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CIRCUITOMATOGROSSO
CUIABÁ, 25 DE ABRIL A 2 DE MAIO DE 2013
POLÍTICA PG 7
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Decreto evita rombo no erário público
Primeiro escalão e deputados pressionam, mas governador Silval Barbosa reage e diz que não volta atrás.
Por: Débora Siqueira. Fotos: Pedro Alves
SEFAZ
Mesmo sob a
ameaça da Assembleia
Legislativa e as
investidas silenciosas dos
secretários para
derrubar o decreto
1.528/2012, que
concentra a gestão do
dinheiro público por
meio de repasses
mensais da Secretaria de
Fazenda (Sefaz), em
segunda votação, o
governador Silval
Barbosa se mantém
firme na posição de
centralizar a gestão
financeira nas mãos do
titular da Sefaz e
transferir os recursos
Gestão dos fundos era feita a bel-prazer
Contendoirregularidadesnascontaspúblicas
Ingerência na Saúde
Retrocesso na Educação
Em relação à
Educação, a ex-
gestora da pasta, Rosa
Neide Sandes de
Almeida, e o atual
secretário Ságuas
Moraes tiveram as
contas de 2011
reprovadas por uma
série de falhas de
gestão. Na época, o
conselheiro relator
Sérgio Ricardo expôs
que Mato Grosso
apresentou o pior
desempenho do
Centro-Oeste em
Educação, o que se
reflete no índice de
abandono no ensino
médio no estado. Além
disso, as taxas de
reprovação
aumentaram 209% em
três anos, o que
evidencia que Mato
Grosso retrocedeu na
qualidade da
educação. O custo
médio anual de um
aluno da rede estadual
ficou em R$ 2.632,00,
sendo que no mesmo
período o custo médio
de um reeducando do
sistema penitenciário
estadual foi de
R$9.652,20.
A Conta Única do
Estado está regida pela
Lei Complementar nº
360/09 e alterações
seguintes, sendo o
Decreto nº 1.528/12 um
estatuto financeiro de seu
funcionamento. O decreto
oferece clareza,
atribuições e
responsabilidades e evita
irregularidades nas contas
públicas. “É um texto
transparente, aumenta os
níveis de segurança
institucional, eletrônica e
jurídica para os recursos
públicos movimentados,
tratando-os sob o
conceito de sistema
financeiro com fonte
única”, argumentou o
secretário Marcel de
Cursi.
O secretário reforçou
que os valores estipulados
na LOA como os
destinados aos demais
poderes, ou seja,
Assembleia Legislativa,
Tribunal de Contas do
Estado, Tribunal de
Justiça, Procuradoria
Geral e Defensoria, foram
preservados. Neste ano
de 2013, a previsão do
Tesouro Estadual é
repassar aos poderes
R$1,44 bilhão.
“Estamos em um ano
de ajustes, em que o
equilíbrio do Estado está
sendo priorizado como
forma de garantir os
investimentos já iniciados
ou contratados por Mato
Grosso. Dentro do Poder
Executivo foi feito um
contingenciamento de
apenas 5%, bem menor
do que nos anos
anteriores. Temos uma
Copa do Mundo pela
frente, temos novas
estradas para serem
asfaltadas, investimentos
na área social, na
saúde”, lembrou o
secretário de Fazenda.
Uma das expectativas
do maior rigor com os
gastos públicos previsto
pelo decreto deve ser
refletida na análise das
contas das secretarias e
autarquias do governo
pelo Tribunal de Contas
do Estado (TCE) em
2014, quando o órgão
avaliar as receitas e
despesas relativas ao ano
de 2013.
As secretarias
estaduais de Saúde (SES)
e Educação (Seduc)
tiveram as contas relativas
a 2011 reprovadas pelo
TCE, o que culminou até
mesmo no afastamento
imediato do secretário
Vander Fernandes. O
tribunal encontrou
irregularidades inclusive
na gestão do Fundo
Estadual de Saúde. O ex-
secretário estadual de
Saúde, Pedro Henry, foi
multado.
A gestão dos 14
fundos estaduais, que
antes não tinham os
recursos contingenciados,
era realizada a bel-prazer
pelos gestores aos quais
os fundos eram
subordinados. A partir do
decreto, todos passaram a
ficar sob a gestão da
Sefaz, que gerencia a
Conta Única do Estado e
também faz os repasses às
secretarias e autarquias,
por meio de cotas
mensais.
Marcel de Cursi
explicou que a
necessidade de maior
rigor no controle dos
gastos públicos se deve
pela mudança do status
do Estado de deixar de ser
um pagador para
tomador de recursos
públicos, com a Copa do
Mundo. “No passado
havia preocupação com
metas fiscais, íamos
cumprindo-as e pagava-
se R$1 bilhão por ano
para a União e não
tínhamos por que ter uma
cultura rigorosa de
favorecer o controle fiscal.
A partir do momento que
Mato Grosso passou a ser
tomador de R$5 bilhões
em empréstimos junto ao
Tesouro Nacional, houve
a imposição de um regime
rigoroso de controle das
contas públicas”.
Uma das metas
impostas pelo Tesouro
Nacional é a trajetória
decrescente de restos a
pagar, que hoje somam
R$750 milhões, e o
superávit primário de
R$150 milhões. Em julho,
uma equipe vem a Mato
Grosso verificar se o
Estado vem cumprindo as
metas. “Se não
cumprirmos as metas, a
União não vai liberar as
outras parcelas do
empréstimo, o que coloca
em risco até a realização
da Copa do Mundo. Se
não mantivermos o
controle dos gastos
públicos, não gerar
superávit primário superior
a R$150 milhões para
pagar a parcela do
empréstimo contraído, não
recebemos o resto. Se
você pega dinheiro, você
precisa ter capacidade de
pagamento e por isso a
importância do ajuste
fiscal”.
Marcel também diz
não entender tanta
polêmica em cima do
decreto. “Estou até sem
entender a polêmica,
porque o decreto
orçamentário é rotineiro e
também não tem o
condão de concentrar no
secretário de Fazenda
nenhum superpoder; ele
tem a finalidade de
desconcentrar. Sem ele
(decreto), todos têm de
pedir ao secretário, mas
com ele ninguém precisa
pedir, é o efeito inverso”,
analisou.
No caso da Saúde,
foram observadas
falhas nos contratos
com as Organizações
Sociais de Saúde
(OSSs) e atraso nos
repasses aos municípios
e consórcios
intermunicipais de
saúde. Ainda foi
destacado que durante
todo o exercício de
2011 não houve
nenhuma destinação de
recursos para o
combate à dengue.
Naquele ano, houve
mais de 500
ocorrências de atraso
nos repasses aos
municípios e o TCE
apontou que o Estado
tratava os municípios
de forma desigual. No
programa Rede de
Atenção Básica, Juína
recebeu o valor de
R$443 mil, o que
representa 300% a
mais do que estava
autorizado para o
repasse.
Enquanto isso,
Água Boa recebeu
R$90 mil, o que
representa apenas
5,88% dos repasses
autorizados.
para as pastas e poderes
conforme a entrada de
receita na Fazenda
Pública.
“O decreto é uma
normativa interna. Cada
gestor ou cada poder
normatiza a gestão
interna. Este decreto tão
polêmico nada mais é
do que para normatizar
a forma de como
distribuir o nosso
orçamento interno. Não
vou repensar o decreto,
ele já está pensado”.
Dos 24 de deputados
estaduais, 22 são contra
o decreto 1.528 e o
presidente da Assembleia
Legislativa, José Riva
(PSD), havia sugerido
que o governador
baixasse outro, porém
mais flexível e que não
‘travasse’ a
administração pública,
dando mais margem
para os gestores
trabalharem com os
recursos públicos. Silval
fez apenas uma pequena
alteração no decreto,
que não significou
“flexibilização” como
sugeriu a Assembleia,
apenas um pequeno
ajuste. Ou seja, o
controle dos gastos está
mantido.
Esta reação tem ares
de demarcação de
território do governador
em relação à pressão
que vem sofrendo da
Assembleia Legislativa
para que o Executivo
flexibilize o decreto
elaborado a quatro
mãos pela Secretaria de
Fazenda (Sefaz) e
Secretaria de
Planejamento (Seplan)
como forma de estancar
os gastos públicos e os
riscos no atraso no
pagamento dos salários
dos servidores públicos,
encargos sociais como o
INSS, demora na
quitação de dívidas com
fornecedores e, também,
uma forma de evitar
reprovação e
irregularidades nas
contas das pastas e
autarquias do governo
estadual.
No dia 19 de abril,
o governador assinou o
decreto 1.726
revogando o anexo 5 do
polêmico decreto 1.528,
que acabou sendo
interpretado como
flexibilização e um
aceno de que Silval
cedera à pressão da AL,
contudo, conforme o
secretário de Fazenda,
Marcel de Cursi, o que
houve são apenas
ajustes.
“O decreto é de
programação financeira,
ele é plástico e segue o
que acontece na
arrecadação. À medida
que a arrecadação
flutua, ele muda e há
remanejamentos de
ajuste; não tem novidade
nenhuma. O anexo 5
contém os recursos que
sofreram modificação ou
não estavam
suficientemente previstos
na LOA (Lei
Orçamentária Anual). A
dívida pública que está
no anexo 5 é sujeita à
variação da taxa de
juros, taxa cambial e ao
comportamento da
receita. Você paga o
serviço da dívida
vinculando a 9% da
receita pública. É preciso
haver ajustes com a
modificação das
variáveis dessa dotação.
É apenas um instrumento
de ajuste”, explicou o
secretário.
As secretarias e
autarquias passaram,
desde janeiro de 2013, a
receber cotas mensais –
estabelecidas pela Sefaz
e Seplan – para o
pagamento dos salários e
o custeio das pastas. O
valor mensal da ‘mesada’
causa irritação nos
secretários das pastas,
que esperneiam por mais
recursos, contudo, ‘Pai
Marcel’ é rigoroso e não
atende aos pedidos. Antes
do decreto, assim que o
Orçamento do Estado era
aprovado pela
Assembleia Legislativa, o
valor era liberado em até
70% para execução das
pastas e autarquias. Os
outros 30% eram
contingenciados e
liberados a partir do
segundo semestre, como
forma de controle, caso a
receita estadual não
evoluísse como o
esperado.
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Fa l t am r e c u r s o s pa r a ga r an t i r a s s i s t ê n c i ac u r s os
Fa l t a de e s t r u t u r a em e s co l a s d i f i cu l t a o en s i no