Basic HTML Version
CIRCUITOMATOGROSSO
CUIABÁ, 24 A 30 DE ABRIL DE 2014
POLÊMICA
P
G
6
www.circuitomt.com.br
PREVIDÊNCIA
AMM monopoliza previdência
Empresa que venceu licitação e tem aval do TCE está sendo investigada pelo Ministério Público Estadual
Rafaela Souza
e Sandra Carvalho
A Associação Mato-
grossense dos Municípios
(AMM), com aval do
Tribunal de Contas do
Estado (TCE), desde
2003, vem fazendo um
trabalho de
convencimento das
prefeituras para aderirem
ao Programa AMMPrev,
cuja proposta é de
proporcionar aos
municípios melhor
desempenho na
organização e
funcionamento dos
Regimes Próprios de
Previdência Social
(RPPS). Para tanto,
devem contratar a
empresa Assessoria
Previdenciária Agenda que
compõe, junto com o
Banco do Brasil, o
consócio Previmuni,
vencedor da licitação
pilotada pela AMM.
Dos 141 municípios
de Mato Grosso, 101
possuem sistema
previdenciário próprio, e
destes, aproximadamente
50 já fazem parte do
sistema AMMPrev.
Mas apesar de elogios
e aprovação do Tribunal
de Contas do Estado ao
programa, nem todas as
prefeituras saíram do
regime próprio de
administração, como, por
exemplo, a cidade de
Cáceres (distante 250 km
Gerente da Previvag
garante lisura
À época da
denúncia, Jazon
Baracat garantiu lisura
no processo licitatório
que contratou a
empresa Agenda para
locação de licença de
uso permanente de
Sistema de Gestão
Previdenciária,
consultoria e
assessoria técnica
previdenciária.
“O processo
ocorreu de acordo com
que pede a
Constituição. Ela foi de
maneira clara e
totalmente transparente.
Não houve nenhuma
irregularidade durante o
processo”, disse Jazon.
Segundo ele, no
dia do certame
apenas a empresa
Agenda e a BRA
Consultoria
apresentaram
propostas. “A
empresa Self
Assessoria nem
participou do
certame. Essas
denúncias são
infundadas”, declarou
o diretor-presidente
da Previvag.
O Ministério
Público informou, por
meio da assessoria de
imprensa, que todos
os documentos
fornecidos pela
Prefeitura estão sendo
submetidos a análise
técnica.
AMMalega que programa reduz custos
Segundo a
legislação, toda
prefeitura que realiza
a própria
administração
previdenciária deve
gastar no máximo 2%
da recei ta anterior
para serviços
administrativos.
Contudo, de acordo
com a AMM, algumas
prefei turas têm
grandes dificuldades
de gerencias as
questões jurídicas e
de contabi l idade, e a
consequência tem se
reflet ido no TCE.
A empresa que foi
escolhida por
processo licitatório
oferece supor te tanto
para municípios
pequenos quanto para
que possuem melhor
est rutura, por
exemplo, Cuiabá. O
superintendente da
AMM, Darci Lovato,
expl ica que as
cidades menores são
as que mai s sof rem
com essa ques tão,
pois acabam
contratando
assessorias
previdenciárias sem
orientação.
“O sistema
previdenciário não é
de fácil administração
e alguns municípios
erram na escolha da
assessoria. Com isso,
trocam várias vezes
ao ano de
gerenciadores. A
consequência aparece
no final do ano,
quando os gastos
administrativos
passam de 2%”, diz
Lovato.
A empresa
Assessoria
Previdenciária Agenda
está sendo investigada
pelo Ministério Público
Estadual (MPE) por
suspeita de
irregularidades no
processo licitatório na
concorrência aberta na
Prefeitura de Várzea
Grande. Junto com a
empresa, o ex-diretor e
presidente do Instituto
de Seguridade Social
dos Servidores de
Várzea Grande
(Previvag), Jazon
Baracat, também passa
por inquérito civil.
De acordo com a
denúncia, existiram
MPE investiga contrato com prefeitura de Várzea Grande
irregularidades no
pregão n° 03/2013,
realizado no final do ano
passado, que contratou
a empresa Agenda
Assessoria. A acusação
aponta que a empresa
havia manipulado o
certame, impedindo que
outra empresa fosse a
vencedora do pregão.
Ainda segundo a
denúncia, a empresa
Self Assessoria – que
teria concorrido no
processo licitatório –
seria uma empresa
laranja e estaria agindo
em parceria com a
empresa Agenda
Assessoria para fraudar
o certame.
A licitação ocorreu
no fim do mês de
setembro de 2013 e a
empresa Agenda
Assessoria sagrou-se
vencedora do processo
licitatório. Ela irá
receber em torno de R$
104 mil para executar o
serviço. Caso a denúncia
seja comprovada, a
empresa e o diretor-
presidente da Previvag,
Jazon Baracat, podem
responder por ato de
improbidade
administrativa, em razão
de enriquecimento
ilícito, lesão ao erário e
violação dos princípios
que informam a
Administração Pública.
da capital), que apesar de
ter recebido a proposta da
AMM, preferiu manter o
próprio sistema, informou
o diretor do Previ-
Cáceres, Luiz Emídio
Dantas.
“Desde 1997 Cáceres
tem o próprio sistema
previdenciário que
atualmente possui uma
boa estrutura e consegue
atender à demanda e não
ultrapassa os limites de
gastos administrativos.
Nosso município já
recebeu a proposta de
fazer parte da AMMPrev,
e avaliei que é um sistema
bom, contudo seria
necessário passar pelo
nosso conselho e
atualmente não se faz
necessário para nossa
gestão essa mudança”,
explica Dantas.
Contudo, entre as
prefeituras que aderiram
ao programa, está a
prefeitura de Barra dos
Bugres (distante 169 km
da capital), que realizava
várias trocas na
assessoria jurídica em
busca de atender aos
critérios do TCE, mas
sempre enfrentavam
problema.
“Barra do Bugres
anualmente tinha as
contas reprovadas, e o
maior problema era na
questão jurídica que tinha
o contrato externo. Com
isso, os gastos
ultrapassavam os 2%,
mas agora no máximo
utilizamos 1,70% da verba
do ano anterior do
recolhimento
previdenciário”, explica o
diretor da Barra-Previ,
José Braga.
AVAL DO TCE
O AMMPrev tem total
aval do Tribunal de Contas
do Estado (TCE). Ao
aprovar as contas do
Fundo Municipal de
Previdência Social de
Ponte Branca, cita uma
declaração do conselheiro
Waldir Teis, atual
presidente do TCE, sobre a
AMMPrev:
“Verificando o
Acórdão nº 21/2005, que
trata de consulta
formulada pela Associação
dos Municípios Mato-
grossenses – AMM, a qual
trata do Programa
AMMPrev, constato que
foi a solução encontrada
para conduzir as questões
previdenciárias,
principalmente quanto à
viabilidade econômica e à
adequação dos gastos. Por
estar devidamente decidido
naquele processo de
consulta, toda a
normatização quanto à
operacionalização dos
ditos órgãos
previdenciários, não
vislumbro nada além do
que permitir a sequência
do que já vem sendo
feito”.
Fotos: Assessoria
Empresa que está assumindo o sistema previdenciário dos municípios de Mato Grosso foi contratada pela AMM
MPE está analisando documentos que comprovariam irregularidades em licitação
Presidente da AMM, Darci Lovato