CIRCUITOMATOGROSSO
CUIABÁ,
7 A 13 DE AGOSTO
DE 2014
POLÊMICA
P
G
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FARRA DOS INCENTIVOS
JBS escolhido ‘a dedo’ por Nadaf
MPE começa a desmascarar política de concessão de incentivos fiscais nociva à sociedade e praticada em Mato Grosso
Ai r ton Marques
Sandar Carvalho
Os nomes dos
responsáveis pela
concessão
indiscriminada de
incentivos fiscais em
Mato Grosso sem
comprovação de
retorno social ao
Estado, amplamente
denunciada pelo
Circuito Mato Grosso,
finalmente começam a
vir à tona. Esta semana,
em liminar requerida
pelo Ministério Público
do Estado (MPE), a
empresa JBS Friboi S/
A, do ramo frigorífico,
teve na Justiça a
solicitação de bloqueio
dos seus bens. O
pedido faz parte de
ação do MPE, através
da 14ª Promotoria
Criminal Especializada
na Defesa da
Administração Pública e
Ordem Tributária.
O Governador
Silval Barbosa (PMDB)
e os secretários Pedro
Nadaf (Casa Civil, ex
Indústria e Comércio);
Marcel de Cursi
(Fazenda); Edmilson
José dos Santos
(diretor da MT
Participações), e ainda
o economista Valdir
Aparecido Boni, são
incluídos no processo,
com o pedido de quebra
dos sigilos ficais e
perda da função
pública.
Os agentes públicos
envolvidos são
acusados de burlarem a
Lei de Incentivo Fiscal
e privilegiar, além da
JBS S/A, outros
grandes frigoríficos.
Caso comprovada as
irregularidades, a pena
pleiteada pelo MPE é da
perda de função pública
e a suspensão dos
direitos políticos pelo
período de cinco anos.
Na ação, a
promotora de Justiça
Ana Cristina Bardusco,
“Decreto direcionado e
sob encomenda”
O MPE destacou
várias outras
irregularidades no
regulamento da concessão
de créditos de ICMS à JBS
S/A. Em trecho da ação a
promotora Ana Cristina
Bardusco esclarece que
ouve a exigência de que o
contribuinte tivesse
faturamento superior ao
montante de mil vezes o
limite de 1,8 bilhão. “O
decreto foi editado de
forma direcionada e sob
encomenda, visando atingir
exatamente o perfil
econômico da empresa
beneficiária”.
“Constata-se que os
agentes realizaram
verdadeira manobra nos
textos normativos,
compilando as legislações e
adequando-as aos seus
interesses, tudo com o fim
de viabilizar o
aproveitamento integral e
supervalorizado dos
créditos fiscais à empresa
JBS S/A, concretizado por
meio do Protocolo de
Intenções”, pontuou a
promotora.
Devedores expostos, incentivados omitidos
A Secretaria de
Estado de Fazenda
(Sefaz) está divulgando
uma lista com cerca de
700 empresas
inadimplentes com o
ICMS em Mato Grosso,
nas últimas semanas, sob
a alegação de tentar
recolher R$ 129 milhões
devidos aos cofres
públicos. Porém, o
Governo do Estado se
recusa a divulgar a lista
das empresas beneficiadas
com incentivos fiscais e
que chegaram a soma
astronômica de R$ 1,3
bilhão em 2013.
Isso significa que o
Estado deixou de recolher
R$ 1,3 bilhão, recurso
que poderia ter sido
aplicado em investimentos
em saúde, educação e
segurança, as áreas mais
críticas da gestão pública.
Ao mesmo tempo em
que exagera na concessão
de incentivos, o Estado
registra um aumento pífio
na Receita Corrente
líquida no ano passado.
Enquanto os incentivos
tiveram incremento de
16,18%, a receita
registrou crescimento de
apenas 6,77% e isso sem
que a Secretaria de
Estado de Indústria,
Comércio e Mineração
(Sicme) apresentasse
dados que demonstrem o
real acompanhamento dos
programas e a
contrapartida das
empresas.
A legislação (Lei
7.958/2003) determina,
dentre outros, que as
empresas que recebem
benefício do Estado
disponibilizem aos seus
trabalhadores convênio
com planos de saúde. Tal
ação traria economia aos
cofres públicos com
gastos em saúde. Ao
mesmo tempo em que o
Governo omite a lista dos
valores incentivados a
cada empresa
beneficiadas, por
exemplo, pelo Programa
de Desenvolvimento
Industrial e Comercial de
Mato Grosso (Prodeic),
que tem participação de
99,16% em relação ao
total de programas
disponibilizados pelo
Governo.
Dentro do Prodeic,
o segmento que mais
recebeu incentivos
registrados em 2013 foi
o setor de atacado, com
R$ 264.217.804,45,
seguido pela pecuária,
com R$ 237.637.224,90,
participação de 20,28%
e 18,25%
respectivamente. Estes
são os poucos dados
disponibilizados pela
Atacado e pecuária são os mais beneficiados
Sicme aos órgãos
fiscalizadores,
prevalecendo a total falta
de transparência na
concessão dos incentivos
e renúncias fiscais.
A concessão de
incentivos fiscais no
âmbito do regulamento do
ICMS é um canal legítimo
para a promoção do
desenvolvimento,
agregando qualidade de
vida à população, seja por
meio de empregos ou pelo
acesso à cultura e pela
geração e redistribuição de
renda.
Porém, o mecanismo
deve ter como
contrapartida algum
benefício ao Estado, como
a geração de empregos, a
redução dos preços dos
bens e serviços ao
consumidor, distribuição
de renda, justiça social e
eliminação da pobreza,
dentre outros.
O que não vem
ocorrendo nos últimos
anos em Mato Grosso,
conforme relatórios de
gestão assinados pelo
Ministério Público de
Contas e aprovados
pelo Tribunal de
Contas do Estado
(TCE).
pede ao frigorifico o
ressarcimento de R$
73.563.484,77, valor
que a empresa teria
obtido em créditos
ilegais de ICMS, e
ainda, o pagamento de
multa, no valor de R$
735.634,85, equivalente
a 1% dos danos
materiais, que será
destinado ao Fundo de
Defesa dos Direitos
Difusos.
A empresa ainda
pode ser condenada de
contratar com o Poder
Público ou receber
benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente,
ainda que por
intermédio de pessoa
jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo
prazo de três anos.
Classificando a
criação do esquema
como facilitação para a
apropriação de recursos
públicos em grande
escala, Bardusco
questionou o decreto
estadual 994/2012, que
alterou a
regulamentação do
ICMS no estado, cujas
cláusulas e condições
estabeleceram a
concessão pelo Estado
de crédito fiscal à
empresa JBS, relativo a
matérias-primas e
insumos adquiridos no
período de 2008 a 2012.
Segundo a
promotora, além de
violar os princípios
constitucionais, a ação
do estado criou um
crédito fiscal fictício,
como também
estabeleceu um
tratamento tributário
diferenciado,
favorecendo
determinados
contribuintes.
O JBS teria sido privilegiado por secretários de Estado na concessão de incentivos fiscais e pode ser condenado caso denúncias sejam comprovadas
Incentivos
foram
concedidos ao
frigorífico por
Pedro Nadaf,
atual
secretário da
Casa Civil,
quando titular
da Secretaria
de Indústria e
Comércio
Inquérito está sendo apurado pela
promotora Ana Cristina Bardusco
