CIRCUITOMATOGROSSO
CUIABÁ,
24 A 30 DE JULHO
DE 2014
POLÊMICA
P
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POLÍTICA FISCAL
Abuso na cobrança, farra no incentivo
Multas de até 100% e altos impostos se contrapõem aos altos incentivos fiscais concedidos a empresas que não apresentam contrapartida
Sandra Carvalho
A política fiscal
praticada pela Secretaria
de Fazenda de Mato
Grosso (Sefaz) tem
usado, nos últimos anos,
parâmetros bastante
questionáveis e que têm
como pano de fundo um
dado alarmante: a
concessão de incentivos
fiscais é muito superior à
arrecadação de impostos.
E enquanto empresas
beneficiadas com os
incentivos deixam de
recolher milhões em
impostos aos cofres
públicos sem comprovar
o devido retorno ao
desenvolvimento do
Estado, empresários são
massacrados com
pesados impostos e
multas que chegam a até
100%.
Ao invés de retorno,
governo exige logomarca
Ao invés de exigir
a contrapartida das
empresas
beneficiadas com
incentivos fiscais
bilionários, o
governador Silval
Barbosa (PMDB)
sancionou no mês de
junho de 2014 lei de
autoria do deputado
estadual Baiano Filho
(PMDB) exigindo que
as indústrias devem
colocar em qualquer
produto o símbolo de
Mato Grosso, sob
pena de pagar multa
por descumprimento.
Com isso, qualquer
firma beneficiada
pelo Prodeic terá, de
imediato, que cumprir
o exigido.
Conforme a
publicação no Diário
Oficial, os símbolos a
que se refere são a
Bandeira do Estado de
Mato Grosso e o
Brasão de Armas do
Estado de Mato
Grosso. A lei concede
o prazo de 180 para
dar cumprimento ao
disposto.
O descumprimento
acarretará ao infrator
multa no valor de 500
Unidades Padrão
Fiscais de Mato
Grosso (UPF-MT),
hoje em R$ 108 ou
seja, R$ 54 mil . Em
caso de reincidência,
esse valor dobra. A lei
está em vigor a partir
da data de publicação.
Incentivos são maiores que a arrecadação
Os incentivos
fiscais concedidos
pelo Governo de Mato
Grosso em 2013, por
meio de programas
geridos pela Secretaria
de Estado de
Indústria, Comércio e
Mineração (Scime),
tiveram incremento de
16,18% enquanto a
receita corrente
líquida registrou
crescimento de apenas
6,77%. Foi concedido
R$ 1,1 bilhão de
incentivos em 2012
contra R$ 1,3 bilhão
em 2013. Isso
representa aumento de
20% em relação aos
incentivos concedidos
em 2012.
A maioria dos
incentivos saiu pelo
Programa de
Desenvolvimento
Industrial e Comercial
de Mato Grosso
(Prodeic): 99,16% do
total concedido. Em
seguida, vem o
Programa de
Desenvolvimento
Rural de Mato Grosso
(Proder), que
registrou participação
de 0,61% do total
contabilizado no ano.
Dentro do
Prodeic, o segmento
que mais recebeu
incentivos registrados
em 2013 foi o de
atacado, com R$
264.217.804,45,
seguido pela pecuária,
com R$
237.637.224,90, com
participação de
20,28% e 18,25%
respectivamente. A
concessão de
incentivos fiscais em
2013 ficou 16%
acima da inflação.
Alerta semelhante
faz o conselheiro
substituto do TCE-MT
Luiz Henrique Lima
dizer que ao conceder
incentivos o Governo
do Estado deve
observar os princípios
previstos na
Constituição: da
legalidade,
impessoalidade,
moralidade, publicidade
e eficiência. “Logo, a
concessão de
benefícios fiscais deve
ser feita de modo a não
violentar tais
princípios. Ademais,
também devem ser
Cidadão tem o direito de conhecer lista dos beneficiados
observadas as normas
de transparência”,
pontua o conselheiro.
Ele lembra, por
outro lado, que o
cidadão que paga seu
IRPF, IPVA ou IPTU
tem direito de conhecer
quais são as empresas
que não pagam ou
pagam a menor os
tributos que deveriam
porque recebem
incentivos, em qual
montante, por quanto
tempo e sob quais
justificativas e quais os
resultados efetivos
alcançados com os
incentivos fiscais.
Todavia, de acordo
com o conselheiro,
constata-se em quase
todo o país que boa
parte dessas
informações não está
facilmente acessível e
que os governos, caso
monitorem o
cumprimento das metas,
não disponibilizam
relatórios técnicos com
os dados reais da
execução dessa política.
Paulo Lemos,
ouvidor da Defensoria
Pública de Mato Grosso e
administrativo e eleitoral,
é taxativo: “Não há
transparência na política
de incentivos fiscais
implantada pelo Governo
Maggi e em vigência até a
atualidade”.
Segundo o
especialista, “também não
há critérios republicanos
e, sim, elitistas, nessa
política de privilégios aos
já privilegiados, onde
quem mais têm, passa a
ter mais e mais, em
detrimento da população
carente de serviços
públicos, universais e
com qualidade”.
O advogado observa
que sobre a cortina de
fumaça que paira sobre o
assunto, basta tentar ter
acesso aos dados exatos,
como o nome de todas as
empresas beneficiadas,
recursos não arrecadados
pelo Estado e metas
sociais descumpridas (a
exemplo do que já
apontou relatório do
Tribunal de Contas de
Mato Grosso).
Só a Cervejaria
Petrópolis, sediada em
Rondonópolis, deixou de
arrecadar ao Estado R$
136,039 milhões.
Segundo relatório do
Tribunal de Constas do
Estado de Mato Grosso
(TCE-MT), cada
emprego gerado pela
empresa custou para o
Estado, em 2012, o
montante de R$
323.135,03, anualmente,
e R$ 26.927,91
mensalmente.
Em 2012, pontuou
Paulo Lemos, dos R$
1,131 bilhão concedidos
em incentivos fiscais pelo
Estado, R$ 775,968
milhões foram destinados
apenas a 20 grandes
grupos econômicos. E o
quadro se repetiu em
2013, na mesma
proporção. Com a
diferença de que os
incentivos chegaram a R$
1,3 bilhão.
“Óbvio que a
totalidade desses
valores não foi
repassada aos
trabalhadores e muito
menos à sociedade,
longe disso. E a
pergunta que não quer
calar: o sucesso desses
grupos econômicos está
sendo conquistado pelo
suor dos rostos dos
seus proprietários ou
pelo suor do rosto dos
trabalhadores e,
principalmente, do povo
explorado?”, questiona
o especialista, alertando
para o risco que esse
tipo de política de
incentivos fiscais de
favorecer acarretar
mais prejuízos para a
população, em virtude
dos recursos não
arrecadados e não
investidos nas áreas da
saúde, segurança,
educação e
infraestrutura, para o
povo.
Especialista em direito administrativo, advogado e defensor
público Paulo Lemos cita falta de transparência
Omissão da lista de
empresas beneficiadas
por incentivos fiscais é
criticada pelo
conselheiro Luiz Lima
Programa de Desenvolvimento Industrial, o Prodeic
é o que mais distribui incentivos no Estado
