Circuito Mato Grosso

Governo tenta estabelecer critérios

Depois do escândalo envolvendo a emissão irregular de cartas de crédito pelo Governo do Estado, descoberto na operação “Cartas Marcadas”, deflagrada no último dia 14 de dezembro pela Polícia Judiciária Civil, o Governo do Estado corre atrás do prejuízo para evitar mais desgastes à imagem da atual gestão.

De acordo com as investigações, realizadas pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública, sob o comando do delegado Lindomar Tofolli, R$ 490 milhões em cartas de crédito irregulares foram emitidas e compensadas em nome de Agentes da Administração Fazendária entre 2008 e 2010, durante a gestão do ex-governador e atual senador Blairo Maggi (PR).  

As fraudes teriam acontecido em pagamentos autorizados pela Secretaria de Administração (SAD), de Fazenda (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) a servidores, para equiparação de seus salários aos demais funcionários da casa, uma reivindicação da categoria que gerou 16 anos de processo, chegando ao Supremo Tribunal Federal (STF).  Foram emitidas R$ 633 milhões em cartas, valor muito superior aos R$ 142 milhões devidos aos agentes fazendários.

O cumprimento de 14 mandados de busca e apreensão e seis mandados de prisão apontou os crimes de formação de quadrilha, peculato, fraude processual e corrupção e levou à prisão preventiva o ex-presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária (SAAF-MT), João Vicente Picorelli; o advogado Enelson Alessandro Nonato; o ex-servidor da Prefeitura de Várzea Grande, Antônio Pereira Leite, o servidor fazendário Enildo Martins, além do concunhado do deputado estadual Gilmar Fabris (DEM), o advogado Ocimar Carneiro de Campos e seu funcionário, José Constantino Chocair Junior, liberados na última segunda (19). O deputado também corre o risco de constar na lista dos investigados, já que cópias das cartas,comprovantes de depósitos, escrituras públicas e cheques foram encontrados na casa de Ocimar Carneiro e da sogra do deputado, em Ribeirão Preto (SP).

Os delegados fazendários constataram o enriquecimento ilícito do vereador Elmo Pimentel, do município de Torixoréu (518 km da Capital), atual presidente do SAAF-MT, também investigado no caso, e da esposa de Fabris, Anglisley Volcov, cujos bens móveis e imóveis foram considerados incompatíveis com os respectivos salários, além da constatação de prática de lavagem de dinheiro, o que levou as investigações para a esfera criminal, sob a responsabilidade da Polícia Judiciária Civil. Entre os bens levantados está uma chácara em nome de Anglisley na cidade de Sertãozinho (SP), avaliada em cerca de R$ 10 milhões.

Em busca de conter a sucessão de escândalos, o Governo suspendeu a emissão das cartas até segunda ordem e instaurou uma auditoria, sob comando do secretário, José Lacerda (Casa Civil), o qual promete emitir relatório final na segunda semana de janeiro. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, a instauração da auditoria foi elogiada pelo Tribunal de Contas do Estado, mas os resultados preliminares estariam sendo mantidos em sigilo por Lacerda para não interferirem no andamento das investigações. Procurado pela reportagem do Circuito, o secretário informou, por meio da assessoria de imprensa, que só se pronunciaria sobre o caso após a conclusão da auditoria.

Em sua defesa, a atual gestão aponta o fato de ter publicado, no dia 14 de outubro, o decreto n.° 766, que estabelece regras para a emissão das cartas de crédito, fixando prazo de 180 dias para a criação de um sistema eletrônico para a emissão das notas, que controlará itens como a data de emissão e validade, número do processo de origem, identificação do cessionário, bem como valores, retenções, pagamentos e compensações e outras movimentações. O mecanismo também vai controlar, mês a mês, o saldo existente antes e após cada transação.

Segundo o documento, podem vir a serem anuladas as disponibilizações, recebimentos, pagamentos, entregas ou compensações de cartas de crédito feitas pelo Executivo Estadual sem o prévio registro e averbação do documento no sistema digital.

Os procedimentos para contabilização ficarão sob a responsabilidade da Coordenadoria de Normas de Finanças Públicas Estaduais da Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), que deverá obter parecer da AGE. Também será exigido parecer da Agência no caso de transações acima de 20 salários mínimos. A inserção dos dados sobre as cartas deve ser feita pelo Executivo Estadual em até 60 dias depois da criação do sistema.

Além de Maggi, foram convocados a depor Geraldo de Vitto e Éder Moraes, respectivamente secretários de Administração e de Fazenda à época das transações fraudulentas, além do atual secretário da Sefaz, Edimilson dos Santos, e o ex-procurador-geral João Virgílio do Nascimento Sobrinho. De Vitto já realizou depoimento e as oitivas dos demais investigados ainda não têm data definida para acontecer.

Em nota à imprensa enviada no final da tarde desta quarta-feira (21), a Auditoria Geral do Estado esclareceu informações sobre a Auditoria Especial que está sendo realizada pelo órgão à respeito da legalidade e legitimidade da emissão das Certidões de Crédito resultantes do Termo de Acordo Extrajudicial firmado entre o Estado de Mato Grosso e o Sindicato dos Agentes da Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso. O trabalho, segundo a agência, é realizado por uma comissão de Auditores do Estado constituída especialmente para analisar o caso e atende a uma ordem expressa do Governador Silval Barbosa que, em maio, motivado pela constituição de uma Comissão Técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) para auditar atos relativos à compensação de créditos, determinou ao secretário-auditor geral do Estado a realização de uma auditoria especial com a finalidade de auditar a emissão e compensação de certidões de créditos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O documento frisa que os trabalhos de auditoria foram abrangentes, mas por conta de uma demanda específica realizada pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública, passou a ser concentrado na emissão das cartas de crédito dos servidores da carreira de Agentes da Administração Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda.
A Auditoria Geral do Estado reafirma os cálculos expressos no trabalho, que foram encaminhados à Delegacia Fazendária e ao Ministério Público Estadual, e reforça que a auditoria realizada respeita os critérios técnicos estabelecidos pelas normas vigentes, bem como as disposições expressas nas sentenças que foram proferidas no processo movido pelos Agentes da Administração Fazendária.
De acordo com a nota, os cálculos respeitam tanto os ajustes remuneratórios trazidos pela Lei 6764/1996, bem como todos os demais benefícios concedidos ao Grupo TAF no período de 2000 a 2008, acrescidos de juros legais e correção monetária, conforme o Termo do Acordo Extrajudicial e a Lei 9.049/2008, que autorizou o Executivo de Mato Grosso a realizar o Acordo.
De acordo com informações da assessoria de imprensa da Casa Civil, o resultado da auditoria só deverá ser conhecido na primeira semana de janeiro.

Neusa Baptista – Da Redação
Foto: Mary Juruna