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CIRCUITOMATOGROSSO
CUIABÁ, 13 A 19 DE JUNHO DE 2013
POLÍTICA PG 6
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FETHAB
Com a desativação do conselho, recursos do Fethab são usados sem qualquer fiscalização pelo Governo.
Por: Rita Anibal. Fotos: Pedro Alves e Reprodução
Governo Silval desvia e “desinforma”
De ilegalidade em
ilegalidade vai vivendo o
Governo Silval Barbosa
(PMDB). O Fundo de
Transporte e Habitação
(Fethab) é, junto com a
concessão de incentivos fiscais
para empresas, a “caixa-
preta” que ninguém
consegue abrir e decifrar. Os
desvios de finalidade do
Fethab são facilmente
comprovados na Lei nº
9859/2011, pela qual a
Assembleia Legislativa dá
aval para esses desvios se
tornarem legais, sob a ótica
dos deputados e do
governador. A lei, em seu
Artigo 2º- § 2º, agora tem a
seguinte redação: “Os
recursos financeiros
arrecadados pelo Fethab
poderão ser aplicados para
pagamento de pessoal,
encargos sociais e demais
despesas de custeio de
atividade finalística”.
Artimanha semelhante de
desvio de propósito
aconteceu em outros fundos.
Estima-se uma
arrecadação de cerca de
R$800 milhões anuais para
aplicar em transporte e
moradia através do Fethab,
descontando os 30%
garantidos por lei que são
enviados para a Secretaria
Extraordinária da Copa
Semo conselho, Silval mantém
a soberania sobre Fethab
CPI do Fethab é
necessária, diz Pandolfi
Deputados exigem estradas
mas permitem desvios
A instalação da CPI
do Fethab encontra
razões controversas
dentro da Assembleia
Legislativa do Estado.
Necessitando de oito
assinaturas, o deputado
Marcio Pandolfi conta
apenas com cinco
adesões. A dificuldade é
contraditória com a
atuação de vários
deputados ao usarem a
tribuna. Mauro Savi, por
exemplo, pede
melhorias na MT-140.
Airton Rondina, o
Português (PSD)
apresentou sete
indicações para seis
municípios localizados
na região noroeste de
Mato Grosso, todos
relacionados a
infraestrutura, como
recuperação de
estradas, pontes e vias
em perímetro urbano
das cidades. José Riva
pede pavimentação da
MT-225 entre Feliz
Natal e Vera. Pedro
Satélite apresentou cinco
indicações, todas
O Conselho Diretor
do Fethab, criado pela Lei
nº 7.263, de 27 de
março de 2000, pelo
então governador Dante
de Oliveira, e
praticamente desativado
pelo atual governador
Silval Barbosa, tinha com
primeira missão a de
estabelecer a política de
aplicação de recursos e
apreciar a prestação de
contas do fundo. Sem o
conselho, todos os
poderes ficam
concentrados nas mãos
do governador, os
recursos são utilizados a
seu bel-prazer e sem
nenhuma fiscalização.
Também, de acordo
com o estatuto, caberia
ao conselho, que deveria
se reunir quatro vezes ao
ano, encaminhar ao
Tribunal de Contas do
Estado as demonstrações
financeiras do Fethab e
representar o fundo
perante os entes do Poder
Executivo Estadual,
Assembleia Legislativa,
Poder Judiciário,
administração pública em
geral, e também nas
interpelações propostas
pela sociedade.
A aplicação dos
recursos originários do
Fethab se dava por meio
do extinto Departamento
de Viação e Obras
Públicas (DVOP). E para
completar, a política de
aplicação de recursos
para cada exercício
financeiro deveria ser
aprovada até a última
reunião ordinária do
exercício anterior. Como o
conselho não se reúne há
muito tempo, a política
praticada passa apenas
pelo crivo da Assembleia,
onde Silval Barbosa detém
a maioria dos
parlamentares na sua
base aliada.
E a grande
responsabilidade de
convocar e presidir as
reuniões do conselho é do
presidente, no caso, o
secretário de Estado de
Transporte e
Pavimentação Urbana
(Setpu), Cinézio de
Oliveira.
“Essa CPI é necessária,
pois o governo está perdido;
Silval perdeu as rédeas”,
disse o deputado Marcio
Pandolfi em entrevista
exclusiva para o Circuito
Mato Grosso. Pandolfi
contesta que os recursos
estejam chegando onde
deveriam ser aplicados:
“Mato Grosso continua sem
estradas e o povo menos
favorecido, sem moradia”.
“Precisamos dar um norte
para esse governo”, diz o
deputado que tenta emplacar
a instauração da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI)
para investigar como o
Governo do Estado utiliza os
recursos arrecadados do
Fethab. “Tirando o valor
enviado à Secopa, ninguém
viu estradas nem casas
construídas com recursos do
Fethab. As estradas que estão
sendo anunciadas vão ser
construídas através de
empréstimos contraídos pelo
governo Silval Barbosa”,
explica o deputado. E vai
mais além questionando: “Se
há recursos advindos desse
fundo, por que endividar
mais o Estado?”.
O pedetista alega que
tinha seis assinaturas para a
instalação da comissão, mas
o governo, numa artimanha
política, exonerou Teté
Bezerra (PMDB) da Secretaria
de Estado de Turismo e
determinou seu retorno à
Assembleia Legislativa no
anoitecer, para que Adauto
de Freitas, o Daltinho
(PMDB), não amanhecesse
deputado, devolvendo-o à
condição de suplente.
Daltinho era um dos
assinantes da proposta, e
Pandolfi está tendo
dificuldades em colher
assinaturas entre os
deputados. Faltam três
assinaturas para a
formalização da CPI, mas
durante a sessão da terça-
feira (11), o presidente da
Assembleia, Romoaldo
Júnior, já acenou que mesmo
com a coleta das assinaturas
necessárias não vai ser
instaurada porque o
regimento interno estipula o
funcionamento de apenas três
CPIs por vez. Estão em
andamento as CPIs do MT
Saúde, Pequenas Centrais
Hidrelétricas (PCHs) e da
telefonia móvel.
(Secopa). O segredo está
onde e como foram
aplicados esses recursos. O
governo Silval Barbosa
sequer tem ativo o Conselho
Diretor do Fundo de
Transporte e Habitação para
informar os gastos e onde foi
aplicado o montante
arrecadado. Esse
obscurantismo está levando
produtores, especialistas na
área tributária e alguns
poucos políticos do grupo
não alinhado ao governo de
Silval a cobrarem
transparência e lisura no
Fethab.
É o caso de Carlos
Fávaro, presidente da
Associação de Produtores de
Soja (Aprosoja), que
manifestou apoio, através de
nota assinada, à iniciativa de
apurar a aplicação do
Fethab sugerida pelo
deputado estadual Márcio
Pandolfi (PDT). Fávaro ainda
diz na nota: “Não somos
contrários à sua existência [do
Fethab], mas entendemos
que o fundo deve se destinar
às finalidades propostas
originalmente na data de sua
criação: investimentos em
estradas e financiamento de
habitações populares. Ao
invés disso, o que vemos
atualmente é o total descaso
com as estradas mato-
grossenses, que em muitos
pontos do estado chegam a
ser intransitáveis, causando
muitos prejuízos, dificuldade
de locomoção, insegurança e
enormes transtornos a toda a
sociedade”.
A diretora de Relações
Institucionais da Aprosoja,
Maria Amélia Tirloni, relata
que o produtor não está
tendo retorno algum do
Fethab. “As entidades ligadas
ao agronegócio pedem a
volta da atuação do
Conselho Diretor do Fundo
de Transporte e Habitação e
que se tenha peridiocidade
na apresentação dos
relatórios de aplicação e
arrecadação dos recursos.
Queremos que a finalidade
do fundo seja garantida”,
concluiu Maria Amélia.
O cálculo do
percentual de arrecadação
do fundo está baseado na
Unidade Padrão Fiscal
(UPF) que é corrigida
semestralmente, saltou de
R$46,27, em janeiro de
2012, para R$100,40
atuais. Esse aumento é
contestado pelo presidente
do Sindicato dos Fiscais de
Tributos Estaduais de Mato
Grosso (Sinfate/MT),
Ricardo Bertolin, que
ingressou com ação no
Ministério Público Estadual
(MPE).
Atualmente estão sendo
aplicados quatro valores
diferentes para UPF em Mato
Grosso, conforme previsto na
Portaria 85/2013. Para fins
de recolhimento da
contribuição ao Fethab, foi
estabelecido que serão
recolhidos 98,83% do valor
da UPF, ou seja, R$99,23.
Questionado numa
coletiva de imprensa no
Palácio Paiáguas sobre a
abertura de uma possível CPI,
Silval Barbosa, muito irritado,
disse que “após obras da
Copa vai ‘devolver’ o Fethab
à origem”.
FUNDOS QUE SOFRERAM ALTERAÇÃO PARA QUE SEUS RECURSOS
PUDESSEM COBRIR ATÉ FOLHA DE PAGAMENTO:
Fundo Estadual de Desenvolvimento Social
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC
Fundo de Gestão Fazendária – FUNGEFAZ
Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia – FUNTEC
Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo – FUNTUR
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – FDR
Fundo de Apoio à Cultura do Algodão – FACUAL
Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Arroz – FUNDARROZ
Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira – FAP-Leite
Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura da Mamona – FUNDEMAMONA
Fundo de Apoio à Aquicultura de Mato Grosso – FAAq/MT
Fundo Estadual de Assistência Social
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso – FUNDED/MT
Fundo para a Infância e Adolescência – FIA
Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador – FEAT
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor
Fundo Estadual de Fomento à Cultura
Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FHIS
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais – FUPIS
Fonte: Lei 9859/2012
solicitando ao governo
estadual a liberação de
recursos para a
realização de obras de
pavimentação asfáltica
em vias públicas de
municípios da região
Norte. Os parlamentares
ocupam constantemente
a tribuna pedindo
estradas, mas não
assinam uma CPI que
apuraria desvios de
recursos do que eles
mais cobram do
Governo de Silval:
estradas.
Segundo a Con f ede r ação Nac i ona l do Tr an s po r t e
(CNT ) , Ma t o Gr os so t em 1 . 700 km de e s t r adas em
p é s s i ma s c ond i ç õe s .
A população que vive na informalidade não tem como comprar casas pelo sistema
financeiro. Moradia construída através do Fethab beneficiaria esses trabalhadores.
Marcio PMarci andolfi está empenhado na instalação da
CPI do Fethab para nortear o estado em suas ações.ações.