CIRCUITOMATOGROSSO
CUIABÁ, 2 DE MAIO DE 2013
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Persio Domingos Briante
CIRCUITOMATOGROSSO
Diretora-executiva:
Flávia Salem - DRT/MT 11/07- 2005
Tiragem da edição 436 auditada
por PWC de 23.350 exemplares
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Editor de Arte:
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Reportagem:
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Editora:
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DÍVIDA ATIVA
Governo nega que o edital 013/2013 foi feito para terceirizar cobrança da dívida ativa, mas especialistas apontam até crime.
Por: Débora Siqueira e Sandra Carvalho. Fotos: Pedro Alves
Para abafar crise, SAD cancela edital
ENTENDA O CASO
- Em outubro de 2012 Sílvio Corrêa, Chefe de
Gabinete do governador Sival Barbosa, Silvio Corrêa, fez
uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a
respeito da possibilidade de contratação de empresa
para desenvolver e dar suporte estrutural, técnico e
pessoal na implementação de metodologia para que a
Administração Pública transforme em pecúnia os créditos
inadimplidos há mais de 90 dias, contados a partir da
data de sua inexigibilidade, envolvendo pesquisa para
localização de devedores e seus patrimônios.
- Ainda em outubro, o TCE analisou a consulta e deu
parecer favorável. No entanto, o conselheiro Waldir Teis
fez contundentes observações diversos pontos envolvendo
a contratação de consultoria para ajudar a PGE a
aumentar o recebimento da dívida ativa inclusive
salientando ser impossível transformar pecúnia os créditos
inadimplidos.
- No dia 27 de março de 2013 a Secretaria de
Estado de Administração (SAD) publicou o Edital 012/
2013 no Diário Oficial com o seguinte objeto: Registro de
Preço para Contratação de empresa para prestação de
serviços técnicos visando aperfeiçoar a gestão, controle e
eficácia tributária sobre os tributos de competência do
Estado de Mato Grosso, envolvendo a implementação e
transferência metodológica e das práticas de inteligência
fiscal, o desenvolvimento de competências e o
compartilhamento de conhecimento, bem como a
implementação de solução tecnológica que suporte o
cumprimento do objeto contratado e a integração com a
plataforma tecnológica e sistema de informações
fazendárias, pelo prazo de 12 meses.
- No dia 19 de abril a SAD publicou o Edital 013/
2013, muito semelhante ao 012, mas com o seguinte
objeto: Registro de Preços para contratação de empresa
para desenvolver e dar suporte de estrutura e técnica,
inclusive de pessoal, na implantação de metodologia
para a Administração Pública transformar em pecúnia os
créditos inadimplidos há mais de 120 (cento e vinte) dias
contados da data de início de sua exigibilidade,
envolvendo pesquisa para localização de devedores e
seus patrimônios, inclusive procedimentos de contato e
assistência ao devedor para solução dos débitos, e ainda
a sistematização e transferência de conhecimento para
utilização no presente e no futuro.
- Em que pese o edital 012 ter sido publicado no dia
27 de março e o 013 no dia 19 de abril, ambos
aparecem cancelados no dia 22 de março. Portanto,
antes das duas publicações.
- O 012 foi reaberto e novamente cancelado no dia
12 de abril.
- O 013 também foi reaberto, mas foi suspenso dia
30 de abril para evitar o cancelamento, diante da
possibilidade de inconstitucionalidade e crime, pelo
Ministério Público Estadual.
O governo do Estado
suspendeu o edital 013/
2013 para a contratação
de empresa para fazer
cobrança da dívida ativa
do Estado, estimada em
R$14 bilhões, pelo risco
do processo licitatório ser
derrubado por ação
judicial do Ministério
Público Estadual. O
promotor de Patrimônio
Público, Clóvis de Almeida
Júnior, está analisando a
legalidade da
terceirização da cobrança
dos ativos do Estado.
O governo quis evitar
confronto jurídico já que
não conta com o apoio
nem mesmo dos
advogados públicos que o
defendem, no caso, a
Procuradoria Geral do
Estado (PGE), a maior
interessada no assunto. A
Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB/MT) entrou na
questão e defende o
fortalecimento da PGE,
mesma proposta
defendida pela
Associação de
Procuradores do Estado
(Apromat). Há riscos de
que a empresa contratada
possa interferir no trabalho
do órgão.
“Ainda estamos
esperando a pesquisa do
Centro de Apoio
Operacional do Ministério
A Secretaria de
Estado de Administração
(SAD) lançou dois editais
semelhantes – 012 e 013/
2013, com a mesma
finalidade, porém com
algumas diferenças
pontuais na redação. O
primeiro foi cancelado e
o segundo está suspenso.
O Edital 012/2013 foi
publicado no Diário
Oficial do dia 27 de
março e desde então
segue gerando polêmica.
TCE: “não existe transformar créditos
da dívida ativa em pecúnio”
O ex-secretário de
Fazenda Waldir Teis, hoje
conselheiro do Tribunal de
Contas (TCE), já se colocou
publicamente contra o
modelo desejado pelo
governador Silval Barbosa e
apontado como a grande
saída para a redução da
dívida ativa e aumento da
arrecadação de impostos no
Estado. Para Teis, a
terceirização da cobrança
fere os princípios do Código
Tributário Nacional e a
própria Constituição Federal
ao, por exemplo, transferir
para terceiros um serviço
indelegável. A quebra do
sigilo fiscal do Estado
também coloca em risco o
princípio da moralidade.
A privatização ainda
pode gerar ao Estado um
prejuízo de sucumbência
muito grande porque a
empresa de cobrança não
tem autonomia para interferir
no trabalho da Procuradoria
Geral do Estado. Se
acontecer, tem que ser por
Governo fez duas versões de edital
Alertado por servidores
da Secretaria de Estado
de Fazenda (Sefaz), o
Ministério Público do
Estado (MPE) começou a
investigar o edital que
acabou sendo cancelado,
a pedido da própria PGE,
no dia 12 de abril. E
continua cancelado
conforme o Portal de
Aquisições da SAD,
responsável pelo Pregão
Presencial. Antes mesmo
de ser cancelado, a SAD
já havia publicado um
novo edital, o de 013/
2013, conforme o Diário
Oficial do dia 9 de abril,
com o mesmo objetivo –
de terceirizar a cobrança
da dívida ativa – porém
com um histórico
diferente, cheio de termos
técnicos e pouco
compreensíveis à primeira
vista. O novo edital traz
algumas modificações em
relação ao anterior,
como, por exemplo, tem
prazo de um ano, porém
“prorrogável”.
Advogados da área
consultados pelo
Circuito
Mato Grosso
explicaram
que o “prazo
prorrogável” representa
um grande risco ao
Estado por deixar em
aberto a possibilidade de
a empresa contratada
permanecer no comando
do serviço, em que pese
não apresente a eficiência
esperada.
força de lei e assim o
contribuinte ganhará todos
os processos. “Não se pode
transformar os créditos da
dívida ativa em pecúnia. Isso
não existe. Ele tem que estar
efetivamente inscrito em
dívida ativa”.
Público que esta
levantando como esse
sistema funciona em outro
estado para que
possamos ter um
posicionamento sobre o
assunto”, explicou o
promotor.
Somente após o
posicionamento do MP, o
edital voltará a ser
discutido. A decisão de
como o assunto será
tratado daqui para frente
foi tomada durante
reunião na terça-feira (30)
entre o promotor Clóvis
Almeida, procurador-geral
de Justiça, Paulo Prado,
secretário de
Administração, Francisco
Faiad, e o procurador do
Estado, Francisco Lima,
que assessora o
governador nesse tema.
Após um
posicionamento do MP, o
promotor, representantes
da Secretaria Estadual de
Fazenda, SAD e da PGE
vão discutir o edital
conveniente e que não
traga danos ao erário.
Conforme Clóvis Almeida,
ainda não há uma data
em específico de quando
o posicionamento do MP
estará pronto, mas ele
acredita que até o final do
mês terá um parecer.
“Vamos remodelar a
licitação que é
imprescindível para que
Mato Grosso melhore seu
desempenho no
recebimento de seus
créditos que acabam
fazendo falta para se
atender aos próprios
anseios da população”,
disse o secretário
Francisco Faiad logo após
a reunião que resultou na
suspensão do edital.
Em outra
oportunidade, Faiad
chegou a dizer que quem
chama o edital de
terceirização estaria
agindo de má fé,
garantindo que a empresa
seria contratada apenas
para consultoria e suporte
técnico. No entanto,
terceirizando ou
contratando consultoria,
especialistas de renome
nacional citam a
ilegalidade do edital por
ferir desde a Constituição
Federal ao Código
Tributário Nacional por
expor os contribuintes ao
entregar nas mãos da
iniciativa privada o sigilo
fiscal, por exemplo.
Sobre a intenção do
governo contratar
assessoria para ajudar a
Procuradoria Geral do
Estado na cobrança da
dívida - , o conselheiro do
Tribunal de Contas do
Estado (TCE), Waldir Teis,
foi taxativo ao analisar a
proposta do governo.
“Consultoria é para
viabilizar ações efetivas
para cobrança e é uma
coisa mais específica. Eu
não vejo necessidade
porque a PGE tem
procuradores a altura
para acompanhar um
processo de execução
fiscal ou processos mais
simples que se encontram
em escritórios de
advocacia”. E completou:
“Em 2004 o Tribunal
discutiu o assunto com a
Procuradoria Geral do
Estado e na oportunidade
ela foi contrária, como
sempre. Agora ela vem
com urgência?”
O s e c r e t á r i o Fr an c i s co Fa i ad i n s i s t e em d i z e r que Gov e r no
não e s t á t e r c e i r i z ando a cob r an ça da d í v i da a t i v a
Con s e l he i r o Wa l d i r Te i s d i z que PGE não p r ec i s a de
con s u l t o r i a po r que t em p r oc u r ado r e s compe t en t e s
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