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CIRCUITOMATOGROSSO
CUIABÁ, 11 A 17 DE ABRIL DE 2013
POLÍTICA PG 6
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DÍVIDA ATIVA
Ao invés de equipar a Procuradoria Geral, o Estado prefere pagar milhões a empresa de cobrança.
Por: Sandra Carvalho e Débora Siqueira. Fotos: Pedro Alves/Mary Juruna
Os riscos da “Cobrança Oficial”
O Governo do Estado
segue privatizando
serviços que deveriam ser
exclusivamente
operacionalizados pela
gestão pública. Depois de
rasgar a missão do
Sistema Único de Saúde
entregando a
administração de hospitais
e outras unidades públicas
a Organizações Sociais
de Saúde (OSSs),
contratar mais de R$70
milhões em locação de
veículos ao invés de
renovar a frota, agora é a
vez de entregar a dívida
ativa do Estado nas mãos
de um escritório de
cobrança. De acordo com
o edital, a empresa
ganhará sobre o total
faturado. Quanto mais
conseguir receber, maior
será o seu faturamento.
Nas mãos dessa “agência
de cobrança”, a
Secretaria de Estado de
Fazenda (Sefaz) entregará
todo o seu sigilo fiscal.
Em contrapartida, não
poderá revelar nada a
respeito das estratégias de
cobrança da contratada.
A contratação da
empresa de cobrança
teria sido uma sugestão
da Procuradoria Geral do
Estado (PGE), cujos
procuradores também
recebem sobre o volume
de recebimentos. Ao invés
de estruturar o órgão para
garantir a eficiência dos
serviços e a redução da
dívida ativa, o governo
opta por privatizar a
cobrança. Se concretizado
o novo método, os
empresários que estão em
débito com o Estado
ficarão sujeitos à ação da
empresa de cobrança. Se
quanto mais conseguirem
receber, maior será o
faturamento, o risco de se
institucionalizar uma nova
PGE só consegue
receber 0,25% da dívida
Microempresas
poderão
assumir a
cobrança
O deputado
estadual Alexandre
César (PT) saiu em
defesa da Procuradoria
Geral do Estado (PGE)
em que pese pertencer à
base governista.
Segundo ele, uma briga
por poderes no
Executivo pode resultar
no sucateamento do
órgão. “Estruturas
governamentais tentam
devorar umas às
outras”, declarou
referindo-se à intenção
do Governo do Estado
de contratar uma
empresa para assumir a
cobrança da dívida
ativa, que até então é
da competência da
PGE.
Segundo Alexandre
César, a Secretaria de
Estado de Fazenda
(Sefaz) tentou usurpar
uma função exclusiva da
PGE ao contratar uma
empresa terceirizada
para fazer cobrança de
devedores do governo.
O deputado, que é
servidor da PGE,
observa que a empresa
deveria ser seria
subordinada diretamente
à Procuradoria e não à
Sefaz, como prevê o
edital da SAD.
A Procuradoria Geral
do Estado (PGE) consegue
ter uma eficácia de
recuperação dos créditos
inscritos na dívida ativa do
Estado de apenas 0,25%
do lançado. Esta seria
uma das razões oficiais
para a contratação de
uma empresa de cobrança
para ajudar a localizar e
notificar os contribuintes
com dívidas de impostos e
taxas junto ao Estado.
Alguns pontos do pregão
012/2013 continuam
obscuros e estão sob
análise do Ministério
Público Estadual (MPE), o
que levou à suspensão do
edital por iniciativa da
própria PGE.
A dívida ativa do
Estado soma R$14,4
bilhões. Em um cenário
mais conservador, estima-
se que a empresa
vencedora da licitação,
que deve ser anunciada
dia 23 de abril, consiga
recuperar 3% da dívida
ativa lançada, o que
somaria R$500 milhões no
caixa do governo.
Deste total, o credor
ainda terá que pagar 10%
em honorários de
sucumbência para a
Procuradoria Geral do
Estado e o recurso é
encaminhado para o
Funajuris. O fundo é para
equipar a PGE e para
pagamento da verba
indenizatória aos
procuradores.
O que a empresa
vencedora da licitação vai
receber é um percentual
em cima do valor da
dívida. O percentual
ainda não foi
estabelecido, porque ele
será o determinante para
decidir a licitação. O
Estado estabeleceu o teto
de 15%.
A vencedora que
apresentar o menor índice
se sagrará vencedora e
deve receber em cada
ação a diferença entre o
percentual proposto e o
que a PGE consegue
recuperar. Por exemplo, se
propor 10% e vencer o
certame, ela ganhará, em
cada ação, 9,75%.
Conforme o edital, a
empresa será obrigada a
instalar escritórios em
cinco polos regionais:
Cuiabá, Barra do Garças,
Rondonópolis, Sinop e
Tangará da Serra –, além
de 100 call centers, e
disponibilizar carros e
motociclistas para
cobrança.
As microempresas e
empresas de pequeno
porte poderão
participar da licitação
da SAD para
contratação de empresa
de cobrança, usufruindo
dos benefícios
concedidos pela Lei
Complementar Federal
n° 123/2006. Este é
outro ponto obscuro do
edital, visto que uma
microempresa, se
vencer o certame, irá
trabalhar uma dívida de
R$14,4 bilhões. O
edital diz que para
participar as empresas
pequenas deverão
apenas apresentar
comprovante de opção
pelo Simples Nacional
da Secretaria da Receita
Federal e declaração
de adimplência.
Quando não optante
do Simples, deverão
entregar declaração do
Imposto de Renda ou
balanço patrimonial e
demonstração do
resultado do exercício.
Procuradoria pode ser
alvo de disputa de poder
máfia da cobrança será
iminente no caso de não
haver rigor na licitação e
na escolha da vencedora
do certame.
O edital prevê, por
exemplo, que o Estado
arque com todas as
despesas com
equipamentos (softwares)
enquanto a empresa de
cobrança entra com
recursos humanos. Esses
mesmos equipamentos
poderiam ter equipado a
Procuradoria Geral do
Estado, se há recursos em
caixa para tanto. Outro
questionamento é em
relação ao Centro de
Processamento de Dados
(Cepromat), que poderia
assumir o serviço com a
devida estrutura.
O questionado edital
da SAD estabelece que o
serviço da empresa de
cobrança que vencer o
certame será remunerado
na modalidade “ad
exitum” ou prestação de
sucesso. Ou seja, será
pago à contratada um
percentual – que pode
chegar a 10% – sobre o
incremento da
arrecadação do ICMS.
Não farão parte do
valor da arrecadação
tributária do ICMS a ser
medida a arrecadação
relativa aos segmentos de
combustível, energia e
comunicação e o
acréscimo relativo à
variação do Produto
Interno Bruto (PIB)
nacional nos últimos
quatro trimestres
publicado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
Também ficam de
fora a variação do Índice
Geral de Preços-
Disponibilidade Interna
(IGPDI/FGV) dos 12
últimos meses do mês de
aferição e o percentual
médio de crescimento da
receita tributária do ICMS
do Estado de Mato
Grosso calculado nos
últimos três anos de
execução.
Edital prevê que empresa de cobrança fique sob a gerência da Sefaz
Procuradoria poderia ter sido estruturada Alexandre César critica postura da Sefaz diante da PGE