CIRCUITOMATOGROSSO
POLÍTICA
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CUIABÁ, 13 A 19 DE FEVEREIRODE 2014
LEI DA EFICIÊNCIA
Punição aos desmandos de gestores
O novo projeto da Lei da Eficiência Pública (LEP) está sendo elaborado para ocupar lacunas da Lei de Responsabilidade Fiscal
Por: Rafaela Souza
Obras inacabadas,
descontrole nos gastos e
falta de respeito com o
cidadão parecem estar
com os dias contados.
Isso porque está em
debate na Assembleia
Legislativa a Lei da
Eficiência Pública (LEP-
MT) que visa gerar
penalidades a gestores e
obrigatoriedade de
conclusão de obras
públicas por parte das
empresas contratadas,
além de diminuir custos do
orçamento do Estado para
aumentar investimentos.
O projeto de autoria
do deputado José Riva
(PSD) foi apresentado no
retorno dos trabalhos
legislativos e já vem
causando grandes debates,
principalmente por conter
questões rigorosas em
relação à finalização das
obras no Estado.
“Queremos com esse
projeto, que é complexo,
garantir a continuidade de
obras que ficam
inacabadas. Então, o
governador que começar o
mandato não poderá deixar
de terminar as já
existentes. A preocupação
não é com o governo, que
é passageiro, e sim com o
Estado”, justifica Riva.
Para que a lei seja
cumprida com rigor, o
projeto prevê penalidades
para os responsáveis das
obras paralisadas, que
envolverão desde o
servidor público até as
construtoras. Nessa
situação, o servidor será
submetido a um processo
administrativo que em
último caso poderá causar
Quando se trata de
obras que são
abandonadas, a principal
construção lembrada é o
Hospital Central que está
parado há 29 anos, como
já mostrou diversas vezes
o
Circuito Mato Grosso
.
O local voltou a ser tema
de discussão nos últimos
dias desde que o Estado
decidiu abrir uma nova
licitação para o término
das obras.
Mesmo com ação na
Justiça imposta pelo
Ministério Público Federal
(MPF) em 2003, a
questão se estende
cobrando a devolução de
R$ 14 milhões dos
responsáveis da obra e
que o Estado se
responsabilize pela
finalização da construção.
Mas além do Hospital
Central, de acordo com
dados do Tribunal de
Contas do Estado (TCE),
das 10.251 cadastradas
pelo órgão, cerca de 620
obras estão paralisadas
em Mato Grosso, gerando
assim um prejuízo de
quase R$ 692 milhões
investidos.
Com isso a população
acaba pagando elevados
preços por investimentos
que não têm retorno,
como no caso das obras
de 14 hospitais que estão
com as reformas paradas
mesmo tendo uma verba
de R$ 11 milhões.
Outro setor que sofre
com esse problema são
as escolas estaduais. No
total são 128 unidades
que têm o prazo vencido
para entrega, mas que
receberam um montante
de mais de R$ 72
milhões.
Obras atrasadas somam
quase R$ 700 milhões
“Se aprovada essa lei, será ummarco para a história da
Assembleia Legislativa e ainda servirá de exemplo para outros
estados” – com essas palavras, o analista politico AlfredoMota
Menezes, parabeniza a iniciativa da AL embuscar a melhoria
dos gastos públicos.
Mas o analista coloca em discussão a questão do
orçamento financeiro direcionado aos pagamentos dos
funcionários no Estado e os futuros aumentos salariais.
“Essa lei é muito boa, mas um dos objetivos é limitar
gastos com orçamento e aumentar o investimento. E
atualmente o maior gasto do Estado é com a folha de
pagamento, que está quase estourando o limite proposto pela
Lei Federal de Eficiência Fiscal. Com essa lei estadual, o
governo a qualquer custo terá de fiscalizar essa questão, o que
com certeza irá incomodar muito”, afirma Menezes.
Ainda colocando em xeque a questão orçamentária sobre a
folha de pagamento, um dos pontos que Menezes cita é sobre
os aumentos salariais, que provavelmente sofrerão grandes
limitações, pois serão baseados no recolhimento do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
(ICMS). “O aumento de salário proposto em lei será de acordo
com o recolhimento do ICMS. Até aí tudo bem. Mas desde
2005 o custo da folha com salários cresce 18%. Um número
assustador. Por outro lado, o ICMS, principal fonte de
arrecadação do Estado, cresce 6% anualmente. Logo, com
esses números, será difícil dar grandes aumentos salariais, o
que pegará de surpresa muitos servidores”, explica o analista
AlfredoMenezes, que ainda conclui: “Se a Assembleia
Legislativa aprovasse isso, com o aval do governo Silval e dos
outros poderes, entrariam para a história. Uma lei dessas teria
repercussão no outro Brasil e até no exterior”.
Analista aplaude, mas
levanta questionamentos
Em alguns dos
sindicatos do Estado, entre
eles o dos profissionais da
educação e o dos médicos,
a aprovação da criação da
lei é unânime, mas os
representantes desses
órgãos não acreditam que
possa funcionar de fato.
Para a presidente do
Sindicado dos Médicos de
Mato Grosso (Sindimed),
Elza Queiroz, a Lei da
Eficiência Pública (LEP) é
um ótimo passo da AL,
mas acredita que o projeto
só será eficaz se for
cumprido de fato.
“Esse será mais um
instrumento para
fiscalização, em meio a
tantos que já existem.
Consideramos a iniciativa
positiva, mas é preciso
deixar claro que precisa ser
cumprido, porque senão
vamos acumular mais uma
lei que não é eficaz e as
obras públicas continuarão
Sindicatos duvidam
da ‘eficiência’ da lei
abandonadas, como o
nosso maior exemplo, que
é o Hospital Central que
está há 29 anos parado”,
destaca Queiroz.
Já o Sindicato dos
Trabalhadores no Ensino
Público de Mato Grosso
(Sintep), levanta o
questionamento sobre o
investimento no quadro de
pessoas que trabalham
para o Estado. Segundo
Henrique Nascimento, o
problema não está tanto no
investimento de obras
públicas e sim na
valorização do efetivo.
“A lei deveria
fiscalizar as obras que
estão com pendências já.
E para o sindicato, o
principal investimento que
deve ser feito é com
relação aos trabalhadores,
que no projeto da LEP
trata de maneira muito
tímida a melhoria nessa
área”, diz Henrique.
a exoneração.
Já as empresas que
abandonarem uma
construção pública terão
que pagar uma multa e
realizar ainda o
ressarcimento de todos os
prejuízos causados.
Outro ponto
considerado importante no
projeto de lei que entrará
em debate será a
quantidade e qualificação
dos servidores. De acordo
com a lei, cada um dos
poderes do Estado terá
que elaborar um
planejamento que visa
mapear o local e os
funcionários e com isso
saber exatamente a
quantidade exata de
pessoas são necessárias
para executar o trabalho e
se esses servidores
necessitam de capacitação.
“Nós estamos
disciplinando algumas
questões, que passam pelo
servidor público, e é
natural que vão surgir
debates, sugestões e
alterações. Mas considero
todo o tipo de discussão
válida e com certeza isto
será bem-vindo”, diz o
deputado.
Na área da educação,
os professores e
funcionários ligados à
escola ainda poderão
contar com o programa de
Gratificação por
Desenvolvimento
Educacional (GDE) que
visa bonificar a
produtividade individual e
coletiva. Sem ser
considerada de natureza
remuneratória, a
gratificação será entregue
apenas àqueles que forem
assíduos.
Com relação à
segurança pública, não
haverá mais permissão
para servidores civis e
militares ficarem locados
fora das suas respectivas
secretarias. Mas o maior
ganho, que envolverá a
população, será a
instalação de um posto do
Corpo de Bombeiros em
Fotos: Mary Juruna
regiões que tenham mais
de 50 mil habitantes.
E a mesma regra fica
válida para a saúde, e
nesses polos vai ser
obrigatória a construção
de um Centro de Terapia
Intensiva com pelo menos
dez unidades de
tratamento, inclusive
neonatal e pediátrica.
Por enquanto, a
proposta está sendo
analisada pelos deputados,
que ainda poderão fazer
alterações nos artigos.
Filas e más condições de atendimento em hospitais estão na mira da Lei de Eficiência Pública (LEP-MT), em debate na Assembleia Legislativa
Henrique
Alves,
presidente do
Sintep, afirma
que o
problema
maior está na
valorização do
quadro de
servidores
O analista político Alfredo Mota afirma que, se aprovada, a
lei poderia ter repercussão internacional
A despeito do déficit da saúde pública, construção do
Hospital Central, em Cuiabá, está parada há 29 anos
