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CIRCUITOMATOGROSSO
CUIABÁ, 25 DE ABRIL A 2 DE MAIO DE 2013
POLÍTICA PG 6
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MT INTEGRADO
TAG assinado entre Estado e TCE confirma que governo iria licitar 14 obras com preços maiores que os praticados no mercado.
Por: Débora Siqueira. Fotos: Reprodução
Sobrepreço de R$50milhões é retirado
Não fosse o Tribunal
de Contas do Estado (TCE)
agir rapidamente e
suspender 14 editais do
programa MT Integrado, a
Secretaria de Estado de
Transporte e Pavimentação
Urbana (Septu) iria gerar
um rombo de quase R$50
milhões nos cofres públicos.
O sobrepreço nos editais,
que somavam inicialmente
R$573,5 milhões, trouxe à
tona a falta de
planejamento numa pasta
cujo orçamento é de R$1,4
bilhão para 2013.
Reconhecido o
sobrepreço, a Secretaria de
Estado de Transportes e
Pavimentação Urbana
(Setpu) celebrou Termo de
Ajustamento de Gestão
(TAG) com o Tribunal de
Contas do Estado (TCE)
para licitar os 14 editais e
reduzir os valores dos itens
dentro do praticado pelo
mercado, repactuando o
contrato de empréstimo
obtido de instituição
financeira federal. Contudo,
com a alteração no
cronograma de obras, ao
invés de a ordem de serviço
ser dada durante o período
da estiagem, agora as
obras vão começar durante
as chuvas.
O TCE suspendeu os
14 editais no dia 20 de
março, já na fase de
entrega dos envelopes
pelas empresas
concorrentes. Por meio da
análise dos editais de
OBRIGAÇÕES DA SEPTU
CORREÇÃONOS SOBREPREÇOS DETECTADOS
COMUNICARÀSEMPREITEIRASANOVAPLANILHADECUSTOS
CRIAR COMISSÕES PARA APROVAR PROJETOS DE OBRAS
LIMITAR O PREÇO UNITÁRIO DE CADA SERVIÇO
APLICARTODASASRECOMENDAÇÕESNOSNOVOSEDITAIS
UNIFORMIZAR OS MODELOS DE EDITAIS
ADERIR AO PROGRAMA PDI DO TCE
IMPLANTAR PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
O QUE É POSSÍVEL FAZER
COM R$50 MILHÕES?
- Plantar mais de 9.108.086 árvores
- Contratar mais de 4.318 professores por um ano
- Construir 4.175 salas de aula equipadas
- Contratar 3.578 policiais por um ano
- Construir 2.444 casas populares de 40m2
- Construir 1.066 postos policiais equipados
- Adquirir 716 ambulâncias equipadas
- Construir 626 km de redes de esgoto
- Construir 200 postos de saúde equipados
- Construir mais de 50 km de pavimentação de estradas
Fonte: Impostômetro
Evitando danos ao erário
O TAG, para o
presidente do TCE-MT,
conselheiro José Carlos
Novelli, vai permitir alcançar
os efeitos pretendidos da
medida cautelar, no sentido
de evitar algum dano ao
erário, além de indicar
caminhos estruturantes para
os próximos certames
licitatórios.
“A prevenção é a
melhor medida, sem
dúvida, e com este TAG
estamos dando ao gestor
oportunidade de corrigir as
falhas a tempo. Com isso
todos ganham: o gestor que
não fica em situação
irregular, o TCE-MT que
não fica omisso e a
sociedade que recebe
serviços e obras de
qualidade”, afirmou,
ressaltando ainda o fato de
o TAG atender o interesse
coletivo da população de
várias cidades e regiões do
Estado que têm expectativa
com o benefício das obras.
Ainda durante
assinatura do termo, o
conselheiro Sérgio Ricardo
observou que ações
preventivas como esta só
são possíveis pelo trabalho
ágil e de qualidade
realizado pela equipe de
auditoria do TCE-MT. O
procurador Gustavo
Deschamps, do Ministério
Público de Contas, ressaltou
que o TAG firmado garante
efetividade às ações, uma
vez que há vontade mútua
das partes em atender aos
princípios da legalidade e
às demandas sociais.
O TAG permite o
seguimento do processo
licitatório, mas impõe à
Setpu a obrigação de
cumprir uma série de
exigências já apontadas
na medida cautelar,
principalmente em
relação à correção nos
sobrepreços detectados
nos editais quando
comparados aos próprios
projetos executivos das
obras. O TAG estabelece
prazo para o secretário
da pasta instituir
comissões visando
elaborar termos de
TAG obriga Septu a
fazer dever de casa
referência para a
contratação dos projetos
de obras e para receber e
aprovar os projetos
básicos e executivos;
aplica redutores na
composição do
percentual da taxa de
Benefícios e Despesas
Indiretas (BDI) em vários
itens dos editais. E ainda
limita o preço unitário de
cada serviço ao custo
fixado no Boletim de
Preços de Obras de
Transportes de setembro
de 2012, que recepciona
o método de cálculo
instituído pelo Sistema
Nacional de Custos de
Obras Rodoviárias
(SICRO 2) e estabelece
critérios para
fundamentação das
medições dos serviços
executados.
O TAG e todas as
obrigações dele
decorrentes têm validade
até a entrega final das
obras. A partir da sua
publicação oficial, ficam
sobrestadas as
determinações contidas
na medida cautelar que
suspendeu o processo.
concorrência da Setpu, o
tribunal apurou diversas
irregularidades gravíssimas
no processo, como falta de
clareza nas planilhas de
custos, falhas nos projetos
de engenharia, restrições
nos prazos para vistoria
técnica pelas empresas
concorrentes e não
utilização de todos os meios
de comunicação disponíveis
para ampliar a
transparência sobre a
licitação.
Estima-se que o
cumprimento das
determinações do TCE-MT
vai impactar em redução de
aproximadamente R$49,2
milhões no custo final das
obras contidas nos 14
editais, cujo valor total
previsto inicialmente era de
cerca de R$573,5 milhões.
O descumprimento de
quaisquer das medidas
impostas no TAG pode
resultar em nova ordem de
paralisação das obras,
anotação de irregularidade
gravíssima, aplicação de
multa, reprovação das
contas e determinação de
afastamento do secretário
signatário do documento e
a sua declaração de
inidoneidade e inabilitação
para o exercício de função
pública pelo prazo de cinco
anos. Com o argumento da
necessidade de iniciar as
obras o mais rápido
possível sob o risco de
prejudicar a população das
cidades que serão
beneficiadas com o
programa governamental, o
TAG solicitado pela Setpu
foi submetido ao crivo da
equipe técnica da Secex-
Obras, a parecer da
Procuradoria de Contas
junto ao TCE e à aprovação
do conselheiro relator das
contas do órgão executivo
estadual.
SOBRE O TAG
O instrumento legal do
Termo de Ajustamento de
Gestão foi introduzido na
administração pública de
Mato Grosso a partir de
projeto proposto pelo TCE-
MT e aprovado pelo Poder
Legislativo por meio da Lei
Complementar nº 486 de 7
de janeiro de 2013. O TAG
permite ao TCE-MT celebrar
compromisso com a
autoridade pública
competente para o
saneamento de ato ou
negócio jurídico
impugnado.
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e o comandan t e da pa s t a , depu t ado f ede r a l We l l i ng t on Fagunde s ( PR )
Com o s R$50 mi l hõe s que s e r i am de s pe r d i çado s
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