumprida, e quando é
requisitada pelo
microempresário, o Estado
acaba colocando várias
barreiras.
“Eu não conheço um
caso que houve
acatamento de
compensação, eles sempre
encontram dificuldade e
não aprovam, ou melhor,
colocam dificuldade e não
aprovam”, afirma Peron.
Entre os exemplos de
pedido de compensação
realizados pelos
comerciantes, Peron
explica que não chega a
ser de impostos devidos,
mas sim de cobranças de
ICMS realizadas
irregularmente pelo
próprio Estado, que cobra
algumas vezes em
duplicidade o valor.
Sobre o problema de
cobrança em duplicidade,
o especialista em tributos
Gastão Matos destaca que
Mato Grosso é um dos
Estados com o ICMS mais
caro do país, sendo de
10%, enquanto em outros
lugares o valor médio é de
7%.
“O principal problema
ocorre quando a pessoa
decide comprar uma
mercadoria fora do
Estado, então, de acordo
com a lei, é necessário
pagar os 7% do ICMS no
local onde a mercadoria
foi adquirida, e a diferença
de 3% é recolhida dentro
de Mato Grosso. Porém
muitas vezes a empresa
que vende o produto acaba
tendo que recolher o valor
total, e quando chega aqui
o empresário ou
consumidor precisa pagar
novamente”, explica
Matos. Dessa maneira,
Otacílio Peron pontua que
a falta de empara do
microempresário, por
parte do governo, impede
que ele consiga crescer, e
assim o Estado estará
sempre reféns das grandes
empresas, que a qualquer
momento podem mudar de
local.
Deputado diz que tratamento diferenciado é um risco
Essa não é a primeira
vez que a Rede/Cemat se
torna tema de discussão
sobre o recolhimento de
impostos. Isso porque,
no início de 2013, o
deputado estadual Adalto
de Freitas cobrou a
prestação de contas por
parte da empresa do
ICMS recolhido e sugeriu
que o imposto não caísse
na conta da empresa e
sim direto na Conta Única
do Governo.
Para o deputado, a lei
que autoriza o Estado a
compensar as dívidas
públicas com o valor do
ICMS recolhido não
deveria ser válida, além de
ser ilegal que o imposto
passe pela conta da
Cemat. “O valor do
imposto recolhido deveria
ir direto para o governo,
pois estar sobre o poder
da empresa é considerado
uma apropriação
indébita”, diz o deputado.
De acordo ainda com
o requerimento de
prestação de contas,
solicitado pelo deputado,
o documento serve de
alerta ao Estado, pois
conforme a vigência da
Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) o governo
deve se prevenir de riscos
e corrigir desvios capazes
de afetar as contas
públicas. Por isso, o
Estado deve agir com
mais rigor em relação à
concessão de benefícios
fiscais e até tratamentos
diferenciados, como
acontece com a Cemat.
Essa preocupação é
sempre levantada
principalmente porque o
cálculo do ICMS cobrado
atualmente nas faturas de
conta de energia atinge
percentual em torno de
40%.
Oficial conseguiu realizar a
compensação de mais de
R$ 41 milhões em ICMS.
De acordo com a
publicação oficial, a Rede/
Cemat deixou de entregar
para os cofres públicos
durante dois meses cerca
de R$ 41 milhões de ICMS
recolhidos dos
consumidores, e como
forma de abater o montante
o Estado compensou essa
dívida descontando no
valor nas contas de energia
elétrica consumida pelos
órgãos públicos.
Do ponto de vista
lógico, a compensação
financeira é considerada
uma ação saudável entre as
partes envolvidas, e legal
tanto no âmbito civil quanto
no administrativo. Mas no
caso do abatimento do
ICMS recolhido do
consumidor por uma
empresa, essa ação se torna
ilegal. Segundo o advogado
especialista em direito
tributário Gastão Matos, a
compensação financeira do
ICMS é questionável, pois
essa dívida não é da
empresa e sim do
consumidor. “A empresa é
apenas um meio por onde é
recolhido o ICMS, porque
seria muito difícil para o
governo cobrar cada
pessoa. Então, esse
imposto se não for
recolhido pelo governo,
deve ser devolvido para o
consumidor”, explica o
advogado.
A ação mais correta
então a ser realizada nessa
questão seria a empresa
entregar o dinheiro
recolhido do consumidor
para os cofres públicos, e
qualquer débito do Estado
com a empresa também
deve ser pago em espécie.
Mas, no Estado uma
Lei criada em 1996, ainda
no governo Dante de
Oliveira, autoriza a
compensação dos débitos
dos órgãos públicos
administrativos em relação
ao valor devido pela Rede/
Cemat a título de ICMS.
Contra essa lei, o
deputado estadual Adalto
Freitas já levantou questão
para ter mais informações
sobre o valor real recebido
pela Cemat em ICMS.
O OUTRO LADO
Em resposta ao
questionamento da
compensação de mais de
R$ 41 milhões, a
assessoria de imprensa da
Rede/Cemat informou que
essa ação é considerada
natural e que é realizada
dentro da Lei, o que não a
torna ilegal.
A publicação da
compensação fiscal entre o
governo e a empresa foi
realizada no dia 9 de
fevereiro de 2012, e a
validade do documento
durou até dezembro de
2012. O valor total abatido
na negociação foi de R$
41.475.095,37.
Desconto em impostos da Rede/Cemat é motivo de discussões constantes na Assembleia Legislativa
Especialista Gastão Matos avalia negativamente o
abatimento de impostos entre o governo e a Cemat
Deputado Daltinho
alerta que
beneficiar grandes
empresas pode
prejudicar os
cofres públicos
Otacílio Peron, da CDL, pontua que o abandono de
microempresas enfraquece economia do Estado
