“É preciso
incentivar todo
um segmento e
não somente
algumas
empresas. “
CIRCUITOMATOGROSSO
POLÍTICA
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CUIABÁ, 15 A 21 DE AGOSTO DE 2013
INCENTIVOS
Excesso de renúncias fiscais pode gerar inclusive atraso no pagamento dos servidores a partir de 2014.
Por: Rita Anibal. Fotos: Pedro Alves
Renúncias devem atingir R$2 bilhões
As renúncias fiscais
concedidas pelo Governo
de Mato Grosso deverão
alcançar quase R$ 2
bilhões – segundo a LDO
2014 – em 2015. A má
administração tributária e
o excesso de renúncias
fiscais, como aponta o
Tribunal de Contas do
Estado (TCE) a cada
análise de contas do
Executivo, podem gerar
inclusive a falta de
recursos para pagamento
da folha salarial dos
servidores, como prevê o
Sindicato dos Fiscais de
Tributos de Mato Grosso
(Sinfate).
Ricardo Bertollini,
presidente do Sinfate, diz
que o governo se tornou
“um mestre em inovar
quanto a formas de
concessão”. Mas o
caminho, em muitos casos,
é pouco efetivo. “É preciso
incentivar todo um
Mato Grosso sofre
derrota pra São Paulo
Pedro Nadaf inaugurou
farra dos incentivos
Especialista
convoca
sociedade
O especialista em
direito tributário e advogado
Bruno Ricci chama a atenção
da sociedade para a
importância de ajudar a
fiscalizar o Estado na
concessão de incentivos
fiscais. “Atualmente, existe
um grande debate, que deve
ser levado a sério, sobre a
política de incentivos fiscais
de Mato Grosso, ou seja,
sobre a concessão a
empresas para não
pagarem impostos sob a
justificativa de geração de
empregos. A sociedade
deve compreender melhor tal
política e exigir melhorias”.
Boaventura explica por que
a sociedade deve fiscalizar:
A) Porque os incentivos fiscais
representariam à sociedade
em geral uma possibilidade
que haja mais dinheiro
público disponível para
investimento em saúde,
educação e segurança
pública;
B) Aos pequenos e
microempresários não
beneficiados representaria
uma possibilidade de
diminuição da carga
tributária;
C) Aos servidores públicos
representaria a possibilidade
de valorização de suas
carreiras.
Levamos em consideração o
que me parece ser o único
estudo realizado até então
por órgãos de controle do
Estado.
Depois do
parecer favorável ao
Estado de São Paulo
pela Procuradoria
Geral da República
(PGR), a Advocacia-
Geral da União
(AGU) também se
manifestou pela
concessão parcial da
medida cautelar
solicitada pelo
governo de São Paulo
em ação direta de
inconstitucionalidade
(ADI) movida para
questionar benefício
fiscal previsto em
regulamento referente
ao Imposto sobre
Circulação de
Mercadorias e
Serviços (ICMS) do
Estado de Mato
Grosso.
Segundo o
parecer da PGR, não
há contestação
quanto à prática de
concessão de
incentivos fiscais do
Imposto sobre
Circulação de
Mercadorias (ICMS),
uma vez que é um
tributo de
competência estadual
e distrital. O principal
quesito que moveu
São Paulo a impetrar a
ADI é que Mato Grosso
está concedendoo
benefício sem a
ratificação de convênio
pelo Confaz, implicando
diretamente uma
contrariedade à
Constituição Federal:
“Trata-se de exigência
que tem o objetivo de
evitar a ‘guerra fiscal’,
que provoca
desestruturação do
próprio pacto
federativo”, conforme
consta do parecer da
PGR. A AGU ratifica a
possível derrota do
governador Silval
Barbosa (PMDB) ao
emitir parecer afirmando
que “em casos
semelhantes, o Supremo
Tribunal Federal (STF)
suspendeu, em diversas
ocasiões, a eficácia de
normas estaduais que
concediam
indevidamente incentivos
fiscais relacionados ao
ICMS. Nos termos da
jurisprudência da Corte,
a concessão unilateral
desses benefícios por
determinado ente
federado acarreta graves
prejuízos à economia e
às finanças dos demais
estados, sendo que a
tolerância à guerra
fiscal tende a
consolidar quadros de
difícil reversão”.
A Procuradoria
Geral do Estado (PGE),
sob o comando de
Jenz Prochnow, alega
que “apresentou
informações”, mas no
andamento do
processo consta que a
posição do Estado foi
“sem representação
nos autos”. O
governador Silval
Barbosa (PMDB)
defendeu a
constitucionalidade dos
dispositivos contestados
e suscitou “preliminar
de não conhecimento,
em razão da ofensa
meramente reflexa à
Constituição Federal e
dos efeitos concretos
das normas
impugnadas”.
Com dois
pareceres favoráveis
ao Governo do Estado
de São Paulo, o
destino das concessões
dos benefícios fiscais
sem autorização do
Confaz está nas mãos
do ministro Dias
Toffoli, do STF.
O hoje secretário da
Casa Civil Pedro Nadaf
teria baixado a guarda em
relação à fiscalização das
empresas beneficiadas com
renúncias fiscais ao
distribuir incentivos fiscais
sem aprovação do
Conselho de
Desenvolvimento de Mato
Grosso (Condeprodemat) e
conceder benefícios fiscais
milionários a apenas um
grupo sem compensação
ao Estado ou diminuição
das desigualdades sociais.
Relatório das contas de
gestão da Sicme referente a
2011, sob Pedro Nadaf,
elaborado pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE), e
cujo relator foi o conselheiro
Waldir Teis, é claro quando
pontua que o gestor realizou
a concessão de benefícios
administrativos ou fiscais em
desconformidade com a
legislação, especialmente
em relação à Lei de
Responsabilidade em razão
da expansão dos incentivos
fiscais em ritmo superior à
evolução do PIB estadual, à
receita arrecadada de ICMS
e à arrecadação de receita
tributária, no período de
2007 a 2011.
Segundo o TCE, isso
revela que a concessão e a
ampliação dos incentivos
não foi acompanhada de
medidas de compensação,
por meio do aumento de
receita. Enquanto o PIB
apresentou crescimento de
56,17% nos cinco anos e a
arrecadação de ICMS
aumentou em 42,2%, os
incentivos fiscais tiveram
elevação de 68,3%”.
segmento e não somente
algumas empresas.
Também é preciso
incentivar atividades
industriais que são
importantes para o
desenvolvimento do
Estado, não só as que
existem ou que estão
fragilizadas”.
Não há, na visão da
entidade, “prestação de
contas claras” e não são
publicados os valores que
as empresas deixam de
recolher. “Podemos ter a
situação de o incentivo ser
tão alto ante os empregos
gerados que é barato o
governo pagar os salários
das pessoas e cobrar o
ICMS integral devido”. E a
crise deve explodir a partir
de 2014, quando também
o Estado deve começar a
pagar empréstimos
contraídos para realização
das obras da Copa do
Mundo, podendo, assim,
comprometer a folha de
pagamento dos
servidores.
Já para o deputado
estadual Ademir Brunetto
(PT), a
desoneração
de quase
R$ 1 bilhão
em
incentivos
fiscais –
com
previsão de
chegar a R$
2 bilhões
em 2015 –
se
transformaria
em
aumento da
qualidade de
vida do cidadão mato-
grossense se “o conselho e
técnicos da Secretaria
Estadual de Indústria,
Comércio, Minas e
Energia (Sicme) fossem
operantes no quesito
fiscalizatório e
extremamente rigorosos,
pois o que se vê são
empregados cada vez
mais submetidos aos
patrões que
estão ficando
cada vez
mais ricos”.
Ele se
refere à
baixa
geração de
emprego
contrapondo-
se às
milionárias
concessões
de incentivos.
O que
também
contribui para
deixar Mato Grosso na
11ª colocação no Índice
de Desenvolvimento
Humano (IDH).
Segundo a
Confederação Nacional
da Indústria (CNI), a cada
R$ 150 mil arrecadados é
possível gerar uma vaga
de emprego; na
agricultura familiar são
necessários R$ 30 mil para
que mais uma pessoa seja
empregada. Como a
desoneração é alta e o
empresário não
desembolsa esse valor,
deveria ter sido criado, no
mínimo, 1 milhão de
vagas.
O deputado fala do
processo que o Estado de
São Paulo está
promovendo contra Mato
Grosso contestando a
concessão de incentivos
fiscais: “Alegam que é
uma luta desigual, pois
não há meios de Mato
Grosso competir com São
Paulo que é um estado
com indústria geradora”.
Brunetto acredita que
querem dar tratamento
igual aos desiguais;
afirma que a política,
nesse caso, deve ser
diferente e pergunta:
“Como produzir milhões
de toneladas de grãos e
nosso Tesouro não receber
nada?”.
O petista analisa,
também, que o Estado
de Mato Grosso tem
sido prejudicado nas
reuniões do Conselho
Nacional de Política
Fazendária (Confaz) do
Ministério da Fazenda
em todas as vezes que
levou para apreciação
uma concessão de
incentivos: “O
Conselho tem sido mais
político que técnico.
“Além de ser preterido
nas reuniões do
Conselho, o deputado
reitera que a Lei Kandir
‘crucifica’o Estado e
desonera os produtos
de exportação
provocando um
‘rombo’ enorme.
R i ca r do Be r t o l l i n i , p r e s i den t e do S i n f a t e , t em pe r s pe c t i v a s
pe s s imi s t a s po r con t a do e x c e s s o de i nc en t i vo s
Depu t ado Ademi r B r une t t o c r i t i ca a f a l t a de
f i s ca l i z ação e o s r e t o r no s p í f i o s à popu l ação
Ped r o Nada f não t e r i a cob r ado r e s pon s ab i l i dade
da s emp r e s a s be n e f i c i ada s
