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CIRCUITOMATOGROSSO
CUIABÁ, 9 A 15 DE MAIO DE 2013
POLÍTICA PG 6
www.circuitomt.com.br
Ministério quer fim da “farra fiscal”
Ministério da Fazenda diz que “farra dos incentivos” está com dias contados e Ministério Público de Contas de Mato Grosso critica
falta de transparência na divulgação dos beneficiados. Por: Rita Aníbal. Fotos: Pedro Alves e Reprodução
INCENTIVOS
Em entrevista exclusiva
ao Circuito Mato
Grosso, o secretário-
executivo do Ministério da
Fazenda, Nelson Barbosa,
afirmou que a ‘farra dos
incentivos’ fiscais está com
os dias contados. Ele
afirmou que “existem
inúmeros questionamentos
judiciais relacionados aos
benefícios irregularmente
concedidos pelos estados”
e essa falta de
planejamento deve
acabar com a unificação
das alíquotas do Imposto
sobre Circulação de
Mercadorias (ICMS).
Segundo o secretário, um
dos objetivos da reforma
é estancar o processo de
concessão de benefícios
fiscais sem a aprovação
do Conselho Nacional de
Política Fazendária
(Confaz).
Essas irregularidades
já foram tema do
Circuito e o secretário
corrobora as afirmações
dizendo: “A redução das
alíquotas interestaduais
do ICMS para 4% diminui
significativamente a
margem para concessão
de benefícios fiscais
irregulares – sem a
anuência do Confaz
(Conselho Nacional de
Política Fazendária),
prática esta que
caracteriza a chamada
“guerra fiscal” e que tanto
prejudica as relações
federativas e a própria
economia nacional”.
Por outro lado, ele diz
que desde que a
concessão dos incentivos
tenha sido regularmente
submetida à apreciação
daquele colegiado, cada
estado poderá propor os
benefícios que entender
convenientes. Em outras
palavras, os estados
continuarão a dispor de
autonomia para deliberar
acerca da política
tributária aplicável ao
ICMS, porém sob o crivo
do Confaz. Ou seja,
haverá fiscalização mais
severa das renúncias. Este
é um atributo que lhes foi
reservado pela
Constituição Federal e,
conforme o representante
do Ministério da Fazenda,
o que se pretende com a
reforma do ICMS é
exatamente evitar as
decisões unilaterais, sem a
necessária aprovação dos
demais entes da
Federação.
Barbosa explicou
ainda que, com a
unificação do ICMS,
alguns poucos estados
podem experimentar uma
perda temporária de
arrecadação devido à
redução gradual das
alíquotas interestaduais,
mas tal perda será
compensada pelo
Governo Federal. Além
disso, há a proposta de
criação do Fundo de
Desenvolvimento Regional
(FDR) que, de modo legal
e transparente, “atuará
como mecanismo de
atração de investimentos,
em substituição ao uso
irregular dos benefícios
fiscais do ICMS”.
Barbosa também
explica que uma das
condições para
implementação da
reforma do ICMS é que
seja celebrado, no âmbito
do Confaz, um acordo
com vistas a disciplinar os
efeitos dos incentivos e
benefícios já concedidos.
Tal acordo é
imprescindível para
superar o ambiente de
insegurança jurídica que
se instaurou no País.
Governo afronta Lei de Acesso à Informação
O procurador geral
do Ministério Público de
Contas, William de
Almeida Brito Júnior, foi
questionado pelo Circuito
Mato Grosso sobre os
sigilos impostos pelo
governo em incentivos e
renúncias fiscais e foi
taxativo: “Têm de ser
divulgados plenamente a
relação das empresas
contempladas e o tipo de
concessão do incentivo, até
para melhor controle
interno e externo para que
se verifique se as empresas
beneficiadas estão
cumprindo o seu papel”.
Além de conceder
incentivos fiscais sem
passar pelo crivo do
Confaz, o governador
Silval Barbosa, neste caso,
desafia a Lei nº 12.527/
2011 – Lei de Acesso à
Informação – a qualquer
cidadão sem precisar
recorrer à Justiça.
William Brito foi mais
além quando disse: “Tudo
deve ser transparente e o
governo deve prestar
contas ao cidadão, pois o
Estado está deixando de
receber ou renunciando a
pagamentos que devem
ser revertidos para
melhorar a qualidade de
vida do cidadão mato-
grossense”.
Ao assinar os contratos
de concessão dos
benefícios fiscal a
empresas e indústrias, o
governo comete
irregularidade na não
divulgação das alíquotas
concedidas de acordo com
o Artigo 8º, caput e
Parágrafo 1º da referida
lei que diz: “É dever dos
órgãos e entidades
públicas promover,
independentemente de
requerimentos, a
divulgação em local de
fácil acesso, no âmbito de
suas competências, de
informações de interesse
coletivo ou geral por eles
produzidas ou
custodiadas”.
A relação de empresas
beneficiadas com
incentivos fiscais em mato
Grosso foi mantida em
sigilo até agora pelo
Governo do Estado e,
naturalmente, pela
secretário de Indústria,
Comércio e Mineração
(Sicme), que estava sob o
comando do atual chefe
da Casa Civil, Pedro
Nadaf, e hoje tem como
titular o empresário Alan
Zanata. Esta semana
Zanata entregou a relação
das empresas que recebem
incentivos ao primeiro-
secretário da Assembleia
Legislativa, Mauro Savi. Ao
Circuito Mato Grosso,
Savi disse que só entrega a
lista mediante ordem
judicial.
Denúncias apontam
irregularidades
O governo
Silval Barbosa
(PMDB) aumentou,
no seu governo, as
concessões de
incentivos e
renúncias fiscais sem
a aprovação do
Confaz de forma
obscura, com sigilo
de alíquotas
concedidas e sem
fiscalização das
contrapartidas
sociais que as
empresas têm o
dever de implantar.
O Circuito MT, em
sua edição 429 já
denunciava essa
prática de
concessão como
bastante
significativa, e que,
nos últimos dois
anos, foi em torno
de R$2,2 bilhões, o
que representou
20% da receita total
de ICMS do Estado e
1,7% do PIB,
conforme relatórios
técnicos do Tribunal
de Contas do Estado
(TCE)
O secretário Alan
Zanatta chegou a
convocar a imprensa
para “ensinar a
conseguir os
benefícios” aos
jornalistas na
tentativa de minimizar
críticas sobre o sigilo
das alíquotas
destinadas à
concessão e quais
seriam as
contrapartidas dadas
pelas empresas
beneficiadas. Zanatta
chegou a pedir ajuda
dos presentes “para
desmistificar os
incentivos e renúncias
fiscais”.
O endurecimento
contra o governo de
Dilma Rousseff (PT) pelo
governador Silval
Barbosa (PMDB), que
faz parte da base aliada
da presidente, foi
acentuado com a
assinatura, na terça-feira
(7) de um manifesto
contestando a unificação
do ICMS juntamente com
mais oito governadores.
Enquanto isso, a
Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) do
Senado concluiu no
mesmo dia a votação do
projeto que prevê a
unificação gradual das
alíquotas do Imposto
sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços
(ICMS). Na sessão, a
CAE aprovou novo texto
que mantém alíquota de
12% no ICMS para a
Zona Franca de Manaus
e estende para todos os
produtos do Norte,
Nordeste, Centro-Oeste
Silval assina contra ICMS unificado
e Espírito Santo a
alíquota de 7%. A
proposta segue agora
para apreciação do
plenário do Senado.
Segundo o relator
da proposta, Delcídio
Amaral (PT-MS), através
de email ao Circuito
Mato Grosso, com a
inclusão de novos setores
beneficiados, 83% das
transações no país terão
a cobrança de ICMS
interestadual unificadas
em 4%. Com a proposta
anterior, com apenas
industrializados e
agropecuários, o
percentual seria de 94%.
Apesar dessa mudança,
o relator disse estar
satisfeito com o texto
aprovado.
“É um tremendo
avanço que nós
conseguimos hoje. O
percentual de 4% é
absolutamente
majoritário e a Zona
Franca de Manaus tinha
que ficar em 12%, que é
um modelo de
desenvolvimento para
garantir a
sustentabilidade da
Amazônia”, declarou
Amaral.
Procurado pelo
Ci r cu i t o Ma t o Gr os so
após a aprovação da
emenda, Nelson Barbosa
disse que não concorda:
“Não foi essa a proposta
apresentada para o
governo federal. Vamos
avaliar agora qual é a
extensão da
modificação”, sintetizou.
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Mi n i s t é r i o da Fa z enda e p r e s i den t e do Con f a z
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