CIRCUITOMATOGROSSO
CUIABÁ, 7 A 13 DE AGOSTODE 2014
POLÊMICA
P
G
6
REPERCUSSÃO
OAB vê irregularidades no Fudestec
Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil de MT aponta indícios de inconstitucionalidade
Rafaela Souza
Beatriz Saturnino
A denúncia levantada
pelo
Circuito Mato Grosso
em sua edição passada
(499) quanto ao desvio de
taxas recolhidas de órgãos
públicos para Fundo de
Desenvolvimento Sócio-
Cultural-Desportivo-
Tecnológico (Fundestec)
levou a Comissão de
Direito Tributário da
Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB-MT) a estudar
o caso. De acordo com o
presidente da Comissão,
Darius Canavarros, uma
avaliação preliminar já
detectou a
inconstitucionalidade da
forma como o Fundestec
está sendo alimentado.
“Ter fundos para
fomentar a cultura é válido
e deve ser feito mesmo,
pois temos um problema
sério em relação ao esporte
e cultura que está sendo
colocado em quinto plano.
Contudo, há um erro de
aplicação da técnica
tributária, pois as taxas
também são impostos e
qualquer aumento deve ser
direcionado pelo órgão a
que ele se destina, como é
o caso do Detran, porém o
Estado criou o nome de
Fundo para que essa
Estado criou fundo de
desenvolvimento ilegal
Há cerca de 30 dias o
Tribunal de Justiça (TJ-
MT) acatou uma Ação
Direta de
Inconstitucionalidade
(Adin) impenetrada pelo
Ministério Público
Estadual (MPE) e
declarou ilegal a lei que
criou o Fundo Estadual de
Desenvolvimento Social
de MT (Funeds).
O fundo beneficiava
empresas por meio da
remissão de tributos e
anistia para quem aderisse
à prática. Ou seja, o
Estado permitia que
fossem sonegados
impostos e ainda livrava
as empresas de qualquer
processo graças à anistia
concedida caso ela
investisse uma pequena
parte no Fundo.
O Funeds foi criado
com o objetivo de
erradicar a pobreza
através de investimento
em infraestrutura pública
e social. Contudo, com o
corte nos impostos,
Estado e municípios
sofriam com desfalque
nos cofres públicos, já
que deixavam de receber
recursos. Mas, após uma
Ação Direta de
Inconstitucionalidade
(Adin) impenetrada pelo
Ministério Público
Estadual (MPE)
declarando a
inconstitucionalidade da
lei que beneficia as
grandes empresas, o
Tribunal de Justiça (TJ-
MT) acatou o pedido.
De acordo com os
argumentos do
procurador-geral de
justiça, Hélio Fredolino
Faust, a lei que instituiu o
Funeds foi declarada
inconstitucional pois
concede anistia e
remissão de tributos,
infringindo a Constituição
do Estado que exige lei
específica para a
concessão de qualquer
forma de renúncia de
receita. “A anistia ou
remissão tributária deve
ser prevista em lei
específica, em
observância ao princípio
da legalidade”, diz em um
trecho da ação.
O MPE argumentou
ainda que a lei que criou o
Funeds não respeitou os
municípios, passando por
cima dos seus direitos na
partilha dos impostos
pagos pelas empresas.
“As receitas-objeto de
anistia ou remissão
também são devidas aos
municípios.
Incontestável, portanto,
que a lei instituidora do
Funeds prejudica todos os
municípios”, diz.
A lei ainda apresenta
outra
inconstitucionalidade, pois
apesar de ter o objetivo de
erradicar a pobreza
através de investimentos
em ações sociais, permite
que o dinheiro que chega
ao Fundo seja direcionado
para o pagamento de
pessoal, encargos sociais
e demais despesas de
custeio de atividade
finalística. A previsão
chamou a atenção do
Ministério Público que
investiga possíveis
violações à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Para se ter uma ideia
do valor do benefício
concedido pelo Estado, a
empresa que estiver com
alguma dívida tributária
consegue redução de 45%
a 55% mediante
contribuição ao Funeds.
No caso de multa por
descumprimento de
obrigação acessória
(penalidade), a redução
pode chegar a 90%.
Apesar da existência
do Fundo de
Desenvolvimento Sócio-
Cultural-Desportivo-
Tecnológico (Fundestec),
que promete 20% para o
esporte mato-grossense,
o recurso não chega até
o atleta. Muitos têm
dificuldade em receber
os benefícios do Bolsa
Atleta, por exemplo, e
outros desistem do
esporte em decorrência
do atraso nos repasses,
que já dura mais de
quatro anos. Desde o
ano de 2010 foram
pagos apenas 10 meses
do benefício, como
denuncia a diretora
técnica da Federação de
Karatê Tradicional,
Arlene Amarante.
“Somente depois de
manifestações em 2013,
de todos os esportes
envolvidos no Bolsa
Atleta, que conseguimos
reativar os pagamentos
e recebemos até então
10 meses, que seria de
2010, no valor de R$
800,00 mensal. O que
entristece é que muitos
atletas não serão
contemplados, pois
desistiram de treinar e
competir, faltando ainda
2011, 2012 e 2013 para
pagar”, salienta Arlene
Amarante, que também
é atleta e deixou de
competir para ser
professora de karatê.
É o caso do
medalhista faixa preta
Primeiro Dan de Karatê,
Gilberto Sales de
Camargo (25), que é 10
vezes campeão
brasileiro, com 14
medalhas do Estadual e
campeão sul-americano.
“Nosso karatê está
desanimado, sem
Recursos não chegam a atletas
e muitos desistem de disputar
investimento, até nos
campeonatos tínhamos
uma participação grande
dos atletas”, desaba o
carateca, que deixou o
esporte há dois anos.
Vários projetos
surgiram em
decorrência do
incentivo lançado por
lei estadual, em 2014,
que garante o Bolsa
Atleta, e a convocação
de muitos à seleção
brasileira. Wildlayne
Amarante, sobrinha de
Arlene (24), é fruto
desta proposta em que
hoje a realidade é de
retaliação. A atleta
federada participará de
um campeonato mundial
no Egito, em novembro,
e precisará desembolsar
R$ 6 mil.
Normalmente cada
atleta tem que custear
as despesas do
campeonato, como
passagens, hospedagem,
alimentação e a
inscrição.
“Fica difícil sem o
benefício, que é
necessário para os
treinos, também na
aquisição de material
esportivo, como
quimonos, e para a
alimentação, por
exemplo. Dei
continuidade no esporte
com muito esforço, pois
foi necessário ir atrás
de patrocínio e ter
auxílio da família”,
explica Wildlayne.
A atleta treina desde
os 5 anos e já é 16
vezes campeã brasileira,
18 vezes campeã
estadual, campeã sul-
americana, tetracampeã
pan-americana e com
bronze no Mundial da
Colônia, em 2012.
majoração fosse
repassada direto para a
Conta Única, e isso é
inconstitucional”, explica
Canavarros.
Ainda segundo o
membro da OAB, esse já
é o segundo caso de
problema detectado no
governo em relação à
aplicação de técnica
tributária, sendo que a
primeira foi na criação do
Fundo Estadual de
Desenvolvimento Social
de MT (Funeds), que
também foi denunciado
pelo
Circuito Mato
Grosso
.
O próximo passo da
Comissão de Direitos
Tributários será realizar
um levantamento das
taxas que são cobradas
por todos os órgãos do
governo e levantar a
gravidade do caso. A
denúncia será
protocolada também no
Ministério Público
Estadual (MPE), para que
seja realizado um trabalho
em conjunto.
Além da questão legal
da criação do Fundestec,
ainda há o
questionamento sobre a
destinação da verba, pois
como o dinheiro vai para
a Conta Única do
Governo não se sabe se a
verba está sendo para
beneficiar o fomento da
cultura, esporte e
tecnologia.
De acordo com a Lei
n° 9.916/2013 que
‘regulamenta’ o
Fundestec, 30% deveriam
ser direcionados para a
cultura, 20% para o
esporte e 50% para
tecnologia da informação.
Contudo, na mesma Lei
do Fundestec há uma
cláusula que permite a
utilização para pagamento
de despesas de pessoal.
“O trabalho que será
realizado pela OAB será
exclusivamente para
verificar a questão de
aplicação da técnica
tributária. Contudo, ainda
temos o fato de o
dinheiro ser direcionado
para a Conta Única do
Governo e não ter
comprovantes da
aplicabilidade, mas
quanto a isso apenas o
Tribunal de Contas do
Estado pode fazer alguma
análise”, acrescenta
Darius Canavarros.
O próximo passo da Comissão de Direitos Tributários será realizar um levantamento das
taxas que são cobradas por todos os órgãos do governo e verificar a gravidade do caso
Advogado Darius Canavarros relata que este é o segundo caso
no Governo em relação à aplicação de técnica tributária
Faixa preta Primeiro Dan de Karatê, 10 vezes campeão
brasileiro, deixou o esporte há dois anos por falta de incentivo
A atleta federada participará de um campeonato mundial no
Egito, em novembro de 2014, e precisará desembolsar R$ 6 mil
Fotos: Beatriz Saturnino
