SEFAZ
Acuado, Silval veta equiparação
Ministério Público Estadual emitiu uma notificação recomendatória ao governo do Estado sobre prejuízo de R$ 450 milhões
Diego Frederici
O governador de Mato
Grosso, Silval Barbosa
(PMDB), após oMinistério
Público Estadual apontar
irregularidades gravíssimas
de inconstitucionalidade no
Projeto de Lei
Complementar 19/2011,
vetou a equiparação salarial
aos fiscais de tributos
estaduais (FTE), cujo teto
da categoria prevê subsídio
de R$ 21.749,99 mensais, e
que geraria prejuízos de R$
450 milhões ao orçamento
O principal
argumento dos agentes
de administração
fazendária para
equiparação salarial e de
atribuições aos fiscais
de tributos estaduais,
com direito inclusive a
ajustes retroativos, é a
lei 6.764/96, que nas
palavras do promotor de
Promotor fala em “desvio de recursos públicos”
justiça do MPE,
Gilberto Gomes, estão
viabilizando o desvio de
recursos públicos”,
bem como a
“demonstração de má-
fé processual
empregada pelas partes
beneficiárias”.
De acordo com
AAFs, a referida lei
estadual. O projeto de lei
complementar foi proposto
pelo AAFs e teve apoio da
maioria das lideranças
partidárias da Assembleia
Legislativa de Mato Grosso
(AL-MT). No entanto,
como lembrou o MPE, há
“vícios de
constitucionalidadematerial
e formal” na proposta
enviada ao Poder Executivo,
tendo em vista que a criação
de cargos é de competência
do Poder Executivo, e não
dos deputados.
“Por interferir
diretamente na organização
administrativa e
orçamentária do Estado, a
competência legislativa é
exclusiva do chefe do Poder
Executivo, sendo evidente a
inconstitucionalidade por
vício de iniciativa, uma vez
que o referido projeto de lei
complementar foi de autoria
de lideranças políticas”, diz
um trecho da notificação.
Outro ponto abordado
pelo MPE diz respeito à
criação de novos cargos e à
possibilidade de provimento
por simples transposição, ou
seja, sem a exigência de
concurso público, como
orienta a Constituição, a
demanda dos AAFs é ilegal.
“A pretexto de mera
reorganização na carreira
dos agentes de
administração fazendária, o
PCL 19/2014 cria novos
cargos, permitindo o seu
provimento por simples
transposição, em inequívoca
burla à exigência
constitucional de concurso
público, prevista no art. 37,
inciso II, da Constituição
Federal”.
CIRCUITOMATOGROSSO
CUIABÁ,
14 A 20 DE AGOSTO
DE 2014
GERAL
P
G
7
SEM LICITAÇÃO
Setpu contrata a `toque de caixa´
Os contratos feitos apenas no início de agosto chegam a R$ 24,8 milhões, e com dispensa de licitação
reajustou os vencimentos
do grupo TAF, do qual
fazem parte os fiscais, em
698,01% – argumento
rechaçado pelo MPE, que
é taxativo ao apontar com
base em estudo que o
“aumento concedido pela
lei foi de 0,00% (zero por
cento)”, como consta na
nulidade da ação de
execução de sentença
30.888/96, enviada à
Primeira Vara
Especializada da Fazenda
Pública da Comarca de
Cuiabá, no dia 21 de julho
de 2014. O documento
explica que a lei não se
prestou a conferir
aumento salarial aos
fiscais de tributos.
Camila Ribeiro
Sanda Carvalho
Apenas nos primeiros
dias deste mês e em pleno
processo eleitoral, o
Governo de Mato Grosso,
por meio da Secretaria de
Estado de Transporte e
Pavimentação Urbana
(Setpu), firmou contratos
de R$ 24,8 milhões com
dispensa de licitação –
modalidade de contratação
em que não há
concorrência pública –
para promover, a toque de
caixa, serviços de
recuperação e manutenção
de rodovias não
pavimentadas em Mato
Grosso.
Ocorre que essas
rodovias há décadas
sofrem com poeira na
seca e atoleiros na chuva
e chegam a ficar
totalmente interditadas,
deixando comunidades
inteiras isoladas, situação
que se repete anualmente
sem que a gestão pública
tome providências dentro
dos trâmites legais para
evitar situações
emergenciais. A mais
estranha contratação sem
processo licitatório refere-
se ao Contrato 220/2014,
publicada no Diário
Oficial do dia 06 de
agosto. Sem justificar o
motivo que embasou a
dispensa de licitação, a
Setpu contratou a
empresa OK Construção e
Serviços Ltda para, em
apenas 30 dias, promover
a manutenção das rodovias
MTs 419, 325 e 208, nos
municípios de Alta
Floresta, Carlinda e Nova
Bandeirantes, extremo
norte do Estado.
Em maio passado o
governador Silval Barbosa
prometeu publicamente a
recuperação dessas
rodovias e, portanto,
haveria tempo hábil para
que a contratação seguisse
os trâmites legais, sem
necessidade de dispensar a
concorrência pública.
Já no Diário Oficial
do Estado que circulou no
dia 12 de agosto a Setpu
contratou a Construtora
Global Engenharia Ltda-
EPP para realizar os
mesmos serviços de
recuperação e manutenção
de rodovias não
pavimentadas na MT-170/
206, entre Juruena e
Colniza, por um período
de 120 dias consecutivos.
O valor do contrato é de
R$ 9,4 milhões
Também no Diário
Oficial do dia 12 consta o
contrato de n° 304/2014,
por dispensa de licitação,
firmado com a Guaxe
Construtora. A obra,
orçada em R$ 337 mil,
será realizada na Rodovia
vicinal Santo Afonso,
trecho de acesso ao
Assentamento da Pecuama
– Santo Afonso – Boa
Esperança. O
assentamento está
localizado na região Médio
Norte do Estado.
E no Diário Oficial
publicado neste dia 13 de
agosto mais uma
contratação por dispensa
de licitação feita pela
Setpu. Trata-se do
Contrato 327/2014 com a
empresa Camargo Campos
S.A. Engenharia e
Comércio, no valor de R$
2,5 milhões, para serviços
de encabeçamento das
pontes de concreto sobre
os rios do Sangue e
Palminter, envolvendo as
rodovias MT220/235, em
Juara, e a MT-170, em
Juína.
A legislação brasileira,
no entanto, estabelece que
as contratações diretas
devem ocorrer apenas em
casos de emergência
devidamente comprovados
a fim de se evitar os casos
de emergência fictícia, ou
fabricada, em que a
administração pública
deixa de adotar em tempo
as providências
necessárias para a
realização de licitação
previsível.
“O TCU orienta que a
Administração Pública
deverá adotar as
providências cabíveis para
que sejam promovidos os
processos licitatórios com
a antecedência necessária
para a sua conclusão antes
do término do contrato
vigente, evitando-se a
descontinuidade da
prestação dos serviços e a
realização de dispensa de
licitação por emergência”,
diz nota da entidade
fiscalizadora.
TAF até dezembro de
2011 – que ocorreram em
2009 e 2011 –, além do
índice de revisão geral anual
do subsídio a servidores
públicos, fixando
porcentagem de 6,08% em
2012 e 6,17% em 2013.
Maquinários já estão sucateados
O Governo de Mato
Grosso já adquiriu duas
patrulhas mecanizadas para
fazer a manutenção de
estradas vicinais do Estado.
Ocorre que a gestão desses
veículos foi entregue a
consórcios municipais e
posteriormente a empresas
privadas. Depois, foram
devolvidos aos consórcios e
atualmente boa parte
encontra-se encostada, sem
condições de
funcionamento. A 30 km de
São José do Xingu, há um
exemplo deste quadro. Lá,
um caminhão caçamba e
uma patrol que integram a
patrulha mecanizada do
Consórcio Norte Araguaia –
e que deveriam estar em
perfeito funcionamento –
estão abandonados no pátio
de uma fazenda localizada
nas proximidades do Posto
Sucupira. Segundo um
morador, as máquinas
estariam prestando serviços
na região quando
apresentaram defeitos
mecânicos e foram deixadas
no local pelos funcionários.
Desde então os veículos
estão se deteriorando,
expostos a sol e chuva.
Silval só conclui uma
obra do MT Integrado
Além de as patrulhas
mecanizadas estarem se
deteriorando, o programa
MT Integrado – orçado em
R$ 1,5 bilhão para
interligar 44 municípios do
Estado através de malha
rodoviária – anda a passos
extremamente lentos.
Lançado em abril do ano
passado pelo governador
Silval Barbosa (PMDB), o
programa entregou apenas
uma das 42 obras
previstas.
Enquanto algumas
empresas estão
concentrando esforços
para refazer os trabalhos
que deixaram a desejar
para a população, outros
ainda nem foram
contratados. De acordo
com o próprio relatório da
Setpu, das 48 obras
previstas para terminar em
dezembro, 13 estão em
fase de licitação e uma
está à espera de
lançamento de licitação.
Outras 11 ainda não
passaram do projeto. Em
fase um pouco mais
avançada estão cinco
obras em ordem de
serviço e uma aguardando
essa ordem. Por fim,
apenas 10 estão em
execução e apenas uma foi
entregue.
A assessoria da Setpu
ainda complementou que
desde o ano passado não
houve alteração no status
das obras devido ao
período de chuvas, no
qual os trabalhos são
considerados inviáveis.
SOBREPREÇO
Das licitações
lançadas inicialmente pela
Setpu para execução do
programa MT Integrado,
14 foram apontadas com
sobrepreço pelo Tribunal
de Contas Estadual (TCE).
O prejuízo aos cofres
públicos chegaria a R$ 50
milhões. Depois de muitas
idas e vindas, a Setpu
celebrou com o TCE um
Termo de Ajustamento de
Gestão (TAG) para dar
seguimento à implantação
do programa.
Se o problema das estradas ocorre há décadas, não
justificaria dispensa de licitação para contratar serviços
de manutenção, apenas planejamento
Apesar de já estar com os recursos na mão, governador Silval
Barbosa só conseguiu entregar uma obra do MT Integrado
