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CUIABÁ, 21 A 27 DE AGOSTODE 2014
POLÊMICA
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AGORA É LEI!
“Ficha Limpa” também nos TCEs
Exigência faz parte da “Declaração de Fortaleza”, elaborada para normatizar a postura dos Tribunais de Contas, cuja missão é
julgar a aplicação dos recursos públicos
Sandra Carvalho
Agora é fato: os
indicados para o cargo de
conselheiro nos Tribunais
de Contas Estaduais
(TCE) e de ministro no
Tribunal de Contas da
União (TCEU), além de
técnicos, devem ser
“ficha limpa”. A exigência
para que preencham os
requisitos constitucionais
da moralidade e da
honestidade foi aprovada
por unanimidade durante
IV Encontro Nacional dos
Tribunais de Contas, que
aconteceu neste mês de
agosto em Fortaleza-CE.
Essa é uma das metas
que fazem parte da
“Declaração de Fortaleza”
– documento histórico,
que reúne 19 diretrizes
que irão alinhar os
procedimentos adotados
pelos Tribunais cuja
missão constitucional é
apreciar e julgar a
aplicação dos recursos
públicos.
Para o conselheiro do
TCE-MT Valter Albano,
vice-presidente da
Associação dos Membros
dos Tribunais de Contas
do Brasil (Atricon), “é
preciso, além de manter o
entendimento entre os
tribunais com um modelo
constitucional, assegurar
que o colegiado esteja de
acordo com o que exige a
Constituição Federal, para
que, no âmbito do seu
poder fiscalizador, possa
cobrar os atos de gestão
dos jurisdicionados”.
O conselheiro
afirmou ainda que com
eficiência e
economicidade os
Tribunais de Contas têm
exercido papel
imprescindível na defesa
do interesse público “ao
combater o desperdício
de recursos públicos e
prevenir inconformidades,
nada mais justo que exigir
o cumprimento da Lei da
Ficha Limpa por parte
daqueles que fiscalizam
os gestores públicos”.
Na “Declaração de
Fortaleza” os membros
dos Tribunais de Contas
ponderam também sobre a
“necessidade de se
estabelecer mecanismos
de registro de
candidaturas
democráticos e
transparentes, além de
tornar a sabatina dos
futuros ministros e
conselheiros uma efetiva
ferramenta de avaliação
dos requisitos
constitucionais”.
Outro compromisso
firmado no documento
está “em favor da criação
de um Conselho Nacional
como órgão superior de
controle e fiscalização dos
Tribunais de Contas, com
atribuições de integração,
normatização e correição,
indispensáveis ao
fortalecimento do Sistema
de Controle Externo”.
“Além de poder ser
um eficaz instrumento
de diminuição de nossas
diferenças, funcionará
como um poderoso e
efetivo filtro ético
contra aquela minoria
que teima em não trilhar
o caminho republicano,
esperado de todo agente
público, mormente
daquele a quem a
Constituição delegou a
sublime missão de ser o
guardião-mor do
princípio republicano e
da probidade da gestão”,
alertou o presidente da
Atricon, conselheiro
Valdecir Pascoal (TCE-
PE).
Valdecir Pascoal
também é enfático ao
falar dos desafios dos
conselheiros de contas:
“Temos o dever de
sermos firmes e
comprometidos com a
defesa do nosso papel
constitucional. Porém,
também devemos ter a
mesma força e coragem
para reconhecer as
nossas fragilidades e
refletir sobre os pontos
em que podemos nos
aprimorar.
Tocar sem medo em
feridas e desafios
históricos, fugir dos
silêncios corporativos,
debater problemas que,
mesmo refletindo
situações excepcionais,
acabam ganhando
proporções sistêmicas,
quase tsunâmicas,
abalando a credibilidade
de todo o sistema
brasileiro de Tribunais
de Contas”.
Apesar de a
Constituição Federal de
1988 exigir dos
candidatos a conselheiros
“idoneidade moral”,
“reputação ilibada”,
“notórios conhecimentos
jurídicos, contábeis,
econômicos e financeiros
ou de administração
pública”, o que se nota é
que essas atribuições são
letra morta nos momentos
das indicações. Entre os
que ocupam cargo nos
TCEs, há um condenado
por homicídio – que já
cumpriu a pena –,
acusados de corrupção
passiva, falsidade
ideológica, formação de
quadrilha, lavagem de
dinheiro e por aí vai.
Esse currículo, que
impediria a posse de
qualquer candidato ao
serviço público, nem
sempre é levado em
consideração quando o
escolhido para o cargo de
julgador das contas
públicas é um político,
amigo de poderosos. Em
Alagoas, por exemplo,
segundo o levantamento
da ONG Transparência
Brasil, o conselheiro Luiz
Eustáquio Toledo foi
condenado a seis anos de
prisão por matar a própria
mulher. No Rio de
Janeiro, os conselheiros
José Gomes Graciosa e
Jonas Lopes de Carvalho
Júnior respondem a ações
penais no Superior
Tribunal de Justiça (STJ)
por corrupção passiva.
Em Mato Grosso, o
conselheiro Humberto
Bosaipo foi afastado do
cargo por decisão judicial.
Ele responde a pelo
menos oito ações penais
no Superior Tribunal de
Justiça (STJ) por
peculato e lavagem de
dinheiro.
Princípios constitucionais
não são respeitados
23% dos conselheiros
respondem a ações
Pesquisa realizada
pela ONG Transparência
Brasil aponta que 44
conselheiros (23%) de
Tribunais de Contas dos
Estados (TCEs)
respondem a ações na
Justiça ou até tiveram
contas rejeitadas. Os
TCEs são responsáveis
por examinar os gastos
dos agentes públicos,
apontar irregularidades e
superfaturamento em
obras e serviços, e
tentar evitar que
recursos governamentais
sejam desperdiçados.
Com o advento da
Lei da Ficha Limpa,
como mostra
reportagem do
Jornal
do Comércio
, esses
órgãos passaram a ter
uma responsabilidade
ainda maior, uma vez
que lhes compete
encaminhar aos
Tribunais Regionais
Eleitorais (TREs) a
relação de
administradores que
tiveram as contas com
parecer negativo – o que
pode impedi-los de se
candidatarem a cargos
eletivos. Mas toda essa
austeridade para o
público externo nem
sempre se verifica entre
os próprios
conselheiros.
A maior parte deles
é escolhida por critérios
políticos; muitos têm
parentes importantes, e
há, pelo menos, dez
casos em que a Justiça
os afastou da função
após descobrir
irregularidades,
proibindo-os, em alguns
casos, até mesmo de
passar a menos de 100
metros da instituição
que deveria zelar pela
boa aplicação do
dinheiro público. São
esses tribunais e
conselheiros que
cuidarão das contas dos
27 governadores eleitos
neste ano e das
Assembleias Legislativas
que, juntas, têm 1.080
deputados estaduais.
Embora não avaliem
as contas individuais
desses parlamentares, os
conselheiros são
responsáveis por aferir
os gastos do Legislativo,
além dos Tribunais de
Justiça e dos Ministérios
Públicos. Além do
subsídio de R$
26.589,00, os que obtêm
uma cadeira em um
tribunal de Contas têm
direito a carro com
motorista, diárias e, em
alguns casos, verba para
aluguel e até 14º e15º
salários.
Valdecir Pascoal
defende a imagem das
Cortes, porém é
taxativo ao ponderar
que “não existe Estado
sem controle, como
também não deve
existir Controle sem
controle”.
Invocando os
movimentos das ruas,
ele mandou um recado:
“É nosso dever exortar
e, ao mesmo tempo,
alertar a todas as
autoridades públicas
competentes para a
indicação de membros
para os Tribunais de
Contas que a sociedade
não vai aceitar
indicações avessas aos
requisitos
constitucionais,
especialmente a
idoneidade moral e a
reputação ilibada”.
“Na linguagem dos
atuais “Chicos de
Matildes”, é dizer: para
ser um membro de
Tribunal de Contas, o
indicado tem que ser,
“Conselheiros devem
ter reputação ilibada”
antes de tudo, um
cidadão de bem!”,
insiste Valdecir
Pascoal.
E sobre a Lei da
Ficha Limpa, ele diz.
“A adoção dos
critérios da Lei da
Ficha Limpa, como
um dos atributos
dessa idoneidade, é
também medida
urgente. E nada mais
lógico, porque são os
membros de Tribunais
de Contas que, na
prática, avalizam
grande parte da ficha
pregressa de todos os
agentes públicos. E
quando essas peneiras
republicanas não
forem suficientes,
restará aos próprios
Órgãos Plenários dos
nossos Tribunais,
antes da posse formal
dos novos membros
indicados, aferir a fiel
observância dos
competentes
requisitos
constitucionais”.
Candidatos a vagas nos Tribunais de Contas dos Estados terão que ter passado limpo
Presidente do Atricon, Valdecir Pascoal defende a
imagem dos TCEs e exige idoneidade moral dos membros
Conselheiro Humberto Bosaipo, de Mato Grosso,
está afastado do cargo por decisão judicial
