Circuito Mato Grosso

CPI das PCHs é encerrada apontando irregularidades graves

Será entregue na próxima sexta (27) aos deputados estaduais de Mato Grosso o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Casa para apurar denúncias de irregularidades nas concessões de licenças para instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Estado.

A CPI vai pedir aos parlamentares a suspensão da licença de funcionamento de algumas PCHs por infrações à legislação ambiental e cobrar da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) mais rigidez no cumprimento dos critérios da legislação no que tange à liberação das licenças, já que a Comissão identificou a aplicação de “um peso e duas medidas” na condução dos processos. Os membros da Comissão se reuniram na última quarta (25) para finalizar a organização dos documentos.
Segundo o relator da CPI, deputado Dilmar Dal’ Bosco (DEM), 63 PCHs em funcionamento no Estado apresentam irregularidades, mas há, ao todo, 144 processos de licenciamento em andamento, muitos dos quais não podem ser analisados pela CPI por estarem ‘estacionados’ na Sema à espera de licenças ou outros encaminhamentos.

Uma das suspensões será a da PCH Bocaiúva, no município de Brasnorte. Ofício expedido pelo Procurador Regional da Procuradoria Federal Especializada do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), José Bruno Lemes, datado de 23 de janeiro, solicita que a CPI interceda junto à empresa responsável pela PCH Bocaiúva, a Cravaria Energia S/A, que assine com urgência um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o compromisso de sanar as irregularidades apontadas pela CPI. A mais grave delas é o desrespeito à área máxima a ser desapropriada para a instalação da usina que, de acordo com projeto original apresentado pela Cravari, seria de 645 hectares, porém, mais de 700 foram desapropriados.

No local, também foi retirada madeira do Projeto de Assentamento Tibagi, que foi vendida sem autorização das autoridades competentes, e construída uma estrada no terreno nas mesmas condições, o que causou a destruição de uma nascente de água. O Incra aponta ainda a construção irregular do canteiro de obras da usina e a confecção de uma cerca que impede as 16 famílias do assentamento de ter acesso à água do rio, dificultando sua permanência nos lotes. “A Sema não viu isso ou faz de conta que não viu porque desde a primeira vez que fomos lá, constatamos a ausência de um projeto correto, a abertura de espaço a mais do que o permitido e outras irregularidades”, comentou.  Outra situação apurada é o alto índice e assoreamento dos rios, entre eles o Jauru, que já tem a sua fauna comprometida por perder diariamente cerca de um centímetro de sua encosta.

O representante das famílias do Projeto de Assentamento (PA) Tibagi, David Perin, ressalta que  próprio Incra teria sido prejudicado com as irregularidades cometidas pela Cravari, devido ao uso indevido da área. Proprietário da área onde se localiza o terreno irregular, ele informa que não recebeu a indenização referente a esta área, que margeia o leito de um rio, e aponta falha da Sema e do Incra. “Estamos esperando o parecer final da CPI e que isso se resolva por aqui, com o TAC. Senão, vai ao Ministério Público Federal (MPF)”. Perin acompanhou a reunião da CPI nesta quarta.

De acordo com o relator, que também defende a assinatura do TAC, o Incra só tomou conhecimento das irregularidades por meio das denúncias, já que confiou na análise feita pela Sema do projeto original da PCH Bocaiúva, crendo que ele estava sendo cumprido.
“Urgentemente é preciso mudar a gestão dentro da Sema, não adianta trocar só o secretário se não alterar a maneira de fazer a análise dos projetos. A Sema precisa trabalhar por produtividade e identificar que funcionários estão realmente fazendo seu trabalho”, frisou.

Segundo Dal’ Bosco, muitos funcionários do órgão ambiental tomam atitudes baseados no medo de represálias ou da ação de órgãos como Ministério Público e Polícia Federal, e são necessários critérios, mais agilidade e transparência às ações do órgão, pois o problema não seria estrutural nem de pessoal, já que os cerca de 800 funcionários da Sema seriam suficientes para a prestação de serviço. O problema é de gestão, o que provoca a demora nos trâmites e o acúmulo de processos, pontua.

Critérios

Outro questionamento da CPI se refere aos critérios utilizados para a concessão ou não das licenças, que, para Dal’ Bosco, está sendo politicamente direcionado. Ele aponta dois casos parecidos que foram tratados de forma diferente pelos fiscais ambientais. Um deles é o da PCH Dardanelos, instalada no rio Aripuanã, que teve sua autorização de funcionamento aprovada mesmo estando localizada em área de cavernas de alto valor histórico, que não foram alvo de estudos ambientais.  Por outro lado, no caso das PCHs Saracura e Jacutinga, na divisa de São José do Rio Claro e Diamantino, a liberação se arrasta há anos com a justificativa da Sema de que haveria necessidade de estudos mais aprofundados sobre uma caverna presente no terreno e que, segundo a procuradora da CPI, Fernanda Amorim, não estão sequer protegidas pela legislação ambiental por  serem muito estreitas, não permitindo a entrada de uma pessoa. “Precisamos criar por lei procedimentos administrativos para que os técnicos não tenham dificuldades na hora de conceder ou não as licenças. Se a lei fosse cumprida nada disso estaria ocorrendo”. Segundo ela, embora haja leis federais, cada Estado estabelece critérios mais restritivos de acordo com a realidade local, o que não ocorre em Mato Grosso.
“Isso é um caso de influência política, uma atitude isolada do secretário de Meio Ambiente (na época Alexander Maia) que deu licença prévia e depois voltou atrás sem qualquer tipo de esclarecimento a ninguém, nenhum dos conselheiros foi informado”. Segundo o relator, a retirada das duas PCHs da pauta de votação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) teria sido motivada pelo telefonema de um procurador. “Isso não cabe a ele decidir, mas a todo o Conselho”, reclamou.


Neusa Baptista – Da redação
Fotos: Mary Juruna