Página 6 - EDIÇÃO IMPRESSA - 431
Versão HTML básica
CIRCUITOMATOGROSSO
CUIABÁ, 28 DE MARÇO A 3 DE ABRIL DE 2013
POLÊMICA
P
G
6
TCE barra editais de R$573 milhões
Irregularidades descobertas pelo TCE em 14 licitações apontam falta de transparência e sobrepreço.
Por: Sandra Carvalho. Foto: Pedro Alves
SEPTU
O Tribunal de Contas
do Estado (TCE)
conseguiu impedir que
R$573.545.681,70
fossem pelo ralo ao
cancelar 14 concorrências
públicas da Secretaria de
Estado de Pavimentação
Urbana (Septu), previstas
para ocorrem neste final
de março. A decisão foi
tomada pelo relator do
processo, conselheiro
Sérgio Ricardo, com base
no relatório da equipe de
auditores da Secretaria de
Controle Externo de
Determinações do TCE à SEPTU
1 -
Promova a exclusão dos sobrepreços
identificados neste relatório, preliminarmente a
continuidade dos procedimentos licitatórios;
2 -
Exclua dos editais de licitação as condições
excessivas de comprovação de qualificação técnica,
preliminarmente a continuidade dos procedimentos
licitatórios;
3 -
Não restrinja a dia e horário fixos a vistoria ou
visita técnica e disponibilize tempo hábil para a
finalização das propostas dos possíveis interessados;
4 -
Não restrinja as licitações impondo aos
interessados de outros Estados a exigência de visto
do CREA local como condição de habilitação no
certame, exigindo-se o visto do CREA local apenas
do licitante vencedor da licitação, preliminarmente a
assinatura do contrato;
5 -
Promova a transparência dos seus
procedimentos licitatórios disponibilizando os editais
de licitação na rede mundial de computadores
(internet), garantindo, dessa forma, o acesso à
informação à sociedade;
6 -
Promova a efetiva disponibilização projeto
básico e/ou executivo, com todas as suas partes,
desenhos, especificações e outros complementos e
somente então inicie a contagem dos prazos
previstos em lei para a realização dos certames;
7 -
Promova a efetiva correção das especificações
dos serviços de sinalização horizontal e dos
dispositivos de drenagem em consonância com as
normas vigentes;
8 -
Adote a taxa de BDI de 15%, praticada no
mercado nacional e nas obras da SETPU com o
Governo Federal, para o fornecimento (ou
aquisição) de materiais betuminosos.
COM R$573 MILHÕES
SERIA POSSÍVEL:
RECAPEAMENTO DE R$1,2 MILHÃO
NÃO DUROU 12 MESES
Em 2012 o Governo do Estado gastou mais
de R$1,2 milhão para recuperar a MT-130 entre
Carazinho e Paranatinga, na região Sudoeste, e
menos de um ano depois o local mais parece um
queijo suíço, sugerindo a má qualidade do
material utilizado no recapeamento. Recentemente
a prefeitura do município também fez a
recuperação de um pequeno trecho em parceria
com o governo, mas com as fortes chuvas todo o
serviço já foi danificado. Agora uma mineradora
está fazendo serviço de tapa-buracos no local
para garantir o escoamento do seu produto.
Contratar
48.918
professores por um ano
Construir
47.288
salas de aula equipadas
Construir
568
km de pavimentação de estradas
Construir
2.260
postos de saúde equipados
Construir
7.094
km de redes de esgoto
Contratar
40.532
policiais por um ano
Construir
27.680
casas populares de 40 m
2
Construir
12.074
postos policiais equipados
Adquirir
4.053
ambulâncias equipadas
Fonte: Impostômetro
CASO AGER
Araguaia derruba licitação no STJ
O Superior Tribunal
de Justiça (STJ) suspendeu,
em caráter liminar, o
processo licitatório das
linhas de transporte
intermunicipal, sob a
Agência de Regulação de
Serviços Públicos
Delegados (Ager). A
decisão é do ministro
Sérgio Kukina, da Primeira
Turma do STJ, atendendo
a recurso interposto por
vários municípios do Vale
do Araguaia liderados por
Barra do Garças, por
Edital foi imposto pelo vice-governador Chico Daltro sob protesto e suspeita de diversas irregularidades.
Por: Sandra Carvalho. Foto: Pedro Alves
meio de mandado de
segurança.
O certame foi
deflagrado no início de
2011, quando Daltro,
atendendo a uma ordem
do governador Silval
Barbosa (PMDB), assumiu
o desafio. Encaminhou no
período mensagens para
reestruturação do sistema,
prevendo, entre as
matérias, o processo
licitatório. Houve impasse
na Assembleia, com
ponderações feitas pelo
deputado Emanuel
Pinheiro (PR) sobre o
formato. O parlamentar
conseguiu aprovar
modificações na proposta,
vetadas posteriormente
pelo Estado.
A licitação, em oito
mercados de Mato
Grosso, já venceu a
primeira etapa, com
preenchimento de 11 dos
16 lotes. O governo se
preparava para lançar a
2ª etapa, mas recurso
impetrado no Tribunal de
Justiça garantiu, no final
de fevereiro, em liminar, a
não continuidade dos
trabalhos.
O recurso foi
apresentado pelos
municípios de Barra do
Garças, São Félix do
Araguaia, Pontal do
Araguaia e Querência e
pela Associação dos
Municípios do Norte
Araguaia (AMNA). Na
semana passada, o vice-
presidente do TJ,
desembargador Márcio
Vidal, garantiu a
sequência do processo,
destacando ser o STJ o
foro competente para o
julgamento das ações.
Ainda tramitam no TJ
outras duas ações
contrárias, mas existe
entendimento da
assessoria jurídica da
Ager, em comum acordo
com a PGE, sob Jenz
Prochnow Júnior, de que o
Estado conseguirá o aval
para implementar o
processo licitatório.
O certame enfrenta
resistência de empresas
que ao longo dos anos
funcionavam por meio de
decretos precários, sendo
renovados, mas distante
dos mandamentos legais.
A elaboração da matéria
atende aos planos da
Agência Nacional de
Transportes Terrestres
(ANTT), e nesse aspecto,
há concordância do
Ministério Público do
Estado (MPE). (Com
Assessoria)
Obras e Serviços de
Engenharia do TCE
designados para executar
as atividades de
acompanhamento
simultâneo do exercício
de 2013 na Septu. A
pasta está sob o
comando de Cinésio de
Oliveira, indicado pelo
deputado federal
Wellington Fagundes (PR).
No relatório, foram
apuradas várias
irregularidades que
demonstram restrição a
concorrência, ausência de
transparência pela não
utilização de todos os
meios de comunicação,
falhas graves nos projetos
de engenharia
decorrentes da
fragilidade no
planejamento e, ainda,
potencial contratação de
bens e serviços com
preços comprovadamente
superiores aos de
mercado – sobrepreço no
total de
R$49.264.821,18.
Também houve a
constatação de
especificações excessivas,
irrelevantes ou
desnecessárias que
restringem a competição
do certame licitatório e
ausência de transparência
nas contas públicas como
a não disponibilização
dos editais de licitação na
internet.
O levantamento
também aponta ausência
de disponibilização de
projeto básico ou
executivo, com todas as
suas partes, desenhos,
especificações e outros
complementos, e
deficiência dos projetos
básicos ou executivos na
contratação de obras ou
serviços, inclusive no que
concerne ao impacto
ambiental e às normas de
acessibilidade.
“Em razão das
irregularidades e
ilegalidades relatadas,
que representam um
fundado risco de grave
lesão ao erário e de
potencial ineficácia de
futura decisão de mérito,
propõem os auditores a
adoção de medida
cautelar, visando à
suspensão das
concorrências analisadas
até comprovação perante
este Tribunal da correção
das falhas apuradas”,
concluíram os técnicos ao
final do relatório.
Concor r ênc i as
suspensas:
17/2012,
18/2012, 19/2012, 21/
2012, 22/2012, 23/
2012, 24/2012, 1/2013,
2/2013, 3/2013, 4/
2013, 5/2013, 6/2013 e
7/2013.
Conselheiro Sérgio Ricardo
determinou cancelamento das licitações
Secretário de Pavimentação,
Cinésio Nunes Oliveira...
... foi indicado pelo deputado federal
Wellington Fagundes, do PR
