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CIRCUITOMATOGROSSO
CUIABÁ, 25 A 31 DE JULHO DE 2013
GERAL PG 6
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Proposta de Blairo Maggi é rechaçada
PEC 53
Já conhecida como PEC da Roubada, a proposta vem sendo alvo de muitas críticas em todo país.
Por Camila Ribeiro. Foto: Pedro Alves
Juízes e promotores
de todo o País estão
mobilizados contra o texto
da PEC 53, entendendo
que ela configuraria
“mais um ataque à
Constituição, à
democracia e à
independência de julgar
da magistratura”.
Membros do Movimento
Unidade e Valorização
querem que o texto da
PEC, cujo relator é o
senador Blairo Maggi
(PR), seja retirado da
pauta de votação, com o
intuito de que ele seja
debatido com a
participação de
associações de líderes da
magistratura brasileira.
O presidente da
Associação dos
Magistrados Mato-
grossenses (Amam),
desembargador Carlos
Alberto Alves da
Rocha, afirma que a
possível aprovação da
PEC 53 poderá trazer
instabilidade à Justiça.
Rocha pontua que a PEC
tira as garantias do
magistrado, que por
consequência são as
garantias da população.
“Nós, magistrados, temos
que ficar mais atentos,
para não deixar que
ocorram casos como o do
Conselho Nacional de
Justiça, que foi criado
sem que se tivesse
discutido exaustivamente
o assunto”, frisou.
Assim que retornarem
do recesso parlamentar,
membros da Comissão de
Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado deverão
MONSANTO
Famato retira ação e fecha acordo
Entidade chegou a um consenso com a empresa, e produtor receberá bônus e vantagens. Por: Rita Anibal. Fotos: Reprodução
Depois de vencer na
Justiça diversas ações
contra a Monsanto, a
Federação da Agricultura
e Pecuária do Estado de
Mato Grosso (Famato) e
sindicatos rurais de Mato
Grosso chegaram a um
acordo sobre os
pagamentos dos ‘royalties’
– a importância paga ao
detentor de uma patente
de produto pelos direitos
de uso e comercialização
do referido produto ou
tecnologia – sobre a soja
Roundup Ready (RR¹) que
giraria em torno de R$
500 milhões.
Seneri Paludo, diretor-
executivo da Famato,
explica que o acordo
contemplou os dois pontos
considerados
‘inegociáveis’ pela
entidade: o pagamento
de bônus direto ao
produtor como
ressarcimento e a
paralisação da cobrança
de “royalties” sobre o
produto. O montante total
a ser distribuído aos
produtores que assinarem
o acordo é da ordem de
R$ 250 milhões referentes
aos valores recolhidos.
“Os outros 250 milhões de
reais referem-se ao que o
produtor deixou de pagar,
perfazendo os 500
milhões, total da dívida”,
argumentou Paludo.
Consta na cláusula que,
colocar na pauta de
votação a proposta de
Emenda Constitucional
(PEC) n° 53/2011 que
põe fim à prerrogativa de
vitaliciedade no regime
disciplinar da
magistratura e do
Ministério Público (MP).
A proposta é de
autoria do senador
Humberto Costa (PT-PE) e
tem como relator o
senador mato-grossense
Blairo Maggi (PR).
Atualmente, magistrados
ou membros do MP estão
sujeitos a pena disciplinar
de aposentadoria
compulsória com
proventos proporcionais.
O texto da PEC 53, por
sua vez, quer que a
punição seja com a
demissão do magistrado.
Dada uma série de
críticas em relação à PEC,
foi apresentado por
caso o produtor ou
sindicato rural não
concorde, poderá
continuar ou ingressar com
ação individual contra a
indústria.
O diretor relatou que
o acordo assinado
também “prevê vantagens
para o produtor sobre a
recém-lançada semente
RR² com bônus de R$
18,50 por hectare nos
próximos quatro anos”,
além de
comprometimento, por
parte da Monsanto, de
desenvolver um novo
modelo de cobrança e
simplificação no
pagamento da taxa de
tecnologia que já virá
embutida e discriminada
no preço da saca de
semente.
Paludo destaca que o
desenvolvimento de
melhorias no modelo de
negócio de biotecnologia
em soja; a assinatura da
Declaração de Princípios
reconhecendo os direitos
de propriedade intelectual
sobre as tecnologias
agrícolas “objetivam trazer
inovação e uma direção
ainda mais positiva para a
agricultura brasileira e,
consequentemente, ao
estado de Mato Grosso”.
O encerramento da
ação judicial sobre a
tecnologia para soja RR¹
“foi um esforço consciente
das lideranças agrícolas e
da Monsanto para
trabalhar como parceiras
no desenvolvimento do
agronegócio”.
ENTENDA A AÇÃO
JUDICI AL
Em meados de
setembro de 2012, a
Famato, em conjunto com
47 sindicatos rurais de
Mato Grosso, protocolou
uma Ação Coletiva
solicitando a suspensão
da cobrança de quaisquer
valores a título de
‘royalties’ ou indenizações
pela tecnologia da soja
RR¹, da empresa
Monsanto.
A Famato e a
Associação dos Produtores
de Soja (Aprosoja/MT)
encomendaram estudo
técnico e jurídico que
confirmou que o direito de
propriedade intelectual
relativo às tecnologias
venceu em 1° de setembro
de 2010, tornando-as de
domínio público. Esse
estudo tornou-se o objeto
da ação impetrada.
No início de outubro,
o juiz convocado da 4ª
Câmara Cível do
Tribunal de Justiça de
Mato Grosso, Elinaldo
Veloso Gomes, concedeu
liminar favorável
suspendendo
imediatamente a
cobrança. Culminou
com o Superior Tribunal
de Justiça (STJ) dando
por encerrada a
possibilidade, ilegal,
pleiteada pela Monsanto
de ampliar a vigência da
patente da soja
transgênica RR, em maio
deste ano, reconhecendo
o vencimento da patente,
após vigência de 20
anos, registrada em 31
de agosto de 1990.
Diante disso, as
negociações entre
produtores, através da
Famato, e a Monsanto
tiveram início culminando
no acordo assinado nesta
semana com valores a
serem restituídos pela
multinacional e outras
vantagens sobre novas
tecnologias.
O d i r e t o r- e x e c u t i vo Sene r i Pa l udo apon t a eno rme s
v an t agen s pa r a o p r odu t o r no aco r do f i rmado
A emp r e s a Mon s an t o t e v e o r e s pa l do da Fama t o
pa r a de s e n v o l v i me n t o de no v a s t e c no l og i a s
Maggi um substitutivo ao
texto original, que prevê
que após conclusão do
processo administrativo
(em casos em que couber
a perda do cargo) o
magistrado ficará
afastado de suas funções,
com vencimentos
proporcionais, até o
trânsito em julgado da
sentença, não abrindo
brechas para uma
demissão amparada
apenas em uma decisão
administrativa.
“Acreditamos ter
avançado até onde era
possível, dentro dos
parâmetros
constitucionais. Ouvimos
especialistas, técnicos e
juristas de ambas as
instituições e construímos
um texto capaz de
garantir a aplicação de
penas àqueles poucos
maus profissionais
existentes na magistratura
e no Ministério Público,
sem afetar as garantias
funcionais das
instituições”, explicou o
senador republicano.
Maggi alega que a
votação das PECs 53 e
75 – que também trata
do assunto – é uma das
prioridades do
Congresso. Ele pontua
que a prioridade é
motivada por
reclamações da
população quanto ao
fato de que quando um
juiz “faz alguma besteira,
o máximo que acontece é
a aposentadoria”. Maggi
classifica essa punição
como uma ‘regalia’ aos
magistrados.
Senado r B l a i r o Magg i que r que mag i s t r ado s e p r omo t o r e s condenado s s e j am e x one r ado s
PEC 53 p r e v ê mudança s no r eg ime d i s c i p l i na r da
mag i s t r a t u r a e do Mi n i s t é r i o Púb l i co