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CIRCUITOMATOGROSSO
CUIABÁ, 18 A 24 DE ABRIL DE 2013
POLÍTICA PG 6
www.circuitomt.com.br
RENÚNCIA FISCAL
Má distribuição dos recursos públicos reflete na qualidade dos serviços à população e nas condições de trabalho dos servidores.
Por: Débora Siqueira. Fotos: Pedro Alves
“Critério é ser `amigo do chefe´...”
Transparência,
planejamento e isonomia.
Esses são os predicados
cobrados do Governo de
Mato Grosso para a
concessão de incentivos
fiscais. O modelo hoje
adotado pela Secretaria de
Indústria, Comércio, Minas e
Energia (Sicme) não cumpre,
por exemplo, a Lei
Complementar nº 132/
2003, pois ela estabelece a
política de descentralização
industrial como forma de
corrigir disparidades
regionais. Na prática, os
incentivos estão
concentrados apenas em
Cuiabá, Várzea Grande,
Rondonópolis e Lucas do Rio
Verde. E as renúncias
milionárias estão
beneficiando apenas um
pequeno grupo de
empresas, inclusive do setor
do comércio,
terminantemente proibido
pela Lei de Incentivos.
Diante disso, o Fórum
Sindical de Mato Grosso,
que reúne mais de 20
sindicatos do serviço público
estadual, estuda a
possibilidade de acionar o
governo para a extensão do
benefício a todos os setores
da indústria e não para um
grupo restrito – formado
Três decretos
assinados pelo
governador Silval
Barbosa são alvo de
questionamento no
Supremo Tribunal Federal
(STF) pelo governador de
São Paulo, Geraldo
Alckmin, que avaliou os
prejuízos causados com
os incentivos fiscais
concedidos pelo Estado
de Mato Grosso por
meio dos decretos 563
de 29 de julho de 2011,
604 de 16 de agosto de
2011 e 719 de 26 de
setembro de 2011.
A Ação Direta de
Inconstitucionalidade
(ADI) 4936 foi proposta
POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS DE MT
GERAÇÃO DE EMPREGO PÍFIA
CADA EMPREGO GERADO CUSTA EM MÉDIA R$211 MIL
BENEFÍCIOS CONCENTRADOS EM APENAS 4 MUNICÍPIOS
INCENTIVOS MILIONÁRIOS PARA POUCAS EMPRESAS
EMPRESAS DO SEGMENTO COMERCIAL SENDO BENEFICIADAS ILEGALMENTE
INCENTIVOS FISCAIS SÃO MAIORES QUE ORÇAMENTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO
GOVERNO NÃO DIVULGA VALOR DOS INCENTIVOS ÀS EMPRESAS
Programa de incentivos
questionados no STF
no dia 1º de abril no STF
e desde o dia 2 de abril
está nas mãos do
ministro Dias Toffoli para
decisão, se acata ou não
a liminar do governador
de São Paulo, para a
derrubada dos três
decretos que reduzem o
imposto na saída de
carne e outras miudezas
comestíveis.
Além de MT, Alckmin
ingressou com seis ADI’s
contra o governador do
Rio de Janeiro, Sérgio
Cabral, e uma contra o
Estado do Espírito Santo.
No ano de 2011, o
STF deixou clara sua
posição em relação à
guerra fiscal travada
entre os estados
brasileiros para atrair
empresas por meio de
incentivos fiscais. Em uma
sessão foram julgadas 14
ações contra leis
estaduais que concediam
reduções e isenções
fiscais a empresas e
setores econômicos, sem
que houvesse convênios
para esse fim em todos
os estados. Na época, a
Corte julgou
inconstitucionais leis dos
estados do Rio de
Janeiro, São Paulo, Mato
Grosso do Sul, Paraná,
Espírito Santo, Pará e
Distrito Federal.
O deputado
estadual Dilmar Dal
Bosco (DEM) criticou a
forma com que o
governo estadual
concede incentivos fiscais
em Mato Grosso. “Há
apadrinhamento fiscal e
direcionamento.
Precisamos de mais
transparência no
processo e não precisa
de sigilo das empresas
beneficiadas. Sou
favorável à política de
incentivos fiscais, mas
não ao apadrinhamento
das empresas que têm
contrato com o Governo
do Estado”, criticou o
parlamentar esta semana
no plenário da
Assembleia Legislativa.
Dal Bosco teria tentado
trazer a HP para Mato
Grosso, mas o governo
não concedeu a redução
dos impostos solicitados
pela multinacional, o
que gerou críticas do
parlamentar. A
renovação da lei dos
incentivos fiscais também
é criticada pelo
deputado Zé Domingos
Fraga (PSD). “O
Governo não pode ficar
dando incentivo ou
renúncias por 10 anos
para as empresas
fazerem a “roda” e
depois renovar por mais
10 anos para completar
o mesmo ciclo. O Estado
não pode ser utilizado
como espécie de
guarda-chuva, porque
do jeito que está o
critério é ser amigo do
chefe, então vamos dar
incentivo”, comparou.
Alan Zanata subestima
jornalistas em coletiva
José Domingos e Dal Bosco criticam apadrinhamento
Alan Zanata,
secretário de Indústria,
Comércio, Minas e
Energia (Sicme),
convocou jornalistas
para “ensinar” o que
são os incentivos fiscais
e como obtê-los. O
secretário, auxiliado por
Valério Gouveia, seu
adjunto, preparou uma
apresentação
extremamente didática e
enfadonha para mostrar
aos presentes como
fazer para conseguir
incentivos fiscais em
Mato Grosso.
Questionado pelo
Circuito Mato Grosso
sobre o porquê de os
nomes das empresas
não serem abertos à
população, disse que “é
sigilo imposto pelo
Governo Federal” e que
os nomes são
divulgados “somente
através de pedido
judicial”. Zanata pediu
aos jornalistas que
“desmistificassem a
concessão dos
benefícios, pois eles são
muito importantes para
o crescimento de Mato
Grosso”. (Colaborou:
Rita Anibal)
com por grandes empresas -
como acontece nos últimos
anos de acordo com
relatório técnico do Tribunal
de Contas do Estado (TCE).
Durante audiência
pública na Assembleia
Legislativa para discutir o
assunto, solicitada pelo
Fórum Sindical com base em
reportagens do Circuito
Mato Grosso, um dos
coordenadores da entidade,
Gilmar Brunetto, afirmou ser
favorável à concessão dos
incentivos fiscais, mas
defendeu a necessidade de
uma revisão de todos,
cancelando aqueles que não
cumprem a contrapartida e
dão resultado social
negativo. Os projetos devem
atender a 12 critérios. Ele
cobra ainda da Assembleia
Legislativa que a nova Lei de
Incentivos – que a AL quer
aprovar às pressas – deve
reforçar que não há sigilo na
concessão da renúncia fiscal.
Outros pontos pedidos
são a inserção de
representantes de servidores
públicos no conselho, que o
incentivo deve ser concedido
por certo tempo, de forma
gradativa e deve estendido
de forma geral a toda a
cadeia produtiva, não
somente a algumas
empresas.
O presidente do
Sindicato dos Fiscais de
Tributos (Sinfate), Ricardo
Bertolini, questionou a
‘justiça’ de poucas empresas
pagarem 0,85% de ICMS,
enquanto 80% dos
empresários de Mato Grosso
têm tributação de 17%. “É
uma questão de justiça. Não
precisamos incentivar o
comércio, mas a indústria”.
Conforme relatório do TCE,
três empresas do segmento
comercial foram
contempladas com incentivo
fiscal em 2011.
Ainda tem sido
questionada a atuação e
composição do Conselho
Deliberativo dos Programas
de Desenvolvimento de
Mato Grosso
(Condeprodemat). As
dúvidas dizem respeito à
impessoalidade e à
moralidade de suas ações.
Relatório do Tribunal de
Contas do Estado (TCE)
sobre as contas da Sicme de
2011 apontaram que em
uma reunião ocorrida em
26 de maio daquele ano, o
representante da Federação
das Indústrias (Fiemt), Jandir
Milan, compunha o
conselho, mas ao mesmo
tempo a empresa de sua
propriedade, Millanflex
Indústria e Comércio de
Móveis e Equipamentos
Ltda, foi uma das
beneficiadas com a
concessão do incentivo
fiscal. Na mesma reunião –
a única ocorrida no ano, ao
invés das reuniões bimestrais
previstas por lei – foram
aprovados incentivos fiscais
para a Nortox S.A e a
Bimetal Indústria Metalúrgica
Ltda, de propriedade do
prefeito de Cuiabá e ex-
presidente da Fiemt, Mauro
Mendes.
Em aud i ênc i a púb l i ca , Fó r um S i nd i ca l de f endeu d i s t r i bu i ção
de i ncen t i vos a t odos os s e t o r e s da i ndú s t r i a
Emp r e s á r i o s manda r am f unc i oná r i o s , i nc l u s i v e
s u r do s -mudo s , l o t a r em p l ená r i o da AL
Depu t ado Da l Bo s co d i z que há apad r i nhamen t o
de emp r e s á r i o s na conc e s s ão de i nc en t i vo s
Sec r e t á r i o de I ndú s t r i a , A l an Zana t a , d i z que
va l o r e s dos i ncen t i vos só po r me i o da J u s t i ça