Página 7 - EDIÇÃO IMPRESSA - 435

CIRCUITOMATOGROSSO
CUIABÁ, 18 A 24 DE ABRIL DE 2013
POLÍTICA PG 7
www.circuitomt.com.br
SAD cancela edital que desmonta PGE
Associação Nacional de Procuradores fala em usurpação dos serviços exclusivos da PGE de Mato Grosso.
Por: Sandra Carvalho. Fotos: Pedro Alves e reprodução
COBRANÇA
Está cancelado o
pregão presencial n.º
012/2013, da
Secretaria de Estado de
Administração (SAD),
para contratação de
uma empresa que
assuma a cobrança da
dívida ativa registrada
no sistema da
Secretaria de Estado de
Fazenda (Sefaz). O
cancelamento foi
oficializado no dia 12
de abril em meio à
polêmica em torno do
edital e que, entre
outros, promove o
desmonte da
Procuradoria Geral do
Estado (PGE).
Ao invés de equipar
o órgão e dar plenas
condições para que os
procuradores cumpram
com a missão de
aumentar a eficiência
na cobrança da dívida
ativa, o governo opta
por pagar até 15%
para uma empresa,
inclusive de pequeno
porte, fazer o serviço. A
dívida está hoje em
torno de R$14,4
bilhões e a expectativa,
com o novo sistema, é
de receber R$500
milhões em um ano.
A contratação da
empresa de cobrança
Apromat diz que Estado
desviou R$21,9 milhões
AS DÚVIDAS SOBRE PRIVATIZAÇÃO DA COBRANÇA
- SERÁ QUE A PROCURADORIA DO ESTADO É ASSIM TÃO INEFICIENTE PARA QUE
SEJA NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO EMPRESA PARTICULAR?
- ESSA MEDIDA TERIA A FINALIDADE DE AGILIZAR OS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS?
- A PROCURADORIA DO ESTADO DEIXARIA DE TER COMPETÊNCIA PARA A
COBRANÇA E O CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA?
- COMO SERIA O RELACIONAMENTO DA EMPRESA CONTRATADA COM OS
ÓRGÃOS ARRECADADORES E FISCALIZADORES ESTADUAIS, ESPECIALMENTE NO
QUE SE REFERE ÀS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL?
- COMO SERIA FEITA A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS VALORES
DEPOSITADOS EM JUÍZO PELA EMPRESA CONTRATADA?
- QUEM FISCALIZARIA AS ATIVIDADES EMPRESA DE COBRANÇA?
- COMO RESPONDERIA ELA POR EVENTUAIS DANOS AO ERÁRIO ESTADUAL?
Ao contrário de
economia, mais gastos
O presidente da
Sociedade Brasileira de
Direito Tributário (SBDT),
Ricardo Lodi Ribeiro, tem
feito severas críticas à
privatização da cobrança
da dívida ativa nos
últimos 10 anos. Para ele,
que em 2011 e 2012 foi
incluído no rol dos 20
melhores advogados
tributaristas do Brasil pela
International Tax Review,
ao contrário de
economia, a adoção de
tal medida traria gastos
muito maiores para o
governo, tendo em vista
que passaria a pagar
honorários aos
advogados da empresa
contratada, de acordo
com percentual sobre o
montante da causa.
“Isso, obviamente,
superaria muitas vezes o
que é gasto com o
pagamento de salário
aos seus procuradores,
submetidos à rígida
disciplina imposta pela
política salarial dos
servidores públicos”,
analisa o presidente.
Ricardo Lodi acredita,
ainda, que esta medida
só beneficiaria os grandes
escritórios de advocacia,
que ganhariam rios de
dinheiro à custa do
erário, e os sonegadores
e fraudadores, que teriam
diminuído o controle
estatal sobre a cobrança
de suas dívidas.
Ao Circuito Mato
Grosso, Ricardo Lodi, que
já foi procurador da
Fazenda Nacional, disse
continuo pensando da
mesma forma que há 10
anos. “Penso que a
terceirização da cobrança
da dívida ativa, além de
inconstitucional, por ferir o
artigo 132, combinado
com o artigo 131,
parágrafo 2º, ambos da
Constituição Federal, que
atribuem às Procuradorias-
Gerais do Estado a
cobrança da dívida ativa
estadual, é medida que
não atende ao interesse
público. Essa conclusão
deriva das experiências
desastrosas no âmbito
municipal e autárquico,
com o completo
descontrole e abusividade
na cobrança, que quase
sempre saiu mais cara e
mais ineficiente do que a
exercida pelas
Procuradorias”.
E completa sua tese
sugerindo saidas para
evitar a privatização da
cobrança em Mato
Grosso: “Se o Governo
pretende uma política
séria para a cobrança
dos devedores do Erário,
é necessário investir na
PG, realizando concursos
periódicos, dotando-a de
uma infraestrutura
adequada e de quadro
de apoio próprio, e
remunerando os seus
procuradores de forma
digna, evitando o êxodo
para a iniciativa privada.
E tudo isso não custará
um centavo aos cofres
públicos. Basta aplicar os
recursos que os
contribuintes pagam de
honorários advocatícios e
encargo legal nessas
finalidades, conforme
determinado pela lei.”
Savi é
contra
privatização
da cobrança
Esta semana o
1º secretário da
Assembleia
Legislativa, Mauro
Savi (PR), declarou-
se contra a intenção
do Governo do
Estado de entregar
a dívida ativa nas
mãos de uma
empresa de
cobrança. Na
opinião do
deputado, este seria
um caminho mais
oneroso do que
reequipar a PGE,
que tem como uma
das principais
missões receber dos
inadimplentes como
Tesouro Estadual.
Para Savi, a PGE
poderia se unir ao
Ministério Público
(MPE) em busca dos
R$14,4 bilhões
inscritos na dívida
ativa. Savi defendeu
a união dos Poderes
para garantir o
recebimento dos
débitos pendentes
como ocorria há 30
anos, quando o
Ministério Público
atuava diretamente
no processo de
cobrança dos
devedores, com
apoio dos
procuradores.
A Associação dos
Procuradores do Estado de
Mato Grosso (Apromat) vai
ingressar com uma ação
para anular ato do
governador Silval Barbosa
(PMDB) que subtrai R$21,9
milhões do Fundo de
Aperfeiçoamento dos
Serviços Jurídicos (Funjus),
verba que seria para custear
a Procuradoria Geral do
Estado e o pagamento da
verba indenizatória aos
procuradores. De acordo
com Gláucia Amaral, no
decorrer de cinco anos o
Governo do Estado se
apropriou ilegalmente das
verbas do fundo, fazendo
várias transferências para
outros setores do governo e
deixando a PGE sem
recursos para manter os
próprios serviços.
“O governo fala em
superávit orçamentário. Mas
é fácil ter superávit
reduzindo os recursos das
secretarias”, diz a presidente
observando que essa
postura do Executivo infringe
a Lei Complementar
Estadual 111/02, que rege
a verba do Funjus.
Com poucos
funcionários e sem
equipamentos e estrutura
apropriada, no entanto, a
PGE se tornou um órgão
pouco eficiente,
conseguindo a recuperação
de apenas 0,25% dos
créditos inscritos na dívida
ativa do Estado.
teria sido uma sugestão
da Procuradoria Geral
do Estado (PGE), cujos
procuradores também
recebem sobre o
volume de
recebimentos. No
entanto, é possível que
a PGE tenha feito a
solicitação apenas para
atender à pressão de
grupos políticos, até
porque os procuradores
recebem um percentual
sobre os valores que se
consegue receber dos
inadimplentes.
A Associação
Nacional dos
Procuradores de Estado
(Anape) é radicalmente
contra a postura do
Governo de Mato
Grosso. Para o
presidente da entidade,
Marcello Terto,
contratar uma empresa
para assumir as funções
da PGE é usurpar as
competências exclusivas
do órgão, e esta
usurpação estaria sendo
promovida por alguns
órgãos do próprio
Executivo.
“Se fosse para
contratar uma empresa
dessas, ela deveria ser
um serviço de apoio à
Procuradoria Geral do
Estado e não uma
empresa que nem
mesmo presta contas à
PGE, mas somente à
Sefaz”, observa o
procurador, tomando
como base o edital do
Pregão nº 012/2013/
SAD. E para justificar a
contratação da empresa
de cobrança, o governo
deixou a PGE
sucateada, inclusive
sem material básico de
expediente e sem
telefone ao longo de
2012.
“Isso fora o plano
de interiorizar a PGE.
Hoje um procurador
precisa viajar 1.200
quilômetros para fazer
uma execução fiscal.
Isso não dá para fazer
toda semana e tem um
custo alto. Fora o fato
de que, de longe, não
dá para acompanhar
um processo do mesmo
jeito de quando ele
acontece perto. Por
isso, se o governo
reestruturasse a PGE,
ele poderia aumentar a
arrecadação sem
aumentar os impostos
pois atacaria não
aqueles que pagam,
mas os que não pagam
impostos”, argumenta a
presidente da
Associação dos
Procuradores do Estado
de Mato Grosso
(Apromat), Gláucia
Amaral.
Gov e r no p r e f e r e con t r a t a r emp r e s a de cob r ança a equ i pa r a P r ocu r ado r i a Ge r a l do E s t ado
Depu t ado Mau r o Sav i é con t r a p r i va t i z ação da cob r aça