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CIRCUITOMATOGROSSO
CUIABÁ, 6 A 12 DE JUNHO DE 2013
CAPA P G 8
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Apesar de aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), as contas do Governo Silval Barbosa referentes a 2012 foram alvo de
38 recomendações que dizem respeito a pontos cruciais e que evidenciam fragilidade do Executivo. O relatório final do TCE aponta
um déficit milionário na Previdência, a falta de transparência na distribuição de incentivos fiscais e inclusive a inadimplência dessas
mesmas empresas pelo não recolhimento de impostos acordados no ato da renúncia, além das ações de implementação das políticas
de saúde terem sido classificadas como “altamente deficientes”. Por: Sandra Carvalho. Fotos: Secom e TCE
CONTAS 2012
Relatório final mostra Estado caótico
O Saldo Financeiro
Previdenciário acumulado
dos anos de 2011 e 2012
é deficitário no valor de
R$725 milhões e com
projeção para ocorrer um
forte crescimento deste
saldo negativo, de acordo
com relatório do Tribunal
de Contas do Estado
(TCE) sobre as contas do
Governo de Mato Grosso
referentes a 2012. A
perspectiva é de que a
dívida chegue, em 2020,
a R$8.397 bilhões, e esse
déficit histórico só
começaria a apresentar
redução a partir de 2048,
quando a dívida já estará
em R$111.660 bilhões.
O TCE concluiu que o
Fundo de Previdência
encontra-se tecnicamente
insolvente por estar
deficitário quanto ao
Resultado Previdenciário e
ao Saldo Financeiro do
Exercício. E por isso o
tribunal requereu ao
governador Silval Barbosa
que adote mediadas
urgentes para saneá-lo. O
conselheiro Antônio
Joaquim considera a
questão do déficit
previdenciário gravíssima:
“Se o problema não for
resolvido, milhares de
funcionários serão
prejudicados”.
O conselheiro Waldir
Teis também fez uma
avaliação dura sobre o
quadro: “Houve
contratação de servidores,
mas há também uma
migração de servidores
ativos para a inatividade e
o déficit tende a
aumentar. Então há a
necessidade de o Governo
estender medidas para
inclusive garantir a
emissão de certificado de
regularidade da
Previdência Social. Esse é
um assunto que não dá
pra deixar do jeito que
está”.
Incisivo, o conselheiro
substituto Ronaldo Ribeiro
cobrou uma determinação
mais expressiva no sentido
de que o Poder Executivo
(incluindo todos os
poderes e órgãos do
Estado) possa implantar
urgentemente o regime
previdenciário único e a
unidade gestora única,
que são uma
determinação
constitucional. “Nenhum
Ao analisar as contas
do Governo do Estado
referentes a 2012, o
Tribunal de Contas (TCE)
fez uma triste constatação.
A maioria das “Ações de
fortalecimento da gestão
do Sistema Único de
Saúde (SUS)” e de
“Ampliação do acesso
com qualidade aos
serviços” foi considerada
altamente deficiente. De
35 itens listados, o Estado
foi considerado muito
ineficiente em 22 e ótimo
em apenas 13.
O programa
“Fortalecimento da Gestão
do SUS” tem por objetivo
aperfeiçoar a capacidade
de gestão da Secretaria
de Estado de Saúde
efetivando as ações
previstas nos instrumentos
de planejamento. O
orçamento do programa,
inicialmente fixado em
R$69,7 milhões, fechou o
exercício com o valor total
de R$95.543.115,24.
Deste total foram
executados 74,64% da
meta financeira, o
equivalente a
R$71.315.638,11. Foi
observado o cumprimento
de 57,22% da meta física
do programa.
Das quinze ações
previstas no programa,
somente cinco tiveram a
meta física cumprida
adequadamente. O TCE,
de outro lado, vê o não
cumprimento da
Implementação do
Sistema Estadual de
Regulação, que distribui
na rede de assistência os
O relatório das contas
do Governo do Estado de
2012, elaborado pelo
TCE, aponta uma lista de
empresas que recebem
incentivos fiscais e que,
ainda gozando do
benefício, não cumprem
com a sua obrigação de
recolher os impostos
devidos aos cofres públicos.
Só do Prodei são 31
empresas beneficiadas e
que juntas acumulam um
saldo devedor de ICMS
Incentivado no valor de
R$247,6 milhões.
Dessa lista o TCE
destaca quatro grandes
empresas que recebem
incentivos do Prodei e que
permaneceram
postergando o ICMS em
2012. O saldo devedor
dessas empresas em 31 de
dezembro do ano passado
era de R$2,4 milhões. As
empresas beneficiadas pelo
Prodei devem recolher
mensalmente a Taxa de
Administração de 0,02%
sobre o Saldo Devedor e
Fundei de 5% sobre o
ICMS Incentivado do Mês.
Já por meio do
Prodeic, o Estado concedeu
R$563,5 milhões de
PREVIDÊNCIA
Dívida deve chegar a
R$111 bilhões em 2048
de nós tem o direito ou a
faculdade de descumprir o
mandamento
constitucional, além do
fato de se essa
providência não for
tomada urgentemente, o
quadro de déficits
sucessivos e insolúveis no
sistema previdenciário do
Estado tende a se
agravar”.
Em maio de 2013 o
governador assinou um
termo de cooperação
técnica com o Ministério
da Previdência Social e
emitiu um decreto com o
objetivo de planejar e
avaliar a criação de
Fundos de Investimentos
de Interesse do RPPS –
Regime Próprio de
Previdência Social de
Mato Grosso.
Os gastos com os
servidores inativos e
pensionistas consomem
hoje cerca de R$94
milhões de uma folha total
de R$316 milhões/mês. O
secretário de
Administração, Francisco
Faiad, já adiantou que
por enquanto o Estado
não pensa em adotar o
mesmo modelo do
governo federal que
propõe o rompimento do
atual modelo que
remunera o servidor
público inativo pelo último
e maior salário da
atividade, igualando-os
aos trabalhadores da
iniciativa privada. Neste
caso, os trabalhadores
são aposentados pelo
último valor do piso do
Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), hoje
estipulado em R$ 3mil/
mês.
Na proposta do
governo federal, os
servidores dessa esfera
que desejarem ter uma
aposentadoria melhor,
além de contribuir com
11% dos seus vencimentos,
terão outro percentual de
até 7%. No caso de Mato
Grosso, no âmbito
estadual, além dos 11%
descontados do salário
dos servidores públicos
estaduais que vão para o
Funprev, o governo
recolhe mais 22% sobre o
total, formando assim o
montante que permite o
pagamento dos salários
dos aposentados e
pensionistas do Estado.
SAÚDE
“Gestão do SUS é altamente deficiente”
APONTAMENTO DAS
DEFICIÊNCIAS NO SUS
1 - OBRAS DE REFORMA/AMPLIAÇÃO DA REDE
2 - IMPLEMENTAÇÃO SISTEMA DE REGULAÇÃO
3 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
4 - GESTÃO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
5 - IMPLEM. POLÍTICA DE GESTÃO DO TRABALHO
6 - CONSOLIDAÇÃO DAS AÇÕES DE AUDITORIA
7 - QUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES DO SUS
8 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO REGIONALIZADA
9 - MODERNIZAÇÃO DA TECNOLOGIA
10 - IMPLEMENTAÇÃO DA OUVIDORIA
11 - EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS AO DEFICIENTE
12 - OPERAC. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO
13 - ORGANIZAÇÃO REDE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE
14 - CONSOLIDAÇÃO MT LABORATÓRIO
15 - ASSISTÊNCIA AO HEMOCENTRO
16 – FORTAL. DA AVALIÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
17 - GERENCIAMENTO UNIDADES SOB GESTÃO DE OSSs
18 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
19 - IMPLANTAÇÃO POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSPLANTE
20 - GESTÃO DO SISTEMA DE VIG. SANITÁRIA
21 – GESTÃO DA VIG. SANITÁRIA NA REDE DE ATENÇÃO
22 – EFETIVAÇÃO DA POLÍT. PROMOÇÃO DA SAÚDE
pacientes que aguardam
exames, consultas e
cirurgias, apesar de o
setor ter executado (gasto)
91,24% da meta
financeira, que
representou R$63,7
milhões.
Ainda teve nota
“altamente deficiente”,
dentro do programa de
“Fortalecimento da Gestão
do SUS”, a Política de
Gestão do Trabalho no
SUS, com um dos piores
resultados, já que foi
constatada a aplicação de
100% do recurso, mas o
cumprimento da meta
física atingiu apenas
36,99% do previsto.
Já o programa
“Ampliação do Acesso de
Forma Equitativa e com
Qualidade ao SUS” tem
por objetivo ampliar a
capacidade e a qualidade
da oferta de serviços de
atenção primária,
reorganizar e integrar a
rede de atenção à saúde
de média e alta
complexidade de forma
regionalizada, reorganizar
a assistência farmacêutica
e a gestão de outros
insumos da saúde e
consolidar a vigilância em
saúde.
Segundo o TCE, o
orçamento deste
programa, inicialmente
fixado em R$451,80
milhões, fechou o
exercício com o valor total
de R$520.870.872,53.
Deste total foram
executados 88,14% da
meta financeira, o
equivalente a
R$459.090.250,15. Foi
observado o cumprimento
de 146,33% da meta
física do programa.
Não obstante, das 20
ações previstas no
programa, 12
apresentaram resultado
altamente deficiente.
Observando que no caso,
por exemplo, da
Implantação da Política
Estadual de Transplantes,
a meta física foi cumprida
em até 1.160%, porém foi
considerada ineficiente
porque a meta financeira
não foi cumprida
integralmente, ficando
entre 55,72% e 85,90%.
Os piores resultados
foram constatados nas
ações de Coordenar a
Organização da Rede de
Atenção a Média e Alta
Complexidade e
Gerenciamento das
Unidades sob Gestão de
Organizações Sociais.
Essas ações apresentaram
resultados de 66,67% e
61,54%, respectivamente,
no cumprimento da meta
física, enquanto a meta
financeira realizada foi de
97,57% e 94,16%. Isso
significa que houve
poucos resultados para o
total de investimento
financeiro.
INCENTIVOS
Empresas dão calote no Estado
renúncia fiscal, o que
equivale a 70,03% do ICMS
devido das empresas
beneficiadas pelo programa.
E foram recebidos apenas
R$241,1, o que corresponde
a 29,97% do ICMS devido.
Em relação ao Porto
Seco, o Estado deixou de
arrecadar R$50,2 milhões
nos últimos cinco anos, mas o
TCE acredita que este valor
deve ser muito maior porque
o órgão não recebeu todos
os dados da Secretaria de
Indústria Comércio e
Mineração (Sicme) para um
relatório mais exato. Os
técnicos do tribunal chegaram
a essa conclusão porque,
analisando apenas os
incentivos do Prodeic para os
negócios feitos através do
Porto Seco, consta que em
2012 foi concedido ICMS
incentivado no valor de
R$5,6 milhões e recebidos
apenas R$303 mil.
Ao fazer seu
pronunciamento sobre o
relatório das contas do
Governo do Estado referentes
a 2012, o conselheiro
Waldir Teis voltou a
cobrar transparência. “Eu
anoto o problema dos
incentivos fiscais mais
uma vez. O que se
observa é uma falta de
transparência e isto foi
apontado pela equipe de
auditoria”, pontuou o
conselheiro referindo-se
também à não previsão
de gastos referentes à
renúncia fiscal nas peças
orçamentárias.
“Trata se de uma
determinação da Lei de
Responsabilidade Fiscal
com base no princípio da
transparência para que
haja o devido controle.
Na presidência do
conselheiro Antônio
Joaquim este tribunal
constituiu uma comissão
para, a pedido da
Assembleia Legislativa,
elaborar relatório
conclusivo que subsidiou
o parecer prévio do
conselheiro Valter Albano,
o que se repetiu na
gestão do conselheiro
Alencar Soares. E ainda
hoje não há
transparência na
concessão dos incentivos”
Pontos mais críticos das contas do Governo Silval
Barbosa são Saúde, Previdência e saúde financeira
Con s e l he i r o Wa l d i r Te i s vo l t ou a
chama r a a t enção do E x e cu t i vo pa r a o
d e s c ump r i me n t o da l e g i s l a ç ão