Página 7 - EDIÇÃO IMPRESSA - 429
Versão HTML básica
CIRCUITOMATOGROSSO
CUIABÁ, 7 A 13 DE MARÇO DE 2013
POLÍTICA
P
G
7
Empresas não estariam dando o devido retorno à população apesar de o governo comemorar novos investimentos no Estado.
Por: Sandra Carvalho. Fotos: Pedro Alves
FARRA FISCAL
Incentivos fiscais sob a mira do TCE
Os incentivos fiscais
têm sido utilizados
largamente pelo Estado,
com o objetivo de atrair
novos investimentos,
fortalecer as atividades
econômicas existentes e,
assim, promover o
desenvolvimento e a
redução das
desigualdades regionais e
sociais. Os recursos
renunciados são bastante
significativos,
representando nos últimos
dois anos em torno de
R$2,2 bilhões, o que
representou 20% da
receita total de ICMS do
Estado e 1,7% do PIB.
Porém, apesar de os
programas de incentivos
fiscais terem contribuído
nos últimos anos para a
atração de investimentos e
o fortalecimento da
capacidade produtiva do
Estado, sua utilização não
tem garantido a redução
das desigualdades
regionais, pelo contrário,
contribui para acentuá-
las, uma vez que as
empresas buscam instalar-
se nos maiores centros,
onde há facilidade de
acesso a matérias-primas,
mão de obra, tecnologia,
infraestrutura social e
econômica.
Segundo o
conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado (TCE)
Valter Albano, somente
em 2012 as renúncias
fiscais aumentaram na
ordem de 32% em
relação à entrada de
recursos e estão em mais
de R$1,132 milhão, valor
semelhante ao praticado
em 2011, o que totaliza
aproximadamente R$2,2
bilhões em incentivos
fiscais em dois anos de
governo. “O Estado do
Mato Grosso é um estado
tão rico, mas tão pobre
em capacidade de
planejamento em
execução fiscal e
econômica”, arrematou o
conselheiro substituto
Ronaldo Ribeiro, durante
sessão desta semana que
avaliava a também
distribuição aleatória de
cartas de crédito.
O advogado
tributarista Carlos
O governo ignora os graves problemas sociais
do Estado para comemorar os investimentos
realizados pelas 775 empresas instaladas em Mato
Grosso e enquadradas no Programa de
Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato
Grosso (Prodeic). Seriam R$14,998 bilhões nos
últimos 10 anos. Se foram R$2 bilhões de
incentivos fiscais nos últimos dois anos, então
praticamente não houve nenhum retorno para o
Estado em 10 anos.
A Medida
Provisória 599/2012
está mexendo com as
várias esferas da
economia mato-
grossense e também
da gestão pública. A
MP prevê a unificação
da alíquota do
Imposto sobre
Circulação de
Mercadorias (ICMS)
em 4% e o “fim dos
incentivos fiscais”. A
redução da alíquota
ocorrerá
gradualmente até o
ano de 2015. A
previsão é de queda
na arrecadação
tributária dos estados
não industrializados, a
exemplo de Mato
Grosso.
A MP 599/2012
trata de formas de
auxílio aos estados
prejudicados, com
criação de mecanismo
compensatório que
Mato Grosso
tem se configurado
no Estado
brasileiro que mais
cresce em termos
de Produto Interno
Bruto. Seu PIB
quadruplicou nas
duas últimas
décadas, em níveis
acima da média
nacional e da
região Centro-
Oeste. Dados do
IBGE divulgados
neste mês de
março revelam
que, na outra
ponta, a economia
brasileira cresceu
apenas 0,9%,
considerado o pior
desempenho desde
2009. Essa
posição
confortável de
PIB recorde e baixa
qualidade de vida
Mato Grosso é
reflexo
basicamente do
agronegócio.
Porém, esse
crescimento não
ocorre de forma
homogênea entre
as regiões do
Estado. Ainda
existem áreas
prósperas e regiões
estagnadas
economicamente,
com consequências
desastrosas na
qualidade de vida
da população. Esse
quadro seria
resultado da má
aplicação dos
tributos e da
distribuição
aleatória e sem
transparência de
incentivos fiscais.
Medida Provisória
prevê fim da farra
chega à cifra de
R$296 bilhões entre
2014 e 2033. Na
avaliação do
governo, o problema
é que não existe
“garantia” das
remessas. Os
prejuízos para Mato
Grosso na
arrecadação de
impostos seria ordem
de R$1 bilhão em
oito anos, sendo
R$150 milhões
somente no primeiro
ano de implantação.
Outro temor do
governo diz respeito
ao fim da Lei de
Incentivos Fiscais,
uma das políticas
adotadas em Mato
Grosso para atrair
investidores.
O fim do
incentivo implica em
dificuldade de atrair
empresas para se
instalarem na região.
Montenegro conceitua a
política de incentivos
fiscais em três palavras:
necessária, arriscada e
insegura (não
transparente).
“
Necessária
porque tem
caráter extrafiscal que visa
fomentar novos empregos,
propiciar condições de
crescimento das empresas,
incrementar um
determinado ramo
comercial ou industrial.
Arriscada
porque são
contratos sigilosos e não
sabemos se a empresa
cumprirá os direitos e
obrigações que lhe
cabem. Insegura porque
não se sabe ao certo se os
benefícios fiscais estão
dentro da legalidade, se
são regulares e estão
contemplados e
autorizados pelo
Confaz. Não sabemos
corretamente quanto,
quem e que retorno
essas políticas estão
trazendo”.
Ele observa que Mato
Grosso está tendo um
crescimento no PIB maior
que a maioria dos estados
brasileiros, mas o IDH não
acompanha o crescimento
por falta de fiscalização
severa dos órgãos
competentes. “A
sociedade não cobra por
falta de informação.
Deveria ser feita uma
divulgação da verba
orçamentária e onde foi
feita a aplicação dessa
receita, para qual fim
específico foi destinada ou
se foi desviada para outra
aplicação que não ação
social”, sugere o
tributarista.
F I SCA I S
O presidente do
Sindicato dos Fiscais de
Tributos Estaduais
(Sinfate), Ricardo Bertolini,
também tem criticado a
forma como os incentivos
fiscais são concedidos em
Mato Grosso. “Falta
transparência e critérios
na distribuição do
benefício”. Para o
sindicalista, o incentivo
fiscal, além de não ter
transparência, não é dado
da forma como deveria.
“Ele deveria atingir a
cadeia produtiva inteira e
não somente uma
determinada empresa de
um determinado
segmento”.
Para Bertolini, ao
receber incentivos, como
redução ou isenção de
impostos, as empresas têm
de repassar a redução de
custos ao consumidor e
ainda dar a contrapartida
contratualizada com o
Governo do Estado, a
exemplo da geração de
empregos e renda. “Existe
uma legislação que
garante às empresas o
sigilo sobre os valores que
elas recebem em forma de
incentivo e não há
prestação de contas sobre
cumprimento de
contrapartida. Pode ser
que o incentivo seja maior
que o gasto que eles têm
para gerar os empregos.
Por exemplo, produção de
álcool tem incentivo aqui
no Estado, mas ninguém
sabe a correspondência
entre a tributação do
combustível e o valor na
bomba”.
O presidente do
Sinfate afirma ser a favor
do incentivo fiscal, mas
desde que sejam
aplicados novos critérios
que garantam
transparência e o efetivo
retorno em qualidade de
vida à população.
“Falta
transparência e
critérios na
distribuição do
benefício”
Mato Grosso tem o PIB que mais cresce no país, porém
população sofre sem qualidade de vida
Conselheiro Valter Albano critica
falta de planejamento do Governo do Estado
Advogado tributarista, Carlos Montenegro diz
que política de incentivos é arriscada
