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O Novo Código Florestal (Projeto de Lei Complementar - PLC 30/ 11) está quase pronto. A expectativa é de que o documento seja votado no plenário do Senado na primeira quinzena de novembro. No último dia 21, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Casa de Leis votou a favor do projeto. A tramitação enfrenta hoje uma

enxurrada de críticas, mas, conforme explica o economista e especialista em mercados de commodities

agropecuárias e Direito Ambiental, Amado Oliveira, se sancionado, o Novo Código trará muitos benefícios, principalmente para os produtores de Mato Grosso que pertencem à Amazônia

Legal. Oliveira prevê que as regras a serem implantadas na agropecuária vão regularizar a produção no país, assim como agregar um conceito de sustentabilidade à exportação. O especialista argumenta que as leis referentes ao meio ambiente no Brasil ainda não são capazes de definir o que é produção sustentável justamente porque faltam pesquisas sobre o assunto. Ele também critica a legislação atual assegurando que ela se transformou em uma colcha de retalhos diante das sucessivas alterações (decretos e medidas provisórias) nesses 40 anos de vigência. No entendimento de Oliveira, as diversas modificações

criaram uma insegurança entre os produtores, e a aprovação do Novo Código irá,

definitivamente, solucionar essa situação. “A nova lei resolverá a questão do passivo ambiental. Não

que ela vá passar a mão na cabeça de ninguém, mas vai estabelecer princípios e critérios possíveis de serem cumpridos”, frisou. A matéria que vai regulamentar a

preservação ambiental no país prioriza margens de rios, topos de morros e encostas, as chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs), e as Reservas Legais (RLs), que são os locais, dentro das propriedades rurais, onde existe mata nativa. O objetivo é evitar o desmate e orientar os produtores quanto à utilização correta do solo. Enfim, determina onde o produtor tem o direito de ‘mexer’ e a extensão da área destinada a seu usufruto.

Por conta disso, de

acordo com o economista, os produtores brasileiros poderão se isentar de problemas de

irregularidades e enfrentar o mercado internacional sem chance de serem barrados ou ameaçados por acusações de crimes ambientais. “A penalidade vai deixar de existir e vai servir de incentivo para que as propriedades entrem na legalidade sem temer o pagamento de multas, por exemplo. Desse modo, teremos uma real dimensão de quanto é o passivo no Estado. Em Mato Grosso, são mais de 140 mil proprietários de terras e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) não tem nem dez mil em seu cadastro. Nossa região não suporta mais o sistema de marginalidade em que o

setor produtivo rural está”, declarou, afirmando que, apesar das informações veiculadas pelos que são contra a reforma, Mato Grosso ainda dispõe de 62% de cobertura vegetal nativa.

Agora, a proposta, que já passou pela CCJ, vai direto para a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), ela ainda pode ser alterada com a adição de regras para remunerar agricultores que conservaram a mata em suas propriedades. A proposta é do presidente da CCT, Eduardo Braga (PMDB-AM). Fora isso também estão previstas outras modificações no texto.

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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o pedestre é o agente mais frágil do trânsito, e, como tal, deve ser respeitado e observado com atenção. Mas, pelo jeito, falta bom senso a muitos. Exemplo disso é o acúmulo de problemas em duas vias movimentadas que ligam a região da Rodoviária com a Avenida do CPA, em Cuiabá, o que tem deixado pedestres e também motoristas em perigo. Faixas exclusivas para passagem de pessoas não há. Já nas calçadas não faltam carros estacionados, placas publicitárias, cadeiras, mesas, entulhos, exposição de produtos. As barreiras parecem ter sido montadas em série na Rua L, bairro Consil, uma via que passa em frente ao hospital Júlio Müller (HUJM) e na Rua Poxoréu, no bairro Alvorada. Esta última via é a continuidade da Rua L. E toda essa confusão, que prejudica quem precisa passar por ali, seja de carro seja a pé, não é difícil de ser flagrada. As imagens capturadas pelas lentes do fotógrafo Lucas Ninno evidenciam a situação. Na Rua L, em frente ao Júlio Müller, funcionários da unidade hospitalar ficaram sem estacionamento devido a obras no prédio. Já na Rua Poxoréu, conhecida como a rua dos pregões, os comerciantes fazem de tudo para deixar os

início de outubro para saber se o hospital cumpriu com o que foi estabelecido. Mas isso não vai impedir a fiscalização de ocorrer. Estacionamento em calçada é motivo para multas”, avisou.

Mas, para organizar as duas vias mencionadas, o trabalho não se resume à atuação da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (SMTU). Segundo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários (SMAAF), já há a solicitação da

montagem de um projeto de revitalização das ruas citadas. O pedido já teria sido encaminhado à secretaria de Planejamento e Finanças de Cuiabá (SMPF).

Sobre produtos amontoados nas calçadas, cabe à Secretaria de Meio Ambiente fiscalizar. A secretaria também é responsável por fiscalizar a ocupação desordenada de placas publicitárias. “Lei existe, mas o que falta mesmo é controle e consciência”, comenta Messias.