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CIRCUITOMATOGROSSO
CUIABÁ, 9 A 15 DE MAIO DE 2013
POLÊMICA PG 7
www.circuitomt.com.br
Associação de Procuradores de MT condena edital que contrata empresa para cobrar dívida ativa do Estado.
Por: Rita Aníbal. Foto: Pedro Alves
EDITAL 013/2013
Apromat acusa omissão do Governo
Deve haver a
“modificação integral do
objeto de licitação” do
Edital 013/2013 e caso
haja qualquer contratação
nos formatos atuais, a
Apromat entrará com uma
ação contra o Governo. A
afirmação é da presidente
da Associação dos
Procurados de Mato
Grosso (Apromat), Gláucia
Rodrigues do Amaral, que
colocou a entidade, em
entrevista exclusiva ao
Circuito Mato Grosso,
como “literalmente contra”
a contratação de empresa
para cobrança da dívida
ativa do Estado.
Ela lembrou que a
Constituição Federal
estabelece que a
representação judicial dos
entes federados deva ser
feita por procuradores,
inclusive a cobrança da
dívida ativa, e que as
características dessa dívida
tributária – oriunda do não
Nenhum
Estado
terceiriza
cobrança
O Circuito Mato
Grosso fez um
levantamento minucioso
e confirmou que
nenhum dos 26 estados
da Federação
terceirizou a cobrança
da dívida ativa. Isso
significa que se Mato
Grosso optar por este
sistema, na contramão
da legislação, não terá
nenhuma referência
positiva para dar
respaldo e segurança à
terceirização. A corrente
que defende o sistema
é formada na sua
maioria por advogados
proprietários de
grandes escritórios
especializados em
direito tributário.
JUSTIÇA ELEITORAL
Contas reprovadas e inelegibilidade
Pela legislação atual, mesmo com contas irregulares, vitoriosos nas urnas são mantidos no poder.
Por: Débora Siqueira. Fotos: Pedro Alves
Tribunais Regionais
Eleitorais de todo o Brasil se
articulam para que os
candidatos com contas de
campanha reprovadas pela
Justiça Eleitoral sejam
impedidos de exercer o cargo
e fiquem inelegíveis por oito
Após denúncia, edital é suspenso
A série de denúncias de
inconstitucionalidade –
inclusive publicadas em
edição extraordinária do
Circuito Mato Grosso
com avaliação de
renomados advogados
tributaristas nacionais – levou
o Governo do Estado a
suspender o Edital 013/
2013, alvo de investigação
no Ministério Público
Estadual (MPE). Para os
especialistas, o edital
configura crime de
improbidade administrativa
e fere a Constituição Federal
por tentar transferir para a
iniciativa privada um serviço
indelegável e ainda quebrar
o sigilo fiscal do contribuinte.
pagamento de impostos
como o ICMS e IPVA – são
diferentes da dívida civil,
que é a inadimplência com
uma casa de comércio ou
um banco, e, portanto, tem
que ser cobrada pelo
“escritório de advocacia
do Estado” que é a
Procuradoria Geral do
Estado (PGE). É a PGE que
tem servidores capacitados
para cobrar a dívida ativa,
mantendo o sigilo fiscal
dos cidadãos.
Gláucia admite o
sucateamento da PGE,
como na questão da falta
de recursos humanos, falta
de assessoria tecnológica e
precariedade na estrutura
física, e que o edital nº
013/2013 deveria ser
especificamente para
contratação de suportes
que minimizassem essas
carências da PGE, mas
que isso não é motivo para
a terceirização da
cobrança.
A presidente da
Apromat conta que depois
que a Secretaria de
Administração (SAD)
publicou o primeiro edital,
nº 012/2013, ela e outros
procuradores se reuniram
com os representantes da
SAD para discutir a
reformulação, pois não
estava condizente com a
legalidade. Para sua
surpresa, ao publicarem o
nº 13/2013, ela verificou
que pouco havia sido
modificado na redação.
Como a cobrança da
dívida ativa é indelegável,
Gláucia explica que todos
os procuradores atuam na
dívida ativa e que a
“qualidade da cobrança é
feita dentro dos princípios
da administração
pública”, portanto, por
pessoas capacitadas para
tal fim. Ela cobra maior
rapidez na constatação do
crédito e o imediato envio
à PGE.
Questionada sobre o
aumento do volume da
dívida ativa nos últimos
anos, a procuradora foi
categórica: “O Estado
demora para pagar as
diligências do oficial de
Justiça e as taxas que
incidem sobre essa
cobrança”. E que esse
atraso aconteceria mesmo
com uma empresa
privada, por falta de
compromisso do governo
de Silval Barbosa
(PMDB).
Gláucia conta que o
governo omite até mesmo
estrutura que ainda não
realizou, como em um dos
itens do edital que seria a
colocação de “call center”
em cidades-polo com
estrutura montada pela
PGE. Esse fato foi
desmentido pela
procuradora que disse que
“a PGE não está
interiorizada” e que os
recursos já estão
contingenciados, mas não
houve ação concreta do
governo.
Gláucia também
reclama de procuradores
que atuam exclusivamente
na Secopa e na Secretaria
de Saúde a pedido do
Governo do Estado.
“Nosso grupo já é
pequeno e ainda nos
retiram oito procuradores
para ações externas”,
afirma ela.
anos. Esse passo,
fundamental para tornar a Lei
da Ficha Limpa ainda mais
rigorosa, peneirando os bons
dos maus políticos, precisa da
chancela do Congresso
Nacional. Resta saber se os
políticos estão dispostos a
concorrer a mandatos eletivos
com regras rígidas,
transparentes e de igualdade
entre as partes.
Para o presidente do
TER-MT, desembargador
Juvenal Pereira da Silva,
legalmente a aprovação de
uma lei que barre a
diplomação de candidatos
vencedores nas urnas, mas
com as contas de campanha
reprovadas, seria o último
passo para a garantia da
transparência e a
concretização da dignidade
do cidadão. “Essa é uma
bandeira não só do TER, mas
da sociedade e já se colheu
mais de 1,8 milhão de
assinaturas para aprovação
da Lei da Ficha Limpa. Há
necessidade de aprovação
pelo Congresso de alteração
de texto assegurando que
aqueles com as contas
reprovadas sejam inelegíveis
e estejam em desacordo com
a Lei da Ficha Limpa”,
discorreu o desembargador.
Contudo, por uma
Maior
desafio
do TRE
Grupos de trabalho
do TRE/MT discutem
formas de se combater o
famoso caixa 2 nas
eleições de 2014. “É o
maior desafio e hoje
ainda é assim: ganha
quem arrecada mais; é
quase que uma regra. O
sucesso do processo
eleitoral está ligado ao
sucesso da arrecadação e
isso não é justo, é preciso
uma equiparação de
forças, de modo a
possibilitar um gasto
limitado para que não
tenha interferência do
poder econômico no
poder político”. Um dos
avanços para a próxima
eleição é a adoção de
notas fiscais eletrônicas por
estados e municípios,
dando mais transparência
para que o cidadão
possa questionar as
estruturas das campanhas
e quem está por trás
desses interesses.
O coordenador de Controle Interno e Auditoria do TER-
MT, Daniel Taurines, comentou que embora o tribunal não
possa impedir que candidatos com irregularidades nas
contas de campanha sejam barrados de tomar posse,
dentro do processo de prestação de contas há como
identificar vários indícios de crimes e abusos cometidos por
candidatos, partidos e comitês. Uma investigação mais
apurada pode resultar em cassação do diploma.
“São várias irregularidades, mas a mais comum são as
informações não declaradas. O candidato é quem presta
informações das suas contas. Quando há checagem das
informações prestadas pelos doadores de campanha,
detecta-se que o dinheiro foi entregue ao candidato, mas
ele não o informou na prestação de contas. Aí o candidato
tenta ajustar, justificar, tenta passar que foi pro partido e não
pro candidato. Existem indícios de que eles deixam de
informar certos valores para a Justiça Eleitoral, mas a Justiça
Eleitoral tem criado ferramentas para coibir essas omissões
de informações através da transparência por meio do site do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cruzamento de informações
da Receita Federal e com fornecedores”.
Apesar de não citar nomes, Daniel Taurines cita um
caso de irregularidade repassado para a Polícia Federal
para análise mais aprofundada. Quando uma doação em
dinheiro é feita a um candidato, é necessário fazer um
recibo eleitoral para comprovar essa doação. Contudo, nas
contas de um certo candidato foi detectada uma mesma
letra em vários recibos com nomes de pessoas diferentes e
datas distintas. A possível falsificação foi encaminhada à
Polícia Federal para análise da caligrafia e feito inquérito, e
pode culminar na perda do mandado. “Onde estava a
prova? Dentro da prestação de contas da campanha”,
comentou Taurines.
Indício de ‘caixa 2’
é o mais comum
questão de interesses
pessoais, o presidente do TRE
é meio cético em acreditar
que o próprio Congresso
Nacional vai aprovar uma lei
eleitoral mais rigorosa. “Há
quantos anos se discute a
reforma política? Não há
interesse. Hoje estamos vendo
o Congresso e o STF
(Supremo Tribunal Federal)
travando discussões porque
na Câmara está sendo
aprovada uma legislação
para o não cumprimento de
decisões judiciais. O
Congresso quer reformar
decisões do STF por causa
do mensalão. O STF vai
enfrentar isso pela
inconstitucionalidade e pela
interferência no poder. Os
poderes são harmônicos,
mas independentes”.
Contudo, o presidente
do Tribunal Regional Eleitoral
avalia que mais importante
que o endurecimento das leis
é a análise do eleitor sobre os
candidatos. Cabe à
população não votar em
candidatos com situações
dessa natureza, para um
aprimoramento moral e ético.
“Ouvi e estive
analisando e havia pessoas
que falavam assim: “Ele
roubou, mas fez”, aí numa
certa discussão um falou: “Ah,
eu tenho uma empregada
em casa muito boa, mas tive
que mandar embora porque
ela me roubou; mas era uma
empregada muito boa”.
Engraçado: você tava
falando há pouco que ela
roubou mas faz, é a mesma
coisa do político, ele fez, mas
não fez o suficiente porque
roubou e, se roubou, tem que
tirar”.
CONTAS DE GESTORES
O desembargador
Juvenal Pereira pontua ainda
que, diferente das contas de
campanha, os gestores no
comando dos poderes
Executivo e Legislativo que
tiverem as contas reprovadas
por órgão colegiado, como
Tribunal de Contas do
Estado, ou condenação
judicial, aí sim, podem ser
considerados fichas sujas.
“Inelegível só em
exercício de cargo público e
órgão colegiado. Contas de
campanha não implicam na
inelegibilidade, apenas se
deixar de prestá-las”.
P r e s i d e n t e da Ap r oma t ,
Gl áu c i a Rod r i gu e s do Ama r a l
P r e s i de n t e do T RE -MT, d e s emba r gado r
J u v ena l Pe r e i r a da S i l v a
Coord. de Auditoria do
TRE -MT, Dan i e l Tau r i ne s