MPE ingressa com ação para assegurar matrícula de criança
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- Publicado em Sábado, 28 Janeiro 2012 12:00
A Promotoria de Justiça Cível de Alto Araguaia ingressou, nesta sexta-feira (27.01), com mandado de segurança em favor de uma criança de 5 anos de idade para garantir o acesso à 1ª série do ensino fundamental depois que ela teve o pedido de matrícula negado pela diretora da escola estadual onde pretende estudar.
Segundo a diretora, uma resolução do Conselho Estadual de Educação exige que a criança complete 6 anos até o dia 30 de abril para que seja possível sua matrícula na 1ª série. No caso, a menor somente atingirá tal idade dois meses depois, em 30 de junho.
De acordo com o Promotor de Justiça Marcelo Lucindo Araujo, diversos pais, na mesma situação, têm procurado o Ministério Público para conseguir a efetivação da matrícula que, às vezes, é negada porque a criança completa os 6 anos poucos dias após a data-limite estipulada pela resolução.
No entendimento do Promotor, a exigência imposta pelo Conselho Estadual é de questionável legalidade, visto que não guarda correlação com os dispositivos pertinentes do Estatuto da Criança e do Adolescente nem tampouco com a legislação que rege as diretrizes e bases da educação.
Ao final, foi pedida medida liminar em caráter de urgência para que a criança possa iniciar o ano letivo, enquanto o mérito da ação é discutido.
Fonte: Assessoria | MPE