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CIRCUITOMATOGROSSO
CUIABÁ, 4 A 10 DE ABRIL DE 2013
POLÊMICA
P
G
4
SEPTU
Secretaria “picotou” trechos de rodovias a serem pavimentadas gerando 14 licitações que somam R$573,5 milhões.
Por: Sandra Carvalho. Foto: Pedro Alves
TCE mantém suspensão de 14 editais
Diante da constatação de
preços muito acima dos
praticados no mercado e da
falta de transparência em 14
concorrências públicas da
Secretaria de Estado de
Transporte e Pavimentação
Urbana (Setpu), e cujos
recursos são do Programa MT
Integrado, o Pleno do Tribunal
de Contas do Estado (TCE-
MT) homologou no dia 2 de
abril a medida cautelar que
suspendeu as licitações desde
o dia 20 de março, por
decisão do conselheiro relator
Sérgio Ricardo. A suspensão
permanecerá até a
regularização das falhas
apontadas pelo TCE-
MT. Juntas as licitações
somam R$573.545.681,70.
O cancelamento dos certames
iria gerar um desperdício de
R$49.264.821,18 aos cofres
públicos.
A medida cautelar foi
adotada pelo conselheiro
Sérgio Ricardo, em razão de
representação interna
proposta pelos auditores da
Secretaria de Controle Externo
COBRANÇA OFICIAL
Questionável, condenável e improdutiva
No próximo dia 10 de
abril será realizado
processo licitatório para a
contratação de empresa
especializada na cobrança
da dívida ativa do Estado.
Embora de origem
fazendária, o certame tem
como responsável a
Secretaria de Estado de
Administração (SAD). A
questão gerou polêmica
entre os profissionais de
direito que veem
inconstitucionalidade na
licitação e também levou o
Ministério Público a abrir
um inquérito para
investigar se há falhas na
condução do processo.
Um dos aspectos que
motivaram o MP apurar
detalhes da licitação –
alertado pelos próprios
servidores da Secretaria de
Estado de Fazenda - diz
respeito ao temor de que
ações, estritamente de
direito do Estado, possam
ser repassadas para
terceirizada, transgredindo
a ordem Constitucional.
MP abriu inquérito a fim de investigar licitação para contratação de empresa para cobrar dívida ativa.
Por: Rita Anibal e Sandra Carvalho. Foto: Arquivo Pessoal
Essa licitação é para
cobrar um montante que,
atualmente gira em torno
de R$ 13 bilhões e levou a
uma manifestação do
Ministério Público (MP) que
tem teme que ações,
estritamente de direito do
Estado, possam ser
repassadas para
terceirizada, transgredindo
a ordem Constitucional.
Para o MP, cabe a
Procuradoria Geral do
Estado (PGE) promover a
defesa do Estado, em
processo judicial. E foi
justamento o Procurador-
geral do Estado, Jenz
Prochnow Jr foi quem
sugeriu a sugeriu
contratação de empresa
especializada.
São processos em que
a procuradoria atua, em
pelo menos 10 variantes,
tomando a linha de frente
na cobrança de
pendências como o
Imposto sobre Circulação
de Mercadorias (ICMS);
Imposto sobre a
Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA); além
de contratos descumpridos;
multas penais e outras
ações da administração
direta e indireta. Darlã
Martins Vargas, presidente
da Comissão do Direito
Administrativo da Ordem
dos Advogados de Mato
Grosso (OAB-MT), diz que
“não tivemos acesso ao
edital e estamos pedindo
esclarecimentos da SAD.”
Vargas conta que, por
princípio, quem detém a
capacidade de cobrança
de dívida ativa do poder
público são apenas os
profissionais de direito ou
firma especializada cujos
mandatários sejam
advogados.
Para o advogado
Eduardo Mahon, deveria o
governo aparelhar a
advocacia pública,
equiparando salários de
procuradores e advogados
autárquicos e fundacionais
e promovendo mais
concursos, ao contrário de
encontrar parceiros
externos para dividir
ganhos. Certamente, na
sua opinião, o redobrado
empenho dos profissionais
concursados já serve pra
financiar o incremento à
profissão. “A fim de
recuperar 13 bilhões em
dívidas, parece ao Estado
que a própria Procuradoria
não tem capacidade
técnica e de pessoal para
dar conta da missão
institucional.”
A licitação em si é
juridicamente questionável,
politicamente condenável e
financeiramente
improdutiva na ótica de
Mahon. Pelo ponto de
vista jurídico, detalha ele,
promove o desvio de uma
função essencial do
Estado, terceirizando
funções constitucionalmente
garantidas. Politicamente,
é negativa a licitação
porque repassa uma
imagem de fraqueza
institucional do próprio
suporte jurídico,
desprestigiando os sempre
valorosos advogados
públicos. E, finalmente,
pela ótica financeira é
contraditória a medida, já
que nunca houve tamanha
recuperação de créditos
como no momento atual.
“Vamos acompanhar, com
cautela, qual será o
posicionamento da OAB,
do Ministério Público e do
Judiciário Mato-Grossense
ao que parece uma
chapada
inconstitucionalidade.”
EDITAIS SUSPENSOS
Nº 017/2012 -
Rodovia MT-170, Juruena/Cotriguaçu, Subtrecho: Estaca 0 a 1607 - 32,14 km de extensão.
Nº 018/2012 -
Rodovia MT-170, Juruena/Cotriguaçu, Subtrecho: Estaca 1607 a 3000 - 27,86 km de extensão.
Nº 019/2012 -
Rodovia MT-235, Trecho: Nova Mutum/Santa Rita do Trivelato, Subtrecho: Acesso Projeto Ranchão - 38,82 km de extensão.
Nº 021/2012 -
Rodovia MT-423, Trecho: União do Sul/Cláudia, Subtrecho: Fim do Trecho Pavimentado – Rio Tartaruga - 33,27 km de extensão.
Nº 022/2012 -
Rodovia MT-423, Trecho: União do Sul/Cláudia, Subtrecho: Rio Tartaruga - 23,46 km de extensão.
Nº 023/2012 -
Rodovia MT-100, Trecho: BR-364/MT-299, Entº Barra do Garças/Araguaiana/Alto Araguaia; Ponte Branca/Ribeirãozinho - 93,667 km de extensão.
Nº 024/2012 -
Rodovia MT-100, Trecho: BR-364/ MT-299 – Entº BR-070 (Barra do Garças) – Entº MT-336 (Araguaiana), com extensão de 45,538 km.
Nº 001/2013 -
Rodovia MT-336, Trecho: Fim do Trecho Pavimentado – Divisa Santo Antônio do Leste/Primavera do Leste – Entº MT-130 - 51,05 km.
Nº 002/2013 -
Rodovia MT-100, Trecho: BR-364 MT-299 – Entº BR-070 (B. do Garças) – Entº MT-336 (Araguaiana), Subtrecho: Entº MT-463 - Segmento 01 - 51,54 km.
Nº 003/2013 -
Rodovia MT-100, Trecho: BR-364 MT-299 – Entº BR-070 (B. do Garças) – Entº MT-336 (Araguaiana), Subtrecho: Entº MT-463 - Segmento 02 - 52,64 km.
Nº 004/2013 -
Rodovia MT-322, Trecho: Entº BR-163 (Matupá) – São José do Xingu – Entº BR-158, Subtrecho: Km 180 – Km 223,04, Lote 3.1 - 43,04 km de extensão.
Nº 005/2013 -
Rodovia MT-322, Trecho: Entº BR-163 (Matupá) – São José do Xingu – Entº BR-158, Subtrecho: Km 223,64 – Km 266,92, Lote 3.2 - 43,28 km de extensão.
Nº 006/2013 -
Rodovia MT-100, Trecho: BR-364/MT-299 – Entº BR-070 (B. do Garças) – Entº MT-336 (Araguaiana), Subtrechos: Entº BR-070/158, Lote 03 - 51,80 km de extensão.
Nº 007/2013 -
Rodovia MT-442, Trecho: Entroncamento MT-351 – Lago de Manso, Subtrecho: Km 0,00 (Entº MT-351) ao Km 17,0 (Lago de Manso) - 17,0 km de extensão.
FONTE: Diário Oficial
de Obras e Serviços de
Engenharia do TCE-MT, que
fazem o acompanhamento
simultâneo do exercício de
2013 da Setpu.
Segundo o conselheiro,
ao analisar os editais das
concorrências da Septu, foram
apuradas irregularidades que
demonstram ausência de
transparência pela não
utilização de todos os meios
de comunicação, falhas
graves nos projetos de
engenharia e falta de clareza
na planilha de custos, dentre
outros. “Estamos aguardando
a entrega das correções
determinadas pelo TCE-MT”,
disse o conselheiro Sérgio
Ricardo, relator das contas
anuais de 2013 da Septu.
A atitude tomada pelo
Pleno do TCE-MT mantém a
decisão monocrática do
conselheiro Sérgio Ricardo, já
que a medida cautelar tem
efeito imediato e pode ser
tomada pelo relator ou pelo
Pleno do TCE-MT quando há
indícios de falhas e possíveis
prejuízos ao erário. ”Minha
decisão foi de impedir falhas,
erros e ilegalidades. Se forem
corrigidos, tenho convicção de
que a ideia principal é fazer
tudo dentro da lei e da ordem
e não prejudicar nem o
Estado nem os municípios e
muito menos a sociedade”,
explicou o conselheiro.
ESTRANHO
De acordo com os editais
de concorrência pública
publicados no Diário Oficial
do Estado, pequenos trechos
foram divididos em dois ou
três trechos e para cada um a
Septu estava fazendo uma
licitação, o que acabaria
encarecendo o custo dos
serviços, além de já haver
sobrepreço conforme
conclusão dos técnicos do
TCE.
A MT-100, por exemplo,
foi dividida em quatro trechos
de 45 km a 50 km cada,
enquanto a MT 423 foi
dividida em dois editais para
pequenos trechos de 33 km e
23 km cada, o que permitirá
que o serviço seja feito por
duas empresas diferentes
dentro de uma extensão de
56 km. O mesmo acontece
com a MT-170 que tem dois
editais para um trecho de 32
km e outro de apenas 27 km.
O TCE não cancelou
apenas o Edital Nº 020/
2012 que se refere à
contratação de empreiteira
para a reconstrução das
pontes de concreto pré-
moldado sobre o Rio
Aripuanã (extensão 350m,
largura 9,80m), na Rodovia
MT-206, entre Colniza e o
distrito de Guariba e sobre o
Rio Branco (extensão 140m,
largura 9,80m), na Rodovia
MT-208, entre Colniza e o
distrito de Conselvam, muito
afetados pelas chuvas nos
últimos meses. (Com
assessoria TCE-MT)
Plantar mais de 8.665.993 árvores
Contratar 4.109 professores por um ano
Construir 3.972 salas de aula equipadas
Contratar 3.404 policiais por um ano
Construir 2.325 casas populares de 40m
2
Construir 1.014 postos policiais equipados
Adquirir 681 ambulâncias equipadas
Construir 596 km de redes de esgoto
Construir 190 postos de saúde equipados
Construir 48 km de pavimentação de estradas
FONTE: Impostômetro
O QUE É POSSÍVEL FAZER COM R$49 MILHÕES
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